DOMCE 14/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3458  
 
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Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Groaíras, é fixado nos termos desta Lei em conformidade com os 
Limites Máximos previstos no Art. 29, VI da Constituição Federal e 
que o Subsídio dos Deputados Estaduais importa a quantia de R$ 
33.006,39 (trinta e três mil, seis reais de dezenove centavos), a partir 
1º de fevereiro de 2024 e 34.776,64 (trinta e quatro mil, setecentos e 
setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 1º de 
fevereiro de 2025. nos termos do Ato Deliberativo Nº 917 da Mesa 
Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. 
  
Art. 2º - Fixa Fixado dentro do Limite estabelecido pelo Art. 29, VI 
alínea ―b‖ da Constituição Federal o Subsídio para o cargo de 
Vereador no valor de R$ 10.430,00 (dez mil e quatrocentos e trinta 
reais), a partir de 1º de fevereiro de 2025. 
  
Parágrafo único. Excepcionalmente, na competência de janeiro de 
2025 fixa Fixado dentro do Limite estabelecido pelo Art. 29, VI alínea 
―b‖ da Constituição Federal o Subsídio para o cargo de Vereador, no 
valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais). 
  
Art. 3º - Fica assegurado aos vereadores do município de Groaíras o 
direito constitucional ao décimo terceiro salário, previstos no art. 7º, 
VIII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988, com base no valor 
integral do subsídio, e deverá ser pago na mesma data em que for 
previsto o pagamento para os demais servidores. 
  
Art. 4º - No caso de ausência de Vereador a serviço do Município ou 
para participar de seminários e demais situações que caracterizam o 
exercício do cargo com autorização prévia, perceberá o subsídio 
integral, exceto as ausências por motivo pessoal. 
  
§ 1º - As faltas não justificadas até o 15º dia do mês subsequente, sem 
justificativa mediante documentos hábeis como atestado médico, 
serão descontados do subsídio do Vereador. 
  
§ 2º - Em licença por motivo de Saúde o Vereador receberá 
integralmente o subsídio. 
  
Art. 5º - Assumindo ou se afastando o Suplente no decorrer do mês, 
perceberá este subsídio proporcional ao período em efetivo exercício 
da Vereança. 
  
Art. 6º - O subsidio dos Vereadores, caso os gastos com pessoal do 
Poder Legislativo ultrapassem os limites previstos no Art. 29-A §1º, 
Art. 29 VII e demais índices Legais, deverá ser reduzido mediante ato 
do Presidente da Câmara no mês de janeiro de cada ano, nunca 
superior ao limite desta Lei. 
  
Art. 7º - É vedado o pagamento de sessão extraordinária em 
conformidade com previsto no art. 39 §4º da Constituição Federal. 
  
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas 
dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual. 
  
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
10 de maio de 2024. 
 
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal de Groaíras  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:4E5DB797 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 154/2024 – GABINETE DO PREFEITO 
 
Dispõe sobre concessão de licença sem remuneração 
para tratar de interesses particulares, e dá outras 
providências. 
  
OPREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que 
lhe confere o art. 54, inciso V e IX da Lei Orgânica do Município de 
Groaíras; 
  
CONSIDERANDOque 
a 
servidora 
apresentou 
requerimento 
administrativo 
no 
dia 
22/04/2024, 
requerendo 
licença 
sem 
remuneração para tratar de interesses particulares, pelo período de 01 
(um) ano, a partir de 02/05/2024. 
  
CONSIDERANDOo disposto nos Art. 69, VI c/c Art. 76 da Lei 
Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018; 
  
CONSIDERANDOque a concessão da referida licença poderá ser 
interrompida, a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse 
do serviço público; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - CONCEDERLICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, para 
tratar de interesses particulares, pelo período de 01 (um) ano, à 
servidora pública municipalALANA SALES CAVALCANTE, 
inscrita no CPF: 603.512.813-04, matrícula nº 3600, ocupante do 
cargo efetivo de Farmacêutica, lotada na Central de Abastecimento 
Farmacêutico (CAF). 
  
§1º. A referida licença será gozada a partir do dia 02 de maio de 2024, 
se estendendo até o dia 02 de maio de 2025, podendo ser 
interrompida, a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse 
da Administração Pública Municipal. 
  
§2º. No primeiro dia útil seguinte após o decurso do prazo da presente 
concessão, deverá a referida servidora apresentar-se à Sede da 
Prefeitura Municipal de Groaíras para ser informado acerca de sua 
lotação e exercício imediato das atribuições do cargo que ocupa. 
  
Art. 2º -Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais da 
servidora para os efeitos de controle administrativo. 
  
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de 
maio de 2024. 
  
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
10 de maio de 2024. 
 
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:7A179313 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº121/SMS/2024 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do Município e adota 
outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
JOSÉ LEONEL DA SILVA, RG 20020310588512, CPF: 
026.514.183-40, motorista da Secretaria da Saúde do Município, ½ 
(meia diária) no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para fazer