DOE 13/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº088 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2024
RESOLUÇÃO N°06 - 02 DE MAIO DE 2024
O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, considerando o disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987,
bem como no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 231 de 13 de janeiro de 2021, e disposições do art. 2º do
Decreto Estadual nº 23.157, de 08 de abril de 1994, alterado pelos Decretos nºs 32.184 de 04 de abril de 2017, e 34.182 de 02 de agosto de 2021, RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR com base nos Pareceres Técnicos Nºs952/2024 – DICOP/GECON, 1151/2024 – DIFLO/GECEF, 1194/2024 – DICOP/GECON,
° 1211/2024 – DICOP/GECON e 1229/2024 – DICOP/GECON, referente a licença Prévia da Usina Solar denominada Complexo Fotovoltaico Pecém
(UFV Pecém), composto por 12 (doze) Parques Fotovoltaicos (Fótons de São Policarpo de 01 a 12), com Potência Nominal de 50 MW, totalizando 600
MWac e Potência Pico de 792 MWdc, incluindo uma Subestação Coletora com Capacidade Total de 520 MW, a qual será instalada numa Área de 4,77
hectares, Canteiro de Obras, Prédio Administrativo e Área de Armazenamento, em uma Área Total de 1268 hectares, no município de Pentecoste/CE, com
processo de SPU nº 02784760/2023. Aprovada na 316ª Reunião Ordinária do COEMA. Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA, em Fortaleza, 02 de maio de 2024.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE DO COEMA
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº034/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas
atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, conforme o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro
de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor
PAULO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula 3000004-8, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), da ação orçamentária 20229, para Material de Consumo, cuja classificação é 339030 – dotação 11485, classificada na Nota de Empenho
número 2024NE000169, datada de 06 de maio de 2024. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e
cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo as despesas serem comprovadas 15 (quinze) dias após concluído o prazo das aplicações. SECRETARIA
DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 08 de maio de 2024.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00- RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 8.268,00; PROCESSO Nº: 62000000332 / 2024-27 AQUISIÇÃO - SERVIÇOS DE
TERCEIROS - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS OBJETO: Contratação de serviço de manutenção preven-
tiva e corretiva do elevador da marca DAIKEN, modelo Unique, 03 paradas, capacidade de carga 225 kg ou 3 pessoas, com reposição de peças, insumos e
componentes genuínos dos respectivos fabricantes, instalado nas dependências da Sede da Secretaria das Mulheres JUSTIFICATIVA: Suprir as necessidades
de manutenção do equipamento da Secretaria das Mulheres. VALOR GLOBAL: 8.268,00 ( oito mil duzentos e sessenta e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 62100001.04.122.421.20229.03.339039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: ELEVADORES
MODERNIZA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA DISPENSA: Considerando todo o procedimento relativo ao processo NUP: 62000.000332/2024-27,
e fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14,133/21, declaro a DISPENSA DE LICITAÇÃO por Cotação Eletrônica, para contratação direta da empresa
ELEVADORES MODERNIZA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, cujo objeto é o serviço de manutenção preventiva e corretiva do elevador da marca
DAIKEN, modelo Unique, 03 paradas, capacidade de carga 225 kg ou 3 pessoas, com reposição de peças, insumos e componentes genuínos dos respectivos
fabricantes, instalado nas dependências da Sede da Secretaria das Mulheres, com o valor global de 8.268,00 (oito mil duzentos e sessenta e oito reais), sendo
um contrato de 12 meses, no valor mensal de 689,0000 (seiscentos e oitenta e nove reais), através dos recursos orçamentários: 20229 – Manutenção dos
serviços administrativos – SEM (2024) 62100001.04.122.421.20229.03.339039.1.500.9100000.0 (dotação 00033) RATIFICAÇÃO: Com fundamento no
Art. 75, inciso II , da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação acima referida, e determino a sua publicação, caso necessária, para atender ao
disposto no art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que surta seus efeitos legais.
Manuella de Mesquita Guimarães
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.000,00; PROCESSO Nº46001.001754/2024-53 SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO - SEPLAG OBJETO: Inscrição no XXI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, a realizar-se
na cidade de Natal/RN, no período de 30 a 31 de maio de 2024 JUSTIFICATIVA: O evento que apresentará as principais novidades relacionadas ao Direito
Constitucional e contará com renomados palestrantes, abordando temas de grande relevância para o setor público VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 ( três mil
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007. 04. 128. 423. 21126. 03. 339039. 1. 5011100001. 0. 3. 01 (07857) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.
74, inciso III, alínea “f” c/c § 3º da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: ESCOLA BRASILEIRA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS (EBEC),
CNPJ nº 06.941.531/0001-65 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2024. Fortaleza/
Ce, 18/04/2024. Raimundo Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: AUTORIZO e RATIFICO.
Fortaleza/Ce, 22/04/2024. Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 039/2024/ISSEC
PROCESSO Nº46042.005714/2024-02 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Aquisição emergencial de materiais OPME`s para realização de procedimento de TTO cirúrgico de pseudartroses antebraço - enxerto ósseo,
conforme prescrição médica JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº3001352-57.2024.8.06.0001, que concedeu
tutela de urgência ao autor, Sr. PAULO ROQUE PEIXOTO CASTRO E SILVA VALOR GLOBAL: R$ 5.200,00 ( cinco mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 7999 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.50
0.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 7934. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento
ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRATADA: NEXOMED HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 17.085.673/0001-94
DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo nº46042.005714/2024-02, aprovo a presente Dispensa
de Licitação nº039/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula nº300008.3.8/ASJUR/ISSEC
RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº46042.005714/2024-02 e a manifestação da Assessoria Jurídica do
ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação nº039/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 045/2024/ISSEC
PROCESSO Nº46042.003027/2024-44 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Aquisição emergencial de tratamento quimioterápico com o medicamento Imatinibe 400mg, conforme prescrição médica. JUSTIFICATIVA:
Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº3018253-37.2023.8.06.0001, que julgou procedente o pleito da Sra. ALINI BARBOSA
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