DOE 13/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº088 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2024
11.4. Não haverá vínculo empregatício para qualquer fim entre o professor visitante e a Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues
(ESP/CE). Portanto, o valor recebido por hora/aula executada não configura contrato de trabalho e nem objetiva pagamento de salário.
11.5. O início das atividades do professor visitante se dará posteriormente à assinatura do Termo de Outorga.
11.6. A ESP/CE obriga-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/
fiscalizadores sobre a matéria, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - “LGPD”) e suas alterações, além das demais normas e políticas
de proteção de dados, comprometendo-se a resguardar o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais a que tiver acesso por meio deste e adotar todas as
medidas razoáveis para garantir a proteção de dados pessoais na extensão autorizada na referida lei.
11.7. Elogios, sugestões, reclamações e denúncias podem ser dirigidos à Ouvidoria da ESP/CE pelos seguintes canais de atendimento: e-mail ouvidoria@
esp.ce.gov.br, Portal Ceará Transparente (www.cearatranspararente.ce.gov.br), Central de Atendimento 155 ou telefone (85) 3101-1428, das 08h às 12h e
das 13h às 17h, em dias úteis, de segunda a sexta-feira.
11.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora da seleção bem como, sendo necessário, recorrer-se-á a outros setores, principalmente
a Diretoria de Pós-Graduação em Saúde (DIPSA).
11.9. A Comarca de Fortaleza é o foro competente para decidir sobre quaisquer ações judiciais ou medidas extrajudiciais, interpostas com respeito ao presente
Edital e a respectiva seleção.
Fortaleza, CE, 01 de março de 2024.
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
Olivia Andrea Alencar Costa Bessa
DIRETORA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE - DIPSA
ANEXO I – PERFIL, FORMAÇÃO, REQUISITOS E VALOR HORA/AULA
BOLSA DE PROFESSOR VISITANTE
PERFIL
FORMAÇÃO E REQUISITOS
VALOR
HORA/AULA
ESPECIALISTA
Profissional com graduação concluída em Ciências da Saúde, Ciências Biológicas, Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas, Ciências
da Educação, Ciências Agrárias ou Ciências Exatas, e com Pós-graduação Lato Sensu – especialização na área de Ciências da Saúde, Ciências
Biológicas, Gestão, Educação Permanente em Saúde, Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, Saúde Mental, Vigilância em Saúde, Epidemiologia,
Ciências Agrárias, Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas, Educação, Saúde Coletiva ou Atenção Primária à Saúde.
R$ 60,00
MESTRE
Profissional com graduação concluída em Ciências da Saúde, Ciências Biológicas, Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas, Ciências da Educação, Ciências
Agrárias ou Ciências Exatas, e com Pós-graduação Stricto Sensu – mestrado na área de Ciências da Saúde, Ciências Biológicas, Gestão, Ciências Agrárias,
Ciências Marinhas Tropicais, Ciências Humanas, Vigilância em Saúde, Epidemiologia, Ciências Sociais Aplicadas, Ciências da Educação ou Saúde Coletiva.
R$ 70,00
DOUTOR
Profissional com graduação concluída em Ciências da Saúde, Ciências Biológicas, Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas, Ciências da Educação,
Ciências Agrárias ou Ciências Exatas, e com Pós-graduação Stricto Sensu – doutorado na área de Ciências da Saúde, Ciências Biológicas, Gestão,
Vigilância em Saúde, Epidemiologia, Ciências Agrárias, Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas, Ciências da Educação ou Saúde Coletiva.
R$ 80,00
ÁREAS DE ATUAÇÃO
1.
Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Sanitária, Saúde do trabalhador, Ambiental ou Hospitalar)
2.
Atenção Primária em Saúde
3.
Saúde Mental
4.
Gestão
5.
Doenças e Agravos Não Transmissíveis
6.
Educação em Saúde
7.
Violência com Ênfase em Mulheres, Adolescentes e Crianças
8.
Sistemas de Informação e Tecnologias em Saúde
9.
Urgências e Emergências
10.
Doenças Crônicas Não Transmissíveis
11.
Imunização e Doenças Imunopreveníveis
12.
Emergências em Saúde Pública
13.
Terapia Intensiva
14.
Políticas Públicas de Saúde
* Os participantes que se identificarem com mais de uma Área de Atuação, conforme sua formação, deverão optar por apenas um perfil previsto neste anexo
e concorrerá especificamente para este, não podendo ser alterado, conforme subitem 5.4.1 deste Edital.
OBSERVAÇÕES:
a) O participante, caso convidado para outorgar-se como professor visitante, deverá possuir a titulação correspondente à área de atuação (perfil, formação e
requisitos) que esteja concorrendo, e comprovar por meio de apresentação da cópia do diploma ou declaração de conclusão;
a.1) A declaração somente será aceita, expedida, no máximo, com 06 (seis) meses, e desde que conste que o aluno apresentou monografia/TCC com
êxito e está aguardando a expedição do diploma/certificado.
ANEXO II – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
ATIVIDADES
DATAS
INSCRIÇÕES
De 14 de maio até as 12:00 h do dia 23 de maio de 2024. Exclusivamente, pela internet, por meio
do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES
Dia 24 de maio de 2024. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/
CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
PERÍODO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES De 25 de maio até 26 de maio de 2024. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio
da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
RESULTADO DEFINITIVO DAS INSCRIÇÕES
Dia 27 de maio de 2024. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/
CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
Etapa Única – PERÍODO DE PREENCHIMENTO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR
De 29 de maio até as 12:00 h do dia 05 de junho de 2024. Exclusivamente, pela internet, por meio
do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
Etapa Única – RESULTADO PRELIMINAR
Dia 12 de junho de 2024. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/
CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
Etapa Única – PERÍODO DE RECURSO CONTRA O
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA ÚNICA
De 13 de junho até as 12:00 h do dia 14 de junho de 2024. Exclusivamente, pela internet, por meio
do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
Etapa Única – RESULTADO FINAL
Dia 16 de junho de 2024. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/
CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
ANEXO III – QUADRO DE PONTUAÇÃO DA ETAPA ÚNICA – AVALIAÇÃO CURRICULAR
ÁREA DE ATUAÇÃO I - VIGILÂNCIA EM SAÚDE (EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA, SAÚDE DO TRABALHADOR, AMBIENTAL OU HOSPITALAR)
PERFIS I-ESPECIALISTA, I-MESTRE E I-DOUTOR
ITEM
TÍTULO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MÁXIMO
1
Curso extracurricular na área da Saúde ou Educação com carga horária mínima de 80 (oitenta)
horas-aula, para cada curso comprovado nos últimos 05 (cinco) anos.
0,50
1,00
2
Experiência profissional em atividade de docência (facilitador, professor ou tutor) com período mínimo de 06 (seis) meses (ou
um semestre letivo) de experiência comprovada nos últimos 05 (cinco) anos, com início e término das atividades.
0,50
2,00
3
Experiência profissional na área de Vigilância em Saúde, ou áreas afins, para cada período de 06
(seis) meses de experiência comprovada, com início e término das atividades.
1,00
4,00
4
Publicação em anais, revista científica, jornal, livros ou em periódicos eletrônicos, obrigatoriamente,
com ISSN/ISBN ou DOI, para cada documento comprovado.
1,00
2,00
5
Participação e/ou apresentação de trabalho em congresso, simpósio, jornada, seminário ou evento científico, para cada documento comprovado.
0,5
1,00
TOTAL
10,00