DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 91, segunda-feira, 13 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATOS DE 5 DE MAIO DE 2024
Nº 6.587
- Processo n° 53500.013617/2024-04.
Outorga autorização de
uso de
radiofrequência(s) à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, CNPJ nº
00.352.294/0001-10, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 6.588 - Processo n° 53500.021772/2024-96.
Outorga 
autorização
de 
uso 
de 
radiofrequência(s)
à 
MEGANET
TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA, CNPJ nº 08.694.830/0001-78, associada à autorização
para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
Nº 6.589 - Processo n° 53500.024371/2024-98.
Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TECNORADIO COMERCIO E
SOLUCOES EM COMUNICACAO EIRELI, CNPJ nº 07.893.624/0001-24, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 6.592 - Processo n° 53500.003398/2024-47.
Outorga 
autorização
de 
uso
de 
radiofrequência(s)
à 
SPEED
PLANET
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 10.505.282/0001-32, associada à autorização para
execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 6 DE MAIO DE 2024
Nº 6.679 - Processo nº 53500.018015/2024-35.
Declara extinta, por renúncia, a partir de 04/03/2024, a autorização outorgada à
CONNECTION LINKS SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 21.938.610/0001-00, por
intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 6.684-Processo nº 53500.019643/2024-38.
Declara extinta, por renúncia, a partir de 07/03/2024, a autorização outorgada à
NOVAES SERVICOS DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, nova
denominação de NOVAES SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº
27.539.093/0001-83, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em
todo o território nacional.
Nº 6.686 - Processo nº 53500.079141/2023-85.
Declara extinta, por renúncia, a partir de 04/03/2024, a autorização outorgada à J C
DE BARROS, CNPJ/MF nº 49.678.443/0001-25, por intermédio do Ato nº 13020, de 01/09/2023,
publicado no DOU de 06/09/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 6.692 - Processo nº 53566.000100/2021-30.
Declara extinta, por renúncia, a partir de 05/04/2021, a autorização outorgada à
CARLOS VAGNER LOCKHEED BUDAPEST IBIAPINA, CNPJ nº 13.842.964/0001-29, por intermédio
do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 6.695 - Processo n° 53500.019031/2024-45.
Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à AVANZI SOLUCOES EM
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP, CNPJ nº 03.916.048/0001-32, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 6.703 - Processo n° 53542.000421/2024-55.
Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à ONETIS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ
nº 27.282.534/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 6.744, DE 7 DE MAIO DE 2024
Processo n° 53500.016398/2024-15.
Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SOLIS TOWER TELECOM DO
BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 6.855, DE 8 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53500.097942/2023-22.
Declara extinta, por renúncia, a partir de 06/05/2024, a autorização outorgada
a SIM SERRA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 47.211.200/0001-57, por intermédio
do Ato nº 15597, de 05/11/2023, publicado no DOU de 08/11/2023, para explorar Serviços
de
Telecomunicações de
Interesse
Coletivo e
de
Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 10 DE MAIO DE 2024
Nº 7.032 - Autoriza Confed Unioes Brasileiras da Igreja Adventista do 7 Dia, CNPJ nº
33.871.088/0001-76, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação,
na cidade de Brasília/DF, no período de 29/05/2024 a 01/06/2024.
Nº 7.033 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Cascavel/PR, no período de
18/05/2024 a 19/05/2024.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 127, DE 10 DE MAIO DE 2024
Realoca Cargos Comissionados Executivos e Funções
Comissionadas Executivas da Estrutura Regimental e
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Cultura,
aprovada pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de
2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de
fevereiro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art.
13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.336, de 1º
de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes realocações de Cargos em Comissão e
Funções de Confiança deste Ministério:
I - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da
Divisão 6/CC, da Diretoria de Articulação e Governança da Secretaria dos Comitês de
Cultura, para a Coordenação do Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério da
Cultura;
II - um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da
Divisão de Apoio da Secretaria-Executiva, da Coordenação do Gabinete da Secretaria-Executiva,
para a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva do Ministério da
Cultura;
III - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da
Divisão 4/CC, da Diretoria de Articulação e Governança da Secretaria dos Comitês de Cultura,
para a Coordenação-Geral de Políticas para Difusão e Internacionalização Audiovisual da
Diretoria de Preservação e Difusão Audiovisual da Secretaria do Audiovisual do Ministério da
Cultura;
IV - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da
Divisão 8/CC, da Diretoria de Articulação e Governança da Secretaria dos Comitês de Cultura,
para a Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais do Ministério da Cultura;
V - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da
Divisão 3/CC, da Diretoria de Articulação e Governança da Secretaria dos Comitês de Cultura,
para a Coordenação de Licitações da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do
Ministério da Cultura;
VI - um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da
Divisão de Apoio da CEEBA, da Diretoria de Articulação e Governança da Secretaria dos
Comitês de Cultura, para a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura;
VII - um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da
Divisão de Apoio da CEEMG, da Diretoria de Articulação e Governança da Secretaria dos Comitês
de Cultura, para o Gabinete da Secretaria dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura;
VIII - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do
Serviço CAFU, da Coordenação de Acompanhamento Funcional da Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas, para a Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira e Pagamento
da Folha da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva do Ministério da
Cultura;
IX - um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da
Divisão de Apoio da CEEPR, da Diretoria de Articulação e Governança da Secretaria dos
Comitês de Cultura, para a Coordenação de Apoio Técnico da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura;
X - um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da
Divisão de Apoio da CEETO, da Diretoria de Articulação e Governança da Secretaria dos Comitês
de Cultura, para a Coordenação do Escritório Estadual do Rio Grande do Sul, da Diretoria de
Articulação e Governança da Secretaria dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura;
XI - um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da
Divisão de Apoio da CEEGO da Coordenação do Escritório Estadual de Goiás, da Diretoria de
Articulação e Governança da Secretaria dos Comitês de Cultura, para a Diretoria de Articulação
e Governança da Secretaria dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura;
XII - uma Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da
Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Cultura, para a Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura;
XIII - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da
Divisão de COATE, da Coordenação de Apoio Técnico da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração, para a Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira
da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do
Ministério da Cultura;
XIV - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da
Divisão de Transporte da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração, para a Coordenação de Infraestrutura e
Manutenção Predial da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura;
XV - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05,
do Serviço 1 DITRAN da Divisão de Transporte da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, para a Divisão de Serviços
Gerais da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura;
XVI - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05,
do Serviço 2 DITRAN da Divisão de Transporte da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, para a Divisão de Serviços
Gerais da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura;
XVII - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05,
do Serviço 3 da DITRAN da Divisão de Transporte da Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, para a Divisão de
Serviços
Gerais da
Coordenação-Geral
de Recursos
Logísticos
da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura;
XVIII - um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Seção, código CCE 1.04, da
Seção de Telefonia da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração, para a Divisão de Serviços Gerais da Coordenação-
Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da
Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.
Parágrafo único. As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas no
Regimento Interno do Ministério da Cultura e nas alterações futuras do Decreto nº 11.336, de
1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 22 de maio de 2024.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 128, DE 10 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão dos prazos para o Estado
do Rio Grande do Sul e seus municípios elaborarem
o Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR, de
que trata a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022,
bem como implementarem os componentes do
Sistema Nacional de Cultura em seus territórios.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 36, de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos para o Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios:
I - para envio do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) na Plataforma
Transferegov, estabelecido no § 2º do art. 1º da Portaria MinC nº 119, de 28 de março de 2024; e
II - para instituir conselho, plano e fundo de cultura, de que trata o Termo de
Adesão à Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

                            

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