DOMCE 14/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3458

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

Iguatu/Ce, 09 de Maio de 2024.

ANTONIO RUSVEL POSSIDONIO DE LACERDA
Secretário de Infraestrutura.
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:A4877C97

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU
–
SECRETARIA
DO
GABINETE-SEGAB
–
PUBLICAÇÃO
DOS
TERMOS
DE
ADJUDICAÇÃO
E
HOMOLOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 2023.12.01.01-
PMI-DIVERSAS – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS ESPECIALIZADOS NA ORIENTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO
DO
CONTROLE
INTERNO,
EXCLUSIVAMENTE
NAS
ÁREAS
DE
ALMOXARIFADO,
DOAÇÕES, BENS PERMANENTES E CONTROLE DE FROTA
DE VEÍCULOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA
INFORMATIZADO, MODULARIZADO E INTEGRADO, EM
CONFORMIDADE
COM
AS
NORMAS
TÉCNICAS
DOS
ÓRGÃOS
DE
CONTROLE
EXTERNO,
DESTINADOS
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, PARA QUE
PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS EM FAVOR DA
EMPRESA: P&C CONTABILIDADE LTDA-ME, INSCRITA NO
CNPJ SOB O Nº 10.606.871/0001-07, VENCEDOR DO LOTE
ÚNICO/SERVIÇOS/ITEM 01-SEGAB. FUNDAMENTAÇÃO: LEI
FEDERAL N°. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES
POSTERIORES
E
AS
EXIGÊNCIAS
ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. ELMA NOGUEIRA DA
SILVA, ORDENADORA DE DESPESA, SECRETARIA DO
GABINETE-SEGAB, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-
CE.

IGUATU-CE, 13 DE MAIO DE 2024.

PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:C6B3A93A

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO:
2022.03.03.01–
SAAE
MODALIDADE
DE
LICITAÇÃO:
PREGÃO
ELETRÔNICO
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (COM SIMCARD DE
VOZ/DADOS INCLUSO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E
ESGOTO – SAAE. CONTRATADA: TELEFONICA BRASIL S/A.
ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL POR
MAIS 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 03 DE MAIO DE 2024.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
1501.17.512.0016.2132.
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.40.00. RECURSO: PRÓPRIO
DO SAAE – IGUATU. DATA DO ADITIVO: 30/04/2024.
AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 57, INCISO
II.
Publicado por:
Alisson Araujo de Carvalho Holanda
Código Identificador:20C6413F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.988 DE 13 DE MAIO DE 2024.

ALTERA O INCISO I DO ART. 8º DA LEI Nº 1.815/23, DE 20
DE JANEIRO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara
Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O inciso I do art. 8º da Lei nº 1.815, de 20 de janeiro de 2023
passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. Omissis.

I- O beneficiário obtiver ocupação remunerada, salvo se o vínculo
for com a própria empresa perante a qual já se encontra na
condição de bolsista.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 13 de maio de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B9CF56DE

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.989 DE 13 DE MAIO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO
DE
COLABORAÇÃO
COM
O
SISTEMA
INTEGRADO
DE
SANEAMENTO
RURAL
DA
BACIA
HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL, PARA
EXECUÇÃO DE UM SISTEMA DE CAPTAÇÃO E ADUTORA
DE ÁGUA BRUTA PARA ATENDER OS SISTEMAS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAAS) DE SÃO JOSÉ E
COITÉ/FUMO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara
Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, firmar Termo
de Colaboração com o Sistema Integrado de Saneamento Rural da
Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-SISAR-BCL, para a execução
de um sistema de captação e adutora de água bruta para atender os
Sistemas de Abastecimento de Água (Saas) de São José e Coité/Fumo,
município de Irauçuba-Ce, em conformidade com a minuta do Termo
de Colaboração, constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único: O Termo de Colaboração, disposto no caput deste
artigo, terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura
deste, podendo ser prorrogado por igual período, não podendo ser
direcionado para outros fins.

Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com
os atos necessários a adequação de orçamento para realizar o repasse
no valor de R$ 5.270,00 (cinco mil duzentos e setenta reais) com
elemento de despesa na seguinte dotação:

2701- Secretaria de Recursos Hídricos

17 544 0012 1 170 – Construção, implantação, recuperação e/ou
ampliação do sistema de abastecimento de água
Elemento Despesa Discriminação
Fte. Recursos
Valor – R$
4.4.50.42.00
auxílios
1500000000
R$ 5.270,00

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, 13 de maio de 2024.

Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL