DOE 13/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº088 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2024
à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 4.300,00 ( Quatro mil e trezentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
52441 - 27200004.13.391.132.11689.03.339036.1.7591200070.1 - Pessoa Física: 183297 - 27200004.13.391.132.11689.03.339036.2.7591200070.1 - Pessoa
Física; 52509 - 27200004.13.391.132.11689.03.339047.1.7591200070.1 - INSS Patronal/Tributos 183132 - 27200004.13.391.132.11689.03.339047.2.759
1200070.1- INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21 e no Art.
57, §8º, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: SHEILA FERNANDES DA SILVA, inscrita sob o CPF nº ***.161.233-**. DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21 e no Art. 57, §8º, inciso III da Lei Estadual
nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para
efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2024. Luisa Cela de
Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2024
PROCESSO Nº: 21001.001724 / 2024-16 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade,
não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: A contratação do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu/CE, para fornecimento de
água tratada e/ou coleta de esgoto para a inscrição nº 64787 do Posto de Classificação de Iguatu/CE pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista que o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu/CE, opera com
exclusividade os serviços de capacitação, tratamento e distribuição de água no Município de Iguatu/CE. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 ( vinte mil reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.421.20163.15.339039.1.5009100000.0 (8200) PF: 2100018012024M MAPP: 800 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, de acordo com o Processo administrativo Nº 03160190/2022 e o Parecer Nº
272/2024. CONTRATADA: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU/CE, CNPJ nº. 07.508.138/0001-45. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, submetendo esta decisão a secretária desta SDA, com base no Art. 74, inciso I, da
Lei 14.133/2021 e suas alterações e no Processo Nº 21001.001724/2024-16, visando a contratação do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Iguatu/CE, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo-Financeiro
RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 74, caput da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações.
Fortaleza/CE, 02 de maio de 2024. MOISÉS BRAZ RICARDO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/SDA
Anna Karinne Nery Veras
ASSESSORIA JURÍDICA
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PROCESSO NUP 21001.001882/2024-76
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº009/2023
APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 009/2023 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ENTIDADE PARCEIRA COPASAT – COOPERATIVA DE TRABALHO,
PRESTADORA DE SERVIÇOS E ASSESSORIA TÉCNICA, PARA O FIM NELE INDICADO. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, bairro São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901,
inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCEDENTE, resolve alterar o TERMO DE COLABORAÇÃO n°009/2023, SACC
1284419, conforme Processo NUP 21001.001882/2024-76 e PLANO DE TRABALHO Nº. 1067733/2023 pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO CONVÊNIO E INSTRUMENTO VINCULANTE O presente TERMO DE APOSTILAMENTO altera o TC n° 009/2023 – SACC
1284419, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e a ENTIDADE PARCEIRA COPASAT – COOPERATIVA
DE TRABALHO, PRESTADORA DE SERVIÇOS E ASSESSORIA TÉCNICA, inscrita (o) no CNPJ sob o nº : 01.471.403/0001-81, cujo objeto consiste
na mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições
– USPRs, referente ao LOTE Nº 24 do Edital de Chamada Pública nº 002/2023, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO
OBJETO. 2.1. Constitui objeto deste termo à alteração dos itens s 2.1.4, 2.1.5 e 2.1.6, na forma disposta no Plano de Trabalho anexo, do Termo de Colaboração
n° 009/2023, tendo em vista a melhor adequação técnica ao seu objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO. As demais Cláusulas e condições
do referido Termo de Colaboração, ora aditado, não foram modificadas, estando em pleno vigor. O presente TERMO DE APOSTILAMENTO passa a fazer
parte integrante ao Termo de Colaboração, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CONCEDENTE
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PROCESSO Nº NUP 21001.001883/2024-11
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº010/2023
APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 010/2023 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ENTIDADE PARCEIRA, ASSOCIAÇÃO CURUMINS, EM FORTALEZA/CE,
PARA O FIM NELE INDICADO. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, com endereço na
Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, bairro São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada
CONCEDENTE, resolve alterar o TERMO DE COLABORAÇÃO Nº010/2023 SACC Nº 1284430 conforme Processo NUP nº. 21001.001883/2024-11
e PLANO DE TRABALHO Nº. 1067768/2023 pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONVÊNIO E INSTRUMENTO
VINCULANTE O presente TERMO DE APOSTILAMENTO altera o TC n° 010/2023 – SACC 1284430, celebrado entre a SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e a ENTIDADE PARCEIRA ASSOCIAÇÃO CURUMINS, EM FORTALEZA/CE, inscrita (o) no CNPJ sob o nº
01.305.132/0001-94, cujo objeto consiste na mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará sem Fome no gerenciamento das
Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, referente ao LOTES Nº 07 E 32 do Edital de Chamada Pública nº 002/2023, conforme Plano de
Trabalho e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO. 2.1. Constitui objeto deste termo à alteração dos itens, itens 12.1.4, 2.1.5 e 2.1.6, na
forma disposta no Plano de Trabalho anexo, do Termo de Colaboração n° 010/2023, tendo em vista a melhor adequação técnica ao seu objeto. CLÁUSULA
TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO. As demais Cláusulas e condições do referido Termo de Colaboração, ora aditado, não foram modificadas, estando em
pleno vigor. O presente TERMO DE APOSTILAMENTO passa a fazer parte integrante ao Termo de Colaboração n° 010/2023, para todos os fins legais e
de direito, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CONCEDENTE
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PROCESSO Nº NUP 21001.001879/2024-52
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº011/2023
APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 011/2023 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ENTIDADE PARCEIRA CÁRITAS DIOCESANA DE CRATEÚS, PARA
O FIM NELE INDICADO. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, com endereço na Av.
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