DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, terça-feira, 14 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº 06/2024 - UASG 110097 - SAD4R/AGU. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si
celebram a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CNPJ 03.566.231/0001-55, e o INSTITUTO NOVA
ÁGORA DE CIDADANIA - INAC, CNPJ 05.862.741/0001-03. OBJETO: Doação de bens de
propriedade da União, conforme Termo de Doação de Bens nº 06/2024, que integra o
Processo
nº 00588.001282/2024-94.
Assinam: DOADOR:
FABIO LISBOA
GASPAR,
Superintendente Regional de Administração Substituto, e DONATÁRIO: JULIO CESAR
HESSEL, Presidente. Data da Assinatura do TERMO DE DOAÇÃO: 08/05/2024.
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Processo nº 00191.001788/2023-76. Espécie: Protocolo de Intenções celebrado entre a
Itaipu Binacioal e a União, por intermédio da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República. Objeto: tem por objeto definir as intenções das partes com a finalidade de
promover ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências, informações,
tecnologias e metodologias relativas. Data da Assinatura: 24 de abril de 2024. Signatários:
Justo Aricio Zacarias Irun - Diretor Geral Paraguaio, Manoel Caetano Ferreira Filho -
Presidente da Comissão de Ética Pública, Enio Jose Verri - Diretor-Geral Brasileiro, Vanessa
De Oliveira Penteado Pereira - AS.JD e Vera Lucia Souza Passos - AS.JD.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2024 ao Instrumento código
944207. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE CERRO GRANDE, CNPJ nº 92005545000109. Fica
alterada a redação da CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
inciso II, passando a ter a seguinte redação: II - R$ 403.500,00 (quatrocentos e três mil e
quinhentos reais), relativo. Valor Total: R$ 20.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00,
Vigência:
31/12/2023 a
31/12/2025.
Data
de Assinatura:
31/12/2023.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
ALVARO DECARLI, CPF nº ***.390.940-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
884304. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA, CNPJ nº 09165176000178. Solicitação
de Alteração de Vigência. Valor Total: R$ 252.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.500,00,
Vigência:
13/05/2023 a
31/12/2024.
Data
de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
ELISSANDRA MARIA CONCEICAO DE BRITO, CPF nº ***.409.704-**.
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 130005
Número do Contrato: 30/2022.
Nº Processo: 21000.026311/2022-92.
Pregão. Nº 17/2022. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA .
Contratado: 23.062.431/0001-88 - MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é:
ACRESCENTAR 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir
da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 11.700,35 (onze mil e
setecentos reais e trinta e cinco centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º,
da Lei n.º 8.666/1993;
ALTERAR a Cláusula Terceira - Preço, em função do acréscimo. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 58.501,76. Data de Assinatura: 10/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO
Pelo presente Edital, fica notificado(a) o(a) Senhor LEONARDO MICHEL
RODRIGUES FERREIRA, CPF nº 939.XXX.331-72, o qual não foi possível encontrar no
endereço constante nos autos, a comparecer a Superintendência Federal de Agricultura e
Pecuária em Goiás - SFA/GO, a fim de tomar ciência do Termo de Notificação de
Julgamento
nº
GO-22028-00028-8/2022,
referente
ao
Auto
de
Infração
nº
0002/2565/GO/2021, lavrado em 10/06/2021, constante do Processo Administrativo SEI nº
21020.000690/2021-71.
Considerando não ter sido localizado para ciência, levo ao conhecimento
público que foi imputada ao autuado a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$
2.649.437,34 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS
TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), com fulcro no Inciso II, do Art. 17,
da Lei nº 7.802/1989, e Inciso I, do § 2º, do Art. 86, do Decreto nº 4074/2002.
Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$
2.649.437,34 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS
TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), que deverá ser recolhida por meio
de GRU, até o dia 22/06/2024, sob o código "2973199-22028-00028".
Fica o autuado cientificado de que poderá recorrer em Segunda Instância,
apresentando recurso à Superintendência Federal de Agricultura, e Pecuária em Goiás,
localizada na Pr. Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goiânia-GO,
acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a
partir da publicação deste edital.
Decorridos os prazos indicados sem apresentação de recurso e sem o
pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição
em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830, de 1980, c/c a Portaria
MF nº 75, de 2012, e com a Portaria PGFN nº 6.155 de 25 de maio de 2021.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Superintendente de Agricultura e Pecuaria No Estado de Goias
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
RETIFICAÇÃO DE EDITAL
Espécie: Edital de Intimação nº 563 que intima para tomar conhecimento do
AUTO
DE
INFRAÇÃO
Nº
020/10038206/MG/2022,
referente
ao
processo
nº
21028.008567/2023-91. A matéria publicada no DOU nº 87 - Seção 3, pág. 7 do dia
07/05/2024.
Onde se lê: (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 020/10038206/MG/2022).
Leia-se: (NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA Nº MG-22029-
00912-8/2024).
EDUARDO GABRIG MACHADO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 567
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.4395277/2024, protocolado em 06/05/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de LATICINIOS ELIAS PEREIRA LTDA, CNPJ nº 16.843.610/0001-97, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 06/05/2024 a 05/05/2027.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL Nº 568
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.4384370/2024, protocolado em 03/05/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de
Vaidosa Indústria e Comércio de Alimentos LTDA, CNPJ nº 02.896.434/0001-47, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 03/05/2024 a 27/04/2027.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL Nº 569
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.4380399/2024, protocolado em 02/05/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de LATICINIOS DOMINGOS NETO LTDA, CNPJ nº 06.078.834/0001-04, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 02/05/2024 a 27/04/2027.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL Nº 570
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo nº 308793.4373929/2024, protocolado em 30/04/2024 e, em conformidade com o
Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Cooperativa
Agropecuária de São João Nepomuceno de Responsabilidade Ltda, CNPJ nº 24.801.268/0001-
90, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação
no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 30/04/2024 a 29/04/2027.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL Nº 571
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.4364597/2024, protocolado em 29/04/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de
Indústria De Laticínios Coronata Ltda., CNPJ nº 25.812.017/0001-74, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 01/05/2024 a 30/04/2027.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA