DOE 13/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº088  | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2024
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2849871/SADDO
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 100.000,00; PROCESSO Nº: 0635.000056 / 2024-20- Cagece OBJETO: concessão 
de cota de patrocínio para realização da Reunião COMSEFAZ, realizada nos dias 10, 11 e 12/04/2024 em Fortaleza-Ce JUSTIFICATIVA: Considerando 
que a Administração Pública pode ser incentivador contribuinte, mediante o apoio financeiro a ações de terceiros com o objetivo de agregar valor à sua 
marca, reforçar e consolidar a imagem de empresa socialmente responsável, bem como divulgar, serviços, programas, projetos, políticas e ações do patro-
cinado junto aos seus públicos de interesse; Considerando que o patrocínio corresponde a uma estratégia mercadológica que contribui para a construção 
de uma imagem pública positiva da empresa através da integração e comunicação institucional com a sociedade e o poder público; Considerando que os 
projetos sociais têm desempenhado um papel de suma importância na sociedade atual, sendo relevantes para muitas comunidades e muitas vezes ocupando 
o papel de única forma de acesso aos direitos universais para um determinado público, direitos como educação, lazer, esporte dentre outros; Considerando 
que estado do Ceará foi escolhido como sede das reuniões ordinárias do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária e do COMSEFAZ – Comitê 
Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal que acontecerão nos dias 10, 11 e 12 de abril de 
2024; Considerando que o CONFAZ é um colegiado composto pelos secretários de Fazenda dos estados e presidido pelo Ministro da Fazenda e tem como 
objetivo promover ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e normas inerentes ao exercício de competência tributária 
dos Estados e Distrito Federal, assim como colaborar com o Conselho Monetário Nacional – CMN; Considerando a significância do evento, que contará com 
a presença dos secretários das 27 unidades federadas; Considerando que a participação das entidades apoiadoras e como serão destacadas as suas marcas. 
Ficam, assim, evidentes interesses mútuos nesta parceria. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos 
Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, Caput, da Lei nº 13.303/2016, c/c o art. 17 do RLC da Cagece 2021 CONTRATADA: ASSO-
CIAÇÃO DOS APOSENTADOS FAZENDÁRIOS ESTADUAIS DO CEARÁ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. Fortaleza, 30 de abril de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria 
Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, conforme Ata da 1983ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, 
item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0635.000056/2024-20-Cagece. 
Fortaleza, 28 de março de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
1º ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2023
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: ECO COLETA MOAGEM DE VIDRO LTDA.; III – OBJETO: a prorrogação do prazo de 
utilização dos recursos e do prazo de vigência até 30/08/2024; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Renato Satoshi 
Trentini, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 02 de maio de 2024.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2023
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: GALPÃO SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.; III – OBJETO: a prorrogação do prazo de 
utilização dos recursos e do prazo de vigência até 30/09/2024; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Thiago Galdino 
Cruz, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2023
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: STRALOO TECNOLOGIA LTDA. – EPP; III – OBJETO: a prorrogação do prazo de utilização 
dos recursos e do prazo de vigência até 24/08/2024; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Lucas da Ponte Melo e 
Daniel Santos Peixoto, Representantes legais da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2023
I – OUTORGANTE: FUNCAP; II – OUTORGADA: 3V3 TECNOLOGIA LTDA.; III – OBJETO: prorrogação do prazo de utilização dos recursos e 
de vigência do termo de outorga até 30/09/2024; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de inovação da Funcap e Francisco Michel Freire de 
Sousa, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2023
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: CUIDA COWORKING LTDA.; III – OBJETO: a prorrogação do prazo de utilização dos recursos 
e do prazo de vigência até 28/09/2024; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Lucas da Ponte Melo e Samya Régia 
Angelim Borges, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº31/2023
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: HAYNNA FERNANDES ABUD LTDA; III – OBJETO: a prorrogação do prazo de utilização 
dos recursos e do prazo de vigência até 28/06/2024; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Haynna Fernandes Abud, 
Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 02 de maio de 2024.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2023
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: COMPARASOL ENERGIA SOLAR LTDA.; III – OBJETO: a prorrogação do prazo de utili-
zação dos recursos e do prazo de vigência até 28/08/2024; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Pedro Raphael 
Carneiro Vasconcelos, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 02 de maio de 2024.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
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