DOMCE 14/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3458  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; ACOPIARA/CE, 10 de 
maio de 2024.  
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:38107BED 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240222/0001-22 - 
CONTRATO Nº 202405100001 - ORIGEM: Concorrência pública Nº 
2024.01.29.03-CECONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA - CONTRATADA(O).....: MV2 SERVICOS 
DE ENGENHARIA LIMITADA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
PARA 
PRESTAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO 
MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE - VALOR TOTAL: R$ 779.340,31 
(setecentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e trinta e 
um 
centavos) 
- 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0901.15.451.1501.1.022 - Pavimentação e Urbanização de Ruas e 
Avenidas, R$ 779.340,31 no elemento de despesa 44905199: Obras e 
Instalações , Obras e Instalações; - VIGÊNCIA: de 11 meses - DATA 
DA ASSINATURA: 10 de maio de 2024  
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:4446D41F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS 
DOCUMENTOS E AGENDAMENTO DE EXAME MÉDICO 
ADMISSIONAL DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO 
EDITAL Nº 001/2022 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS 
DOCUMENTOS E AGENDAMENTO DE EXAME MÉDICO 
ADMISSIONAL DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO 
EDITAL Nº 001/2022 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, Dr. Antônio 
Almeida Neto, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
disposto no art. 37 da Constituição Federal e considerando a 
homologação final do Concurso Público nº 001/2022, TORNA 
PÚBLICA 
a 
CONVOCAÇÃO 
DOS 
CANDIDATOS 
CONSTANTES NO ANEXO I deste edital, para apresentação de 
documentos, nomeação e posse, para provimento de cargos efetivos 
de PROFESSOR PEB I e PROFESSOR PEB II, sob o regime do 
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta 
do Município de Acopiara (Lei Municipal nº 1.205/03) e em 
conformidade com a Lei Municipal N° 1.478/08, de 16 de maio de 
2008, que Instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo 
Ocupacional do Magistério do Município de Acopiara. 
  
Os convocados deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio 
de procurador munido de procuração com firma reconhecida, no 
Departamento de Recursos Humanos – CETEC, localizado na CE 
060, S/N, Vila Aroeira, Acopiara/CE, nos seguintes dias e horários: 
  
DATA 
ATO 
HORÁRIO 
20 à 24/05/2024 
Apresentação de documentos 
8h30min às 14h30min 
03, 04 e 05/06/2024 
Realização 
de 
avaliação 
médica 
admissional, munidos dos exames pré-
admissionais constantes no Anexo III 
8h30min às 14h30min 
10/06/2024 
Posse dos candidatos 
9h 
Até 15 dias após a posse 
Início do exercício 
- - - - - - - - - - - - - - - - 
  
A não apresentação da documentação exigida no Anexo II do presente 
Edital de Convocação pelo candidato, no prazo estabelecido, será 
considerada como DESISTÊNCIA DO CANDIDATO do direito de 
ser nomeado para o cargo a que foi aprovado. 
  
O não comparecimento nas datas aprazadas implicará na preterição da 
ordem classificatória. 
  
O Município receberá apenas a documentação que estiver dentro do 
prazo de validade, completa e de uma única vez. 
  
Não serão admitidos os exames médicos exigidos no Anexo III que 
tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação do presente Edital. 
  
Acopiara/CE, 13 de maio de 2024. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal de Acopiara 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:7C15E99E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 10/2024 DE 09 DE MAIO DE 2024 
 
DECRETO Nº 10/2024 DE 09 DE MAIO DE 2024 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Aiuaba – Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o Art.70, V da lei Orgânica do 
Município de Aiuaba/CE, e com apoio no Decreto-Lei Federal nº 
3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de 
maio de 1956 e na Lei nº4.132 de 10 de setembro de 1962 e no 
Decreto-Lei nº1.075, de 21 de janeiro de 1970, com a alteração 
prevista na Lei nº 9.785 de 29 de janeiro 1999 e Lei nº 6.15, de 31 de 
dezembro de 1973 e Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979: 
  
DECRETA: 
  
Art.1º- Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de 
desapropriação pelo Município de Aiuaba, o imóvel, benfeitorias e 
servidões localizada à Rua 27 de Julho, Localidade de Cedro - 
Aiuaba/CE disposto na seguinte poligonal: Inicia-se Partindo do 
Ponto E - 01 (Coordenadas X: 359412.00 m E e Y: 9252961 m S), 
situado a Rua 27 de Julho, na Localidade de Cedro, com um 
ângulo interno de 90° graus, seguindo em direção ao Nordeste, 
numa distância de 31,00 metros, chegando ao Ponto E – 02 
confinado com Rita Maria Pereira Feitosa; Partindo do Ponto E - 
02 (Coordenadas X: 359422 m E e Y: 9252990 m S), com ângulo 
interno de 90º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa 
distância de 30,00 metros, chegando ao Ponto E - 03 confinado 
com Rita Maria Pereira Feitosa; Partindo do Ponto E - 03 
(Coordenadas X: 359394 m E e Y: 9253000 m S), com um ângulo 
interno de 90º graus, seguindo em direção ao Sudoeste, numa 
distância de 31,00 metros, chegando ao Ponto E – 04 confinado 
com Rita Maria Pereira Feitosa; Partindo do Ponto E – 04 
(Coordenadas X: 359383 m E e Y: 9252971 m S), com um ângulo 
interno de 90º graus, seguindo em direção ao Sudeste, numa 
distância de 30,00 metros, chegando ao Ponto E – 01 confinado 
com a Rua 27 de Julho, onde iniciou a poligonal, contemplando 
uma área de 930,00 m²; em conformidade com o Projeto 
Elaborado pela Secretaria de Saúde – SESA. 
  
Art.2º - Ficam excluídos da presente declaração de Utilidade Pública, 
para fins de desapropriação quaisquer imóveis, prédios e benfeitorias 
pertencentes a União e ao Estado do Ceará, situados na área 
discriminada no artigo anterior. 
  
Art.3º - O bem imóvel descritos no Artigo 1º deste Decreto, com 
todas as benfeitorias e servidões nele existentes serão desapropriados 
pelo Município de Aiuaba – Estado do Ceará, para fins de Construção 
de uma Unidade Básica de Saúde – UBS tipo I, objetivando garantir a 
melhoria do acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde 
(SUS) e das condições de trabalho para os colaboradores.