DOMCE 14/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 14 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3458
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Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017 e Decreto 9.603/2018,
principalmente no que concerne à necessidade de outras ações
articuladas, coordenadas e efetivas, voltadas ao acolhimento e ao
atendimento integral às vítimas de violência.
Art. 19. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL -
ESTADO CEARÁ, em 08 de Maio de 2024.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2024.05.08
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO
CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno
exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições,
notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais
de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de
CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 583/2024 DE 08/05/2024,
que ― ULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CHAVAL, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE
ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE
GARANTIA
DE
DIREITOS
DA
CRIANÇA
E
DO
ADOLESCENTE,
VÍTIMA
OU
TESTEMUNHA
DE
Ê Á Ê ‖.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado
do Ceará, aos 08 dias de Maio de 2024.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:D2ECA6C4
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSOS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.12.27.094-CP-SEAGRI
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Execução dos
Serviços de Abastecimento de Água em Diversas Localidades do
Município de Chorozinho-Ce, torna público para conhecimento dos
licitantes e de quem interessar, que o recurso interposto pela licitante
CIMENCOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP, inscrita
no CNPJ sob nº 23.587.215/0001-56, foi reconhecido e no mérito
Indeferido, a qual permanece a licitante Inabilitada. A Comissão
convoca os interessados para abertura dos envelopes e julgamento das
Propostas de Preços a realizar-se no dia 16 de maio de 2024, às 09:00
horas, na sala da CPL, sito na Av. Raimundo Simplício de Carvalho,
S/N – Vila Requeijão – Chorozinho-CE.
CHOROZINHO, 13 DE MAIO DE 2024.
ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:59D37AF3
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – Prefeitura Municipal de Croatá/CE,
através da Secretaria de Educação, torna público para conhecimento
dos interessados, a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO do
Tomada de Preços Nº 2023.12.01.01/TP/PMC, que tem como objeto
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
ADEQUAÇÃO
DAS
ESCOLAS
DE
ENSINO
FUNDAMENTAL
PARA
RECEBIMENTO DO ENSINO INTEGRAL NO MUNICIPIO
DE CROATÁ/CE – Licitação Adjudicada e Homologada em favor
da empresa: TM TIMBO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº
43.140.385/0001-03, no valor global de R$ 149.327,88 (cento e
quarenta e nove mil, trezentos e vinte e sete e oitenta e oito
centavos) – Data da Assinatura da Adjudicação e Homologação:
15/04/2024 – Signatário: Nalva Marques Araujo Alves – Secretária
Municipal de Educação.
Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:300A977A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – Prefeitura Municipal de Croatá/CE,
através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para
conhecimento
dos
interessados,
o
RESULTADO
DE
JULGAMENTO DE LICITAÇÃO do Tomada de Preços Nº
2023.12.01.01/TP/PMC, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL
PARA
RECEBIMENTO
DO
ENSINO
INTEGRAL NO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE – Mediante
incumbência imposta ao Presidente, para realização da Tomada de
Preços em epígrafe, bem como, avaliação dos requisitos de habilitação
e qualificação mínima necessária dos interessados participantes do
processo, e demais atos inerentes, venho conforme verificação e
análise, apresentar o seguinte resultado em favor da empresa: TM
TIMBO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 43.140.385/0001-03 –
Endereço: Rua Barbosa de Freitas, nº 1741, Sala 04, Aldeota,
CEP: 60.170-021 – Fortaleza/CE, Representante: Marcel Oliveira
Timbó, CPF/MF: 977.034.603-97, no valor global de R$ 149.327,88
(cento e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e sete e oitenta e
oito centavos) – Data da Assinatura da Resultado de Julgamento de
Licitação: 11/04/2024 –
ANTÔNIO ROQUE DE CARVALHO.
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:4992BE66
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO –
Tipo: Acréscimo – Resultado após Adequação: Acréscimo – Espécie:
4ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2022.10.31.01 – Processo
Originário: Concorrência Nº 2022.05.24.01/CP/PMC – Contratante:
Secretaria
de
Infraestrutura
–
Contratada:
REPACON
CONSTRUCOES
E
LOCACOES
LTDA,
CNPJ
nº
15.279.651/0001-30
–
Finalidade:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
EXECUÇÃO
DOS
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA
QUE LIGA A SEDE A LOCALIDADE DE VOLTA DO RIO, NO
MUNICÍPIO DE CROATÁ – CE – Valor da Alteração: R$
26.424,79 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e
setenta e nove centavos) – Novo Valor Global: R$ 2.520.828,79
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