DOE 13/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            99
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº088  | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2024
4. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
4.1. Lei Estadual nº13.407, de 21 de novembro de 2003 (Código Disciplinar da PMCE e do CBMCE);
4.2. Lei Estadual nº13.556, de 29 de dezembro de 2004 (Segurança Contra Incêndios);
4.3. Decreto Estadual nº28.085, de 10 de janeiro de 2006 (Código de Segurança Contra Incêndio do Estado do Ceará);
4.4. Lei Estadual nº13.729, de 11 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará);
4.5. Lei Estadual nº15.797, de 25 de maio de 2015 (Promoções dos militares estaduais);
4.6. Decreto Estadual nº31.804, de 20 de outubro de 2015 (Regulamento das promoções dos militares estaduais).
5. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
5.1. Noção Básica da Constituição;
5.2. Princípios Estruturais da Constituição (arts. 1° ao 4º);
5.3. Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º);
5.4. Nacionalidade (art. 12);
5.5. Elegibilidade de militar (art. 14, §8º);
5.6. Administração Pública (art. 37);
5.7. Dos servidores públicos (arts. 39 a 41);
5.8. Dos militares estaduais (art. 42);
5.9. Das forças armadas (arts. 142 e 143);
5.10. Da Segurança Pública (art. 144).
6. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
6.1. Conceito e objeto do direito administrativo;
6.2. Noção de órgão administrativo;
6.3. Princípios administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, veracidade, legitimidade 
do interesse público e motivação;
6.4. Poderes e deveres da administração pública: poderes discricionário, vinculado, regulamentar, de polícia, hierárquico e disciplinar;
6.5. Ato administrativo (conceito);
6.6. Elementos do ato administrativo: competência, forma, finalidade, objeto e motivo;
6.7. Atributos do ato administrativo: legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade e tipicidade;
6.8. Processo administrativo disciplinar: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento;
6.9. Princípios do processo administrativo disciplinar: devido processo legal e ampla defesa e contraditório.
7. NOÇÕES DE DIREITO PENAL MILITAR
7.1.  Decreto-Lei nº1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar):
7.1.1. Parte Geral:
7.1.1.1. Título I - Da Aplicação da Lei Penal Militar;
7.1.1.2. Título II - Do Crime;
7.1.1.3. Título III - Da Imputabilidade Penal;
7.1.1.4. Título IV - Do Concurso de Agentes;
7.1.1.5. Título V - Das Penas;
7.1.1.6. Título VI - Das Medidas de Segurança;
7.1.1.7. Título VII - Da Ação Penal;
7.1.1.8. Título VIII - Da Extinção da Punibilidade.
7.1.2. Parte Especial: Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz:
7.1.2.1. Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar;
7.1.2.2. Título III - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar;
7.1.2.3. Título VII - Dos Crimes Contra a Administração Militar.
8. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
8.1. Decreto-Lei nº1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar):
8.1.1. Livro I:
8.1.1.1. Título I - Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação;
8.1.1.2. Título II - Da Polícia Judiciária Militar;
8.1.1.3. Título III - Do Inquérito Policial Militar;
8.1.1.4. Título IV - Da Ação Penal Militar e do seu Exercício;
8.1.1.5. Título V - Do Processo Penal Militar em Geral;
8.1.1.6. Título VI - Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo.
ANEXO IV DO EDITAL Nº001 – CHO BM – 2024
FOLHA DE ALTERAÇÕES
NOME:
MATRÍCULA:
OBM:
INCLUSÃO: ___/___/______ 
PROMOÇÃO A SUBTENENTE: ___/___/______
REF.
TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO
QUANTITATIVO (SEMESTRES)
1
Em função militar ou de natureza ou interesse militar
2
No Cargo militar atual
REF.
TITULAÇÃO
LOCAL DA REALIZAÇÃO
DATA DA CONCLUSÃO
BCG DA PUBLICAÇÃO
3
Bacharelado ou Licenciatura Plena ou Tecnólogo
4
Especialização latu sensu
5
Mestrado
6
Doutorado
7
Pós-Doutorado
REF.
CURSOS DE INTERESSE DA CORPORAÇÃO
DATA DA CONCLUSÃO
BCG DA PUBLICAÇÃO
MÉDIA FINAL
8
Curso de Habilitação (Média > 8,00):
9
Curso c/ carga horária de 40 a 79 h/a
10
Curso c/ carga horária de 80 a 159 h/a
11
Curso c/ carga horária de 160 a 249 h/a
12
Curso c/ carga horária acima de 250 h/a
REF.
MEDALHAS E CONDECORAÇÕES
BCG DA PUBLICAÇÃO
13
Medalha da Abolição
SIM ( )
NÃO ( )
14
Medalha por Bravura (Tiradentes)
SIM ( )
NÃO ( )
15
Medalha de Bravura Herói João Nogueira Jucá
SIM ( )
NÃO ( )
16
Medalha Mérito Intelectual – 1º Lugar
SIM ( )
NÃO ( )
17
Medalha Tempo de Serviço – 30/20/10 anos
SIM ( )
NÃO ( )
18
Medalha do Mérito Funcional
SIM ( )
NÃO ( )
19
Barreta de Comando
SIM ( )
NÃO ( )