DOE 13/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº088  | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2024
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica e Administrativa, Saúde, Serviços Diversos 
e Transporte na Sede da Secretaria da Proteção Social – SPS para atender demanda da Secretaria-Executiva de Políticas sobre Drogas.  REEQUILÍBRIO 
ECONÔMICO-FINANCEIRO:  A mencionada repactuação do Contrato nº 050/2022 implica modificação dos valores estipulados no instrumento em face 
do ajuste de salário-base, dentre outros, conforme Convenção Coletiva de Nutricionista 2023/2024 – MTE: CE CE001396/2023, parte integrante deste 
instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 050/2022 Valor mensal repactuado do Contrato nº 
050/2022 Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado Repercussão financeira total do período de jan/2023 a 16/maio/2024 R$ 117.236,23 R$ 
117.541,70 R$ 305,47 R$ 5.192,99. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Forta-
leza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 10 de Maio de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Secretaria da Proteção Social e Marília Lopes Cruz Rolim - Real Serviços de Locação de Mão de Obra – LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza/CE, 13 de maio de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
HOMOLOGAÇÃO
Homologo o julgamento da Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 15/2023 (Processo nº 11079977/2023), o qual teve como objeto 
selecionar Organização(ões) da Sociedade Civil – OSC’s, a fim de estabelecer mútua cooperação com a Secretaria da Proteção Social – SPS, para execução 
de ações finalísticas da Política de Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Básica, através de Termo de Colaboração, conforme julgamento da 
Comissão de Seleção, com o seguinte resultado:
 LOTE
 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC
 PROCESSO
 PONTUAÇÃO
 RESULTADO
 01
 SOCIEDADE para o Bem Estar da Família - SOBEF
 00357590/2024
 12,50
 1ª Classificada
Instituto Maria da Hora – IMH
 00357387/2024
 8,16
 2ª Classificada
Associação do Bem Estar Social do Ceará - ABEMCE
 00388398/2024
 -
 Desclassificada
 02
Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES
 00344790/2024
 12,39
 1ª Classificada
Instituto Maria da Hora - IMH
 00357360/2024
 7,89
 2ª Classificada
Associação do Bem Estar Social do Ceará - ABEMCE
 00388398/2024
 -
 Desclassificada
Fortaleza, 10 de abril de 2024. Sandro Camilo Carvalho -Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza-CE, 13 de maio de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
Republicada por incorreção.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº234/2024 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribui-
ções, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês JUNHO de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº234/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
REJANIA MARIA MOREIRA MENDONCA
Assistente Social
3000767-0
A
40
LIVIA RODRIGUES SILVA DO NASCIMENTO
Assistente Social
3002664-0
A/E
40/40
FRANCISCA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA
Psicólogo
3002607-1
A/F
40/40
FRANCISCO ELINEUDSON RIBEIRO DA SILVA
Socioeducador
3000450-7
A/J
30/25
NADDINE ELKANE SIMAO DE ARAUJO
Assistente Social
3002622-5
A/F
40/40
LUANA SILVA FARIAS
Assistente Social
3000529-5
A/M
40/40
MARIA MARCELA MARTINS DE SOUSA
Socioeducador
3000505-8
A/M
30/30
RODRIGO JACAUNA RODRIGUES MOREIRA
Socioeducador
3000632-1
A/E
30/30
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº237/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de conduzir adolescente para o Hospital SOPAI (Fortaleza) com objetivo de cumprir ordens médicas e judiciais, concedendo-lhes diárias, de 
acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, § 1º do art 12, arts. 14º e 16º, do anexo I e III do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 08 de maio de 2024.
Jean Marçal Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº237/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
WILSON CARLOS SARAIVA
SOCIOEDUCADOR
3000273-3
II
JUAZEIRO DO NORTE-CE FORTALEZA-CE 01 E 02/05/2024
1,5
131,43
35%
266.15
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2024/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV – CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V – ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, Nº 515; BAIRRO: 
ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE; CEP.: 60.810-700; FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Aditivo no 
art. 84, item 1, “b”, item 3, “a”, “b”, “c” e “d”, do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH – 2022, no art. 81, inc. VI, da Lei nº 13.303/2016, 
na Cláusula Quinta do Contrato nº 002/2024/COGERH, na Análise Técnica de Termo Aditivo Contratual (Repactuação) expedida pela COSET/SEPLAG, 
nas informações apresentadas pela Gerência de Recursos Humanos – GERHU/COGERH, na solicitação da Contratada, e tudo o que consta no Processo 
Administrativo protocolado sob o NUP 29012.003743/2024-60, parte integrante deste Termo, independente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII 
– OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº002/2024/COGERH em decorrência do Termo Aditivo 
à Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra, registrada no 
MTE sob o nº CE000127/2024, e a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Informática e 
Tecnologia de Informação, registrada no MTE sob nº CE000392/2024 cujo período de vigência é de 01/01/2024 a 31/12/2024, e data-base em 1º de janeiro, 
com abrangência territorial no estado do Ceará. IX - VALOR DO ADITIVO: R$ 849.349,44 (oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove