DOMCE 14/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3458

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PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados localizados no
município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento
prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do
Espectro Autista, similar aos modelos constantes no Anexo I.
§1º Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados,
agencias bancarias, farmácias, agência reguladora de energias e água,
clinicas medicas, laboratórios, restaurantes, lojas em geral e similares.
§2º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei
sofrerão as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Suspensão do alvará de Licenciamento do estabelecimento, na
terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.
Art.2º. Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas
placas
de
atendimento
prioritário
o
símbolo
mundial
da
Conscientização do Transtorno do Espectro Autismo -TEA.
Parágrafo Único. Onde houver placas de atendimento prioritário
somente com o nome ao invés do símbolo, será incluído também o
nome ―Autismo‖.
Art.3º. Caberá ao poder executivo municipal, através de seu órgão
competente, fiscalizar o cumprimento desta lei.
I – Qualquer pessoa poderá denunciar na ouvidoria geral do município
e aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas
nesta lei.
II – Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei
sofrerão as seguintes penalidades:
a) Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo
e improrrogável de 30 (trinta) dias;
b) Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado.
III – Será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do
recebimento da respectiva notificação, para apresentação de resposta
junto ao órgão competente;
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 13 de
maio de 2024

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:74BB830E

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°332/2024

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
EM
CARGO
COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art. 1°. NOMEAR a Sra. JAKELINE EUFRASIO PINHEIRO,
portadora de CPF 065.149.003-05, RG: 20080833793, expedida por
SSP/CE, para exercício do Cargo em ASSISTENTE DE APOIO
ADMINISTRATIVO, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
de conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica
do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 09 de maio de 2024

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:3DFB64F7

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°333/2024

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
EM
CARGO
COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art. 1°. NOMEAR a Sra. ROSIANE DA SILVA, portadora de CPF
N°053.236.283-75, RG:2003029097660, expedida por SSP/CE, para
exercício do Cargo em ASSISTENTE DO SETOR DE ESPORTE
COLETIVO
FEMININO,
junto
a
SECRETARIA
DE
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E
JUVENTUDE, de conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX
da Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei
n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 09 de maio de 2024

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:8D5255B3

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°334/2024

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
EM
CARGO
COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.
1°.
NOMEAR
a
Sra.
ERISVÂNIA
ALVES
DO
NASCIMENTO,
portadora
de
CPF
087.213.473-36,
RG:2016320458-0, expedida por SSP/CE, para exercício do Cargo em
ASSISTENTE
DE
SEGURANÇA
ESCOLAR,
junto
a
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, de conformidade com o disposto
no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°,
inciso II da Lei n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 09 de maio de 2024

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:9200CC88

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°335/2024