DOE 13/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            39
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº088  | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº019/2024, 06 DE MAIO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.125.533-5
R P CELESTINO DE BARROS ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº020/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da 
Instrução Normativa nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 
10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, 
terem baixadas de ofício suas inscrições no  Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº020/2024, 06 DE MAIO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.327.940-1
ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO BARROSO
02
06.376.235-8
COMERCIO DE FERRAGENS E TECIDOS BAHIA LTDA ME
03
06.360.484-1
LUIS HENRIQUE PEQUENO ALMEIDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20494
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER, 
que o contribuinte MARIA ALACOQUE DE SÁ XENOFONTE 43419356315, CGF 06.606.584-4, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou 
responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, a tomar ciência do MANDADO DE 
AÇÃO FISCAL Nº 2024.20494, referente a FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM NO PERÍODO DE 01/01/2019 A 02/04/2024.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 08 de maio de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº008/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.22283
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº202420241
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 58, § 1º, 
inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte MM COMERCIO DE LANCHES LTDA ME, CGF nº 06.610.445-9, 
fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 61 e art. 62, inciso IV, do Decreto 
nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2024.22283, lavrado no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº 202420241, ou RECOLHER 
o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente 
Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 202420241, informações complementares ao Auto de Infração e anexos, para os termos 
legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO N°13/2024
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 
58, § 1º, inciso III, da Lei Nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte EPITACIO ALVES DE LIMA-ME, CGF 06.097.852-0, 
fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto ao NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no prazo 
de 20 (vinte) dias úteis, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 61, e art. 62, 
inciso IV, do Decreto Nº 35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 2024.22369, 2024.22370, 2024.22374, 2024.22384, 2024.22387, 
2024.22391, 2024.22394, 2024.22398, 2024.22401 e 2024.22404, lavrados no transcorrer da Ação Fiscal do MAF Nº 2023.21899 ou RECOLHER o lançado 
correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do 
inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2024.20560, Informações Complementares ao Auto de Infração e demais anexos, para os termos legais.
NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, Juazeiro do Norte, 26 de abril de 2024
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº076/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO 2024.22834
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: THOMAS 
RAMON LEITE BATISTA ME, CGF nº 06.434.763-0, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.22834,  referente ao MANDADO 
DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20564, a apresentar os documentos comprobatórios referentes às operações de entradas interestaduais do período fiscalizado 
02/07/2022 a 30/11/2022, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do 
Art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 08 de maio de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº077/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO 2024.22835
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: LOCMAIS LTDA, 
CGF nº 07.057.410-3, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias 
da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.22834,  referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20562, 
a apresentar os documentos comprobatórios referentes às operações de entradas interestaduais do período fiscalizado 01/07/2022 a 31/07/2022, até a data da 
ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional, 
sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 08 de maio de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***