DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 91-B
Brasília - DF, segunda-feira, 13 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
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Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 190, de 13 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei complementar que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de
entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional,
mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de
dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.".
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