DOE 13/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 13 de maio de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº088 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO N°35.986, de 10 de maio de 2024.
ALTERA O DECRETO Nº29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI Nº14.237, 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS 
OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS 
ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSI-
DERANDO a necessidade de uniformizar a legislação para conferir segurança jurídica ao contribuinte, bem como para afastar possível interpretação restritiva 
em relação ao que é reiteradamente observado por esta Secretaria; CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar a aplicação da sistemática prevista no 
Decreto n.º 29.560, de 27 de novembro de 2008, às operações com ração tipo “pet” para animais domésticos – sacos de 10kg ou mais, classificada na posição 
2309 da NCM; CONSIDERANDO a necessidade de neutralizar a concorrência desleal entre os contribuintes deste Estado que exerçam a mesma atividade 
econômica, DECRETA:
Art. 1.º O Decreto n.º 29.560, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 4.°, §° 21, com nova redação:
“Art. 4°. (...)
(...)
§° 21 A adoção do Regime Especial de Tributação concedido na forma deste artigo poderá ser estendida às demais atividades econômicas do contri-
buinte, desde que estejam, também, estas contempladas no Anexo I da Lei n.° 14.237, de 10 de novembro de 2008.” (NR)
II – o art. 6.º, com o acréscimo da alínea “c” ao inciso III:
“Art. 6.º (...)
(...)
III - (...)
(...)
c) ração tipo “pet” para animais domésticos - sacos de 10kg ou mais, classificada na posição 2309 da NCM.” (NR)
II – o art. 10-B, com nova redação:
“Art. 10-B. O disposto neste Decreto não exclui, no que couber, a aplicação das regras gerais da substituição tributária previstas nos arts. 431 a 456 
do Decreto nº 24.569, de 1997, excetuada a aplicação das constantes nos incisos I e III do art. 438” (NR)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente:
I - ao inciso I do art. 1°, a partir de 14 de setembro de 2021;
II - ao art. 10-B, a partir de 1.º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
DECRETO Nº35.987, de 10 de maio de 2024. 
DISPENSA, DESIGNA E RECONDUZ PRESIDENTE/VICE PRESIDENTE/AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
E MEMBRO/APOIO, DE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO/ COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA 
COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS/ COMISSÃO CENTRAL DE CONTRATAÇÃO NA FORMA DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO 
a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2024, ficam dispensados: da função de membro da Comissão Central de Concorrências, a servidora MARIA 
DE FÁTIMA BARATA DE OLIVEIRA, matrícula nº 091254-1-8; da função de Membro da Comissão Especial de Licitação 01 a servidora FRANCIMARY 
VIEIRA MOREIRA, matrícula nº 400908-1-9; da função de Membro da Comissão Especial de Licitação 02 a servidora MARIA ÂNGELA MARTINS 
MENDES CAVALEIRO, matrícula nº 032603-1-3; da função de Membro da Comissão Especial de Licitação 03 o servidor CLAYTON COSTA DE OLIVEIRA, 
matrícula nº 405151-1-9; da função de Membro da Comissão Especial de Licitação 04 a servidora ANTONIA TÂNIA TRAJANO DA SILVA, matrícula nº 
300009-7-8; da função de Membro da Comissão Especial de Licitação 06 o servidor CARLOS HENRIQUE BRITO SÁ BARRETTO, matrícula nº 300464-1-2.
Art. 2º A partir de 01 de fevereiro de 2024, ficam designados para o exercício de Membro da Comissão Central de Concorrências/Comissão Central 
de Contratação o servidor FRANCISCO IRISNALDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 001712-1-2; para o exercício da função de Membro da Comissão Espe-
cial de Licitação 01/ Comissão de Contratação 01 o servidor CLAYTON COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 405151-1-9; para o exercício da função de 
Membro da Comissão Especial de Licitação 02/ Comissão de Contratação 02 a servidora ANTONIA TÂNIA TRAJANO DA SILVA, matrícula nº 300009-
7-8; para o exercício da função de Membro da Comissão Especial de Licitação 03/ Comissão de Contratação 03 o servidor CARLOS HENRIQUE BRITO 
SÁ BARRETTO, matrícula nº 300464-1-2; para o exercício da função de Membro da Comissão Especial de Licitação 04/ Comissão de Contratação 04 a 
servidora MARIA ÂNGELA MARTINS MENDES CAVALEIRO, matrícula nº 032603-1-3; para o exercício da função de Membro da Comissão Especial 
de Licitação 06/ Comissão de Contratação 06, a servidora FRANCIMARY VIEIRA MOREIRA, matrícula nº 400908-1-9.
Art. 3º Com as alterações abaixo especificadas, ficam reconduzidos e designados a partir de 01 de fevereiro de 2024 até ulterior deliberação, os 
Presidentes e Membros das Comissões Especiais de Licitação/Comissão de Contratação 01, 02, 03, 04 e 06 e a Vice-Presidente e Membros da Comissão 
Central de Concorrências/Comissão Central de Contratação e Membro de Equipe de Apoio com as alterações abaixo especificadas, concedendo-lhes a todos 
Gratificação por Encargos de Licitação de que trata o Art. 5º, Incisos I e II, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, nos valores atualizados:
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 01
 /COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 01
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
SITUAÇÃO
EXPEDITO PITA JÚNIOR 
 010.177-1-3 
 PRESIDENTE/AGENTE DE CONTRATAÇÃO
RECONDUZIDO
MARIA ÍRIS OLIVEIRA GONÇALVES
111.074-1-9 
 MEMBRO/APOIO
RECONDUZIDO
FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES
099.247-1-X
MEMBRO/APOIO
RECONDUZIDO
CLAYTON COSTA DE OLIVEIRA
405151-1-9
MEMBRO/APOIO
DESIGNADO
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
/COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 02
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
SITUAÇÃO
 IARA MARIA DE OLIVEIRA MESQUITA
009.868-1-X
 PRESIDENTE/AGENTE DE CONTRATAÇÃO
RECONDUZIDO
MARIA CRISMANDA OLIVEIRA BARBOSA
000.201-1-7
MEMBRO/APOIO
RECONDUZIDO