DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 92, terça-feira, 14 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SNC Nº 3/2024
Pronunciamento Técnico CBPS Nº 02 - Divulgações Relacionadas ao Clima
O Comitê de Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), o
Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem
à Consulta Pública Conjunta a presente Minuta Pronunciamento Técnico CBPS nº 02.
A minuta de Pronunciamento está alinhada com o IFRS S2 - Climate-related
Disclosures, emitido em junho de 2023 pelo International Sustainability Standards Board
(ISSB).
O documento agrega as recomendações da Força-Tarefa sobre Divulgações
Financeiras Relacionadas ao Clima (TCFD) e incorpora requisitos de divulgação baseados no
setor, derivados das Normas do Sustainability Accounting Standards Board (SASB). A
minuta de Pronunciamento prevê exigências de divulgação de informações sobre riscos e
oportunidades relacionados ao clima e que sejam úteis para os usuários dos relatórios
financeiros de propósito geral na tomada de decisões referentes ao fornecimento de
recursos para organização, englobando aspectos de:
- riscos físicos;
- riscos de transição;
- oportunidades disponíveis para a organização.
A minuta prevê exigências de divulgações que permitam aos usuários de
relatórios financeiros de propósito geral entenderem especificamente os seguintes fatores
concernentes a riscos e oportunidades relacionados ao clima:
- os processos, controles e procedimentos de governança que a entidade usa
para monitorá-los, gerenciá-los e supervisioná-los;
- a estratégia da entidade para sua gestão;
- os processos que a entidade usa para identificá-los, avaliá-los, priorizá-los e
monitorá-los, incluindo se e como esses processos são integrados e informam o processo
geral de gestão de riscos da entidade; e
- o desempenho da entidade, incluindo o progresso em direção a quaisquer
metas definidas sobre o clima e que devam ser cumpridas por lei ou regulamento.
A proposta ora trazida neste Pronunciamento Técnico CBPS nº 02, que se
submete 
à 
consulta 
pública, 
visam 
alinhar 
os 
Pronunciamentos 
Técnicos 
de
Sustentabilidade emitidos pelo CBPS às normas emitidas pelo ISSB, mantendo a
convergência dos atos normativos emitidos pela CVM aos padrões internacionais.
Em vista disso e amparada pelo inciso VI do art. 4º do Decreto 10.411, de 30
de junho de 2020, a Minuta de Resolução CVM ora apresentada não foi submetida à
Análise de Impacto Regulatório.
Entretanto, conforme estabelecido pela letra "g" do "Considerando", da RCVM
193/23, a CVM coletará informações sobre os efeitos, desafios e benefícios da adoção das
respectivas normas, para possibilitar eventuais ajustes no processo de convergência.
O CBPS e os órgãos reguladores que subscrevem este edital gostariam de
receber comentários sobre a minuta ora proposta e submetidas à Consulta Pública.
O prazo da presente Consulta Pública é de 60 dias.
Feitas essas considerações, estamos divulgando a minuta de Pronunciamento
Técnico CBPS nº 02 -Divulgações Relacionadas ao Clima, solicitando que as sugestões e
comentários relativos a essa minuta sejam enviados até o dia 11 de julho de 2024, ao
Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), por meio do endereço
eletrônico cbps@facpcs.org.br, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria da
Comissão 
de
Valores 
Mobiliários,
preferencialmente 
pelo
endereço 
eletrônico:
conspublicasnc0324@cvm.gov.br ou para a Rua Sete de Setembro, 111/27º andar - Centro
- Rio de Janeiro - CEP 20050-901 e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio
do endereço eletrônico ap.nbc@cfc.org.br ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º
andar - Brasília-DF - CEP 70070-920.
As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na
íntegra, após o término do prazo da Consulta Pública, na página da CVM na rede mundial
de computadores.
A minuta está disponível para os
interessados na página do CBPS
(https://www.facpcs.org.br/CBPS), na do CFC (http://www.cfc.org.br) e na da CVM
(http://www.cvm.gov.br) na rede mundial de computadores.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2024
PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA
Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
Presidente
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024
Processo nº: 013/2024-ABGF; Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
do serviço, sob demanda, de emissão de certificações digitais convencionais (Tipo A1 e A3)
e emissão de Certificado Digital para servidores (equipamentos), para atender às
necessidades da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF;
Contratado:
Microempreendedor 
Individual
ALESSANDRO 
RODRIGUES
SOARES
73386200168; Duração do Contrato: 06/05/2024 a 06/05/2026; Valor total: R$ 12.770,00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 6/2020. Processo nº: 007/2020-ABGF; Objeto:
Prorrogar o prazo de duração contratual por 01 ano, para a manutenção da prestação
serviços de locação de sistema informatizado de escrituração contábil e fiscal. Contratante:
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Dexion
Informática LTDA; Prazo de duração: 08/05/2024 a 08/05/2025; Valor: R$ 6.857,38
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
906210/2020
M C I DA D ES
Camboriú/SC
Altera 
CLÁUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T. Aditivo: 13/05/2024
.
870332/18
MTUR
PM Monte Alto/SP
Altera 
contrap: 
R$
138.975,71
T Aditivo:13/05/2024
.
867336/18
M C I DA D ES
PM Taquaritinga/SP
Altera 
vigência:
20/09/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:13/05/2024
.
930865/22
M ES P
PM
Lagoa 
dos
Três
Cantos/RS
Altera 
vigência:
30/06/2025
T Aditivo:13/05/2024
.
912044/21
M C I DA D ES
PM Ernestina/RS
Altera 
contrap.: 
R$
273.182,16
T Aditivo: 13/05/2024
.
879080/18
MS
Fundo 
Municipal 
de
Saúde 
de 
Capitão
Leônidas Marques/PR
Altera 
vigência:
27/04/2025
T Aditivo:10/05/2024
.
940557/23
M DA S C F
PM
Ouro 
Verde
do
Oeste/PR
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:10/05/2024
.
899187/20
MTUR
PM BANDEIRANTES/PR
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:13/05/2024
.
867047/18
M C I DA D ES
PM Barra do Quaraí/RS
Inclusão do item 15.2 na
Cláusula Décima Quinta
T Aditivo:13/05/2024
.
913429/21
M C I DA D ES
PM Rio dos Cedros/SC
Altera 
contrap: 
R$
239,10
T Aditivo:13/05/2024
.
936195/22
M ES P
PM TUPANATINGA/PE
Altera 
contrap: 
R$
775.286,45
T Aditivo: 13/05/2024
.
931913/22
M C I DA D ES
PM 
Mirassol
D&Caractere 
não
identificadooeste/MT
Altera 
contrap: 
R$
36.362,57
T Aditivo:09/05/2024
.
816376/15
M C I DA D ES
PM PATOS/PB
Altera 
vigência:
30/05/2024
Ex-Officio:30/04/2024
.
885507/19
M C I DA D ES
PM São José do Rio
Claro/MT
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo: 09/05/2024
.
914019/2021
M C I DA D ES
PM IPERÓ/SP
Altera 
contrap: 
R$
171.433,01
T Aditivo: 13/05/2024
.
799400/13
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TERESINA/PI
Altera 
vigência:
31/01/2025
T Aditivo:31/01/2024
.
890332/19
M ES P
PM Piratini/RS
Altera 
contrap: 
R$
197.445,06
T Aditivo: 11/05/2024
.
850122/21
M C I DA D ES
PM Flores de Goiás/GO
Altera 
contrap: 
R$
62.090,87
T Aditivo:10/05/2024
.
874024/18
M DA S C F
PM
Monte Alegre
de
Sergipe/SE
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:13/05/2024
.
912899/21
M C I DA D ES
PM Porto Velho/RO
Altera 
CLÁUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:10/05/2024
.
920343/21
M ES P
PM Porto Velho/RO
Altera 
CLÁUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:10/05/2024
.
929065/22
MINC
PM Embu-Guaçu/SP
Altera 
vigência:
09/06/2025
T Aditivo:10/05/2024
.
920081/21
M C I DA D ES
PM 
Amapá 
do
Maranhão/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:09/05/2024
.
934663/22
M C I DA D ES
PM Chapadinha/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:10/05/2024
.
938782/22
MAP
PM Chapadinha/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:10/05/2024
.
939006/22
MAP
PM Chapadinha/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:10/05/2024
.
939098/22
MAP
PM Fortuna/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:09/05/2024
.
931200/22
M DA S C F
PM Lajeado Novo/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:10/05/2024
.
939514/22
MTUR
PM 
Miranda 
do
Norte/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:10/05/2024
.
916626/21
M C I DA D ES
PM Nova Iorque/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:10/05/2024
.
916924/21
MIDR
PM Nova Iorque/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:10/05/2024
.
808299/14
MTUR
PM 
CACIMBA 
DE
DENTRO/PB
Altera 
vigência:
23/08/2024
T Aditivo:10/05/2024
.
0279283-08/08
MTUR
SECRETARIA 
DE
TURISMO
E 
LAZER
-
SETUREL/PE
Altera 
vigência:
28/06/2024
Ex-Officio:30/04/2024
.
794955/13
MTUR
SECRETARIA 
DE
TURISMO 
ESPORTE 
E
LAZERR
Altera 
vigência:
30/06/2025
Ex-Officio: 10/05/2024
.
805312/14
MTUR
SECRETARIA 
DE
TURISMO 
ESPORTE 
E
LAZERR
Altera 
vigência:
30/06/2025
Ex-Officio: 10/05/2024
.
806124/14
MTUR
SECRETARIA 
DE
TURISMO 
ESPORTE 
E
LAZERR
Altera 
vigência:
30/06/2025
Ex-Officio: 10/05/2024
.
918838/21
M ES P
Miracatu/SP
Alteração dos dados dos
itens 
3.5
e 
3.6
da
CLÁUSULA TERCEIRA DO
V A LO R
T Aditivo-10/05/24
.
909545/20
MIDR
PM São Gonçalo/RJ
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:10/05/2024
.
866140/18
M C I DA D ES
PM São Gonçalo/RJ
Altera 
vigência:
01/09/2024
T Aditivo:10/05/2024
.
0424548-73/14
M C I DA D ES
PM Vilhena/RO
Altera 
vigência:
10/02/2025
T Aditivo:10/05/2024
.
925351/21
MAP
PM Iranduba/AM
Altera 
vigência:
30/06/2026
T Aditivo:10/05/2024
.
874309/18
M ES P
PM Turiaçu/MA
Altera 
vigência:
26/06/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:26/04/2024
.
952739/24
M C I DA D ES
PM 
LAGOA 
DO
CARRO/PE
Altera 
contrap: 
R$
83.551,07
T Aditivo:19/04/2024
.
855576/17
MIDR
PM Estreito/MA
Altera 
vigência:
23/05/2025
T Aditivo:10/05/2024
.
853025/17
M ES P
PM Imperatriz/MA
Altera 
vigência:
17/05/2025
T Aditivo:10/05/2024
.
917953/21
MIDR
DEPARTAMENTO 
DE
ESTRADAS DE RODAGEM
I N F R A - ES T R U T U R / AC
Altera 
contrap: 
R$
631.702,09
T Aditivo:10/05/2024
.
928300/22
M ES P
PM 
Governador
Valadares/MG
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:10/05/2024
.
907611/20
M C I DA D ES
PM Bocaiúva do Sul/PR
Altera 
vigência:
30/05/2025
T Aditivo:10/05/2024
.
945395/23
M C I DA D ES
PM Pescador/MG
Altera 
contrap: 
R$
2.894,97
T Aditivo:10/05/2024
.
852233/17
MTUR
PM Maceió/AL
Altera 
vigência:
30/06/2025
Ex-Officio:10/05/2024
.
947551/23
MIDR
PM Paraíso do Norte/PR
Altera 
contrap: 
R$
271.061,82
T Aditivo:10/05/2024
.
778493/12
MTUR
PM MONTEIRO/PB
Altera 
vigência:
30/09/2024
Termo Aditivo
.
907781/20
MS
Fundo Estadual de Saúde
do Estado da Bahia -
F ES BA / BA
Altera 
contrap: 
R$
1.790.309,77
T Aditivo:07/05/2024
.
907782/20
MS
Fundo Estadual de Saúde
do Estado da Bahia -
F ES BA / BA
Altera 
contrap: 
R$
1.862.293,96
T Aditivo:07/05/2024