DOE 13/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº088 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2024
DERANDO a necessidade de dotar a Instituição SOP de mecanismos de transparência na condução da Administração Pública, como também na integração
dos diversos órgãos e entidades na implementação de ações relacionadas à ética pública; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição
Federal de 1988; art. 14, IV, da Constituição do Estado do Ceará; no Decreto n.º 29.887, de 31 de agosto de 2009, sobre a organização do Sistema de Ética
e Transparência do Poder Executivo Estadual, considerando o esforço contínuo no respeito aos princípios da Moralidade, Transparência, Impessoalidade,
Publicidade e Eficiência das políticas e ações governamentais, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Código de Conduta Ética dos agentes públicos da Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará (SOP/CE), nos
termos dispostos nesta Portaria.
Parágrafo único. São considerados agentes públicos para os fins dessa lei:
I. Os servidores efetivos, os ocupantes de cargos em comissão, os servidores públicos ou empregados públicos cedidos de outros órgãos ou entidades
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
II. Os colaboradores da SOP/CE são os estagiários, menores aprendizes, terceirizados e todo aquele que preste serviços ou desenvolva nesta Supe-
rintendência qualquer atividade de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo sem remuneração financeira direta ou indireta por parte da
administração pública
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Seção I
Do Objetivo
Art. 2º O Código de Conduta Ética da SOP/CE tem por objetivo indicar os princípios, valores e normas que devem orientar os seus servidores na
consecução dos seus direitos e obrigações, de modo a regular as relações entre a administração pública estadual e a sociedade.
Parágrafo único. Considera-se conduta ética a reflexão acerca da ação humana e de seus valores universais, não se confundindo com as normas
disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.
Seção II
Dos Princípios e Valores Éticos Fundamentais
Art. 3º. Os agentes públicos da SOP/CE devem sempre atuar de forma comprometida com a ética e a defesa do interesse público, na afirmação
permanente dos princípios institucionais e do respeito cotidiano aos valores desta autarquia, agregando valores éticos, morais e sociais à gestão pública.
Art. 4º. Constituem princípios éticos e profissionais a serem observados pelos agentes públicos da SOP/CE, dentre outros:
I – Integridade: adesão e alinhamento em relação aos valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sob
os interesses privados;
II – Respeito: tratar a todos com cortesia, empatia e dignidade, independente de sua posição ou cargo, cor, raça, etnia, identidade de gênero, defici-
ência, religião, ideologia política entre outras condições.
III – Objetividade: o profissional deve ser objetivo na coleta, avaliação e comunicação de informações;
IV – Confidencialidade: respeito ao valor e a propriedade das informações que recebem e não divulgar informações sem a autorização apropriada
ou para que obtenha vantagens pessoais;
V – Competência: diz respeito à aplicação do conhecimento, habilidade e experiência necessária à execução de suas atividades;
VI – Boa-fé: agir com lealdade e em conformidade com o direito;
VII – Legalidade: pautar-se pelo estrito cumprimento da lei na concessão de direitos, na definição de obrigações ou imposição de vedações;
VIII – Imparcialidade: realizar análises sem perseguição ou proteção de pessoas, grupos ou setores nos processos ou atividades, de modo a assegurar
imparcialidade no seu trabalho, bem como nos demais aspectos relacionados a sua atividade profissional;
IX - Responsabilidade: cumprir as suas obrigações e assumir as consequências de suas ações, sejam positivas ou negativas;
X – Moralidade: evidenciar junto ao público retidão e compostura em relação aos costumes sociais;
XI –Transparência: dar a conhecer a atuação de forma acessível ao cidadão;
XII – Eficiência: empenhar-se para obter o melhor resultado com o mínimo de recurso;
XIII – Honestidade: agir com franqueza e realizar suas atividades sem o uso de falsas afirmações, inverdades ou fraudes;
XIV –Fidelidade ao interesse público: realizar ações com o intuito de promover o bem público comum e o respeito ao cidadão;
XV – Cortesia: manifestar-se com cordialidade para com os demais indivíduos;
XVI – Dignidade e decoro no exercício de suas funções: manifestar-se com decência em suas ações de forma a preservar a honra e o direito de todos;
XVII – Compromisso: estar comprometido com a missão e com os resultados organizacionais;
XVIII – Independência funcional e invulnerabilidade: compreender que o exercício da função deve estar livre de interferências indevidas por autori-
dade superior da unidade ou de quaisquer membros de demais órgãos ou entidades públicas, com garantia de proteção ao agente público da SOP/CE, visando
à realização das atividades de competência da instituição de forma independente, não se admitindo vinculação do órgão a interesses político-partidários;
XIX – Atualização dos conhecimentos técnicos: manter atualizados seus conhecimentos técnicos, acompanhando a evolução das normas, procedi-
mentos e técnicas aplicáveis às atividades referentes às macrofunções da autarquia, tendo como referência as normas aplicáveis ao Sistema de Gestão Pública;
XX – Probidade: agir de forma honesta, fiel ao interesse público e de acordo com a ética e a moralidade.
XI- Sustentabilidade: adotar práticas sustentáveis no ambiente de trabalho e uso consciente dos recursos públicos.
Parágrafo único. Os agentes públicos da SOP/CE devem estar comprometidos com a observância dos princípios e valores elencados no artigo anterior,
com vistas a proporcionar segurança à autarquia.
Seção III
Das Finalidades
Art. 5º. As normas fundamentais de conduta ética dos agentes públicos da SOP/CE visam, especialmente, às seguintes finalidades:
I – Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da SOP/CE, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;
II – Preservar a imagem e a reputação dos agentes públicos da SOP/CE, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;
III – Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício
de cargo público;
IV – Reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional dos agentes públicos da SOP/CE;
V – Criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética a ser seguida.
CAPÍTULO II
DOS COMPROMISSOS DE CONDUTA, DOS DEVERES, DAS VEDAÇÕES e DIREITOS E GARANTIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DA SOP/CE
SEÇÃO I
Dos compromissos de conduta
Art. 6º São compromissos de conduta ética a serem observadas pelos agentes públicos da SOP/CE:
I – Servir ao interesse público e manter a confiança e a reputação, executando seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade, de
modo a contribuir para o alcance dos objetivos institucionais;
II – Respeitar e contribuir para o alcance dos objetivos legítimos e éticos da gestão pública;
III – Ter conduta idônea, íntegra e irreparável que possam ameaçar seus princípios éticos;
IV – Ser prudente no uso e proteção das informações obtidas em razão de suas atividades;
V – Conduzir os trabalhos com zelo profissional, atuando com prudência, agindo com atenção, demonstrando diligência e responsabilidade no
desempenho das tarefas a ele atribuídas;
VI – Abster-se de utilizar informações para obtenção de vantagens pessoais ou de terceiros, contrária à lei ou em detrimento dos objetivos legítimos
e éticos da gestão pública;
VII – Ser transparente quanto aos limites de seus conhecimentos, habilidades e experiências para a execução de determinada atividade;
VIII – Buscar a melhoria contínua de sua proficiência, eficácia e qualidade de seus serviços;
IX – No âmbito pessoal e profissional, manter conduta compatível com os valores morais, éticos e sociais;
X – Observar a cortesia e a reserva ao alertar qualquer pessoa sobre o cometimento de erro ou atitude inapropriada;
XI – Repudiar manifestações de preconceitos relacionados à origem, raça, cor, etnia, religião, classe social, identidade de gênero, deficiência física
ou intelectual ou ainda quaisquer outras formas de discriminação;
XII – Atuar com o espírito de lealdade, urbanidade, imparcialidade e cooperação no ambiente de trabalho;
XIII – Ser assíduo e pontual ao serviço;
XIV – Assegurar-se da utilização adequada dos recursos materiais, equipamentos ou serviços postos à disposição para o desempenho de suas atividades;
XV – Cumprir os prazos para apresentação dos trabalhos que lhes são designados, comunicando à chefia imediata, com antecedência, quando da
impossibilidade de atender ao prazo estabelecido;
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