DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, terça-feira, 14 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 11/2024
Destinatário 1 - Clebson Coutinho Bazoni
Processo demarcatório: 04947.002544/2016-52
Processo do interessado: 10154.001578/2024-69
1. A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo, em
obediência ao que determina o art. 12-A do Decreto- Lei nº 9.760, de 5 de setembro de
1946, leva ao conhecimento dos interessados certos não localizados, que se encontra
devidamente determinado o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM/1831,
nos termos da legislação vigente, no trecho Urussuquara em São Mateus/ES a Barreiras em
Conceição da Barra/ES, conforme processo n. 04947.002544/2016-52, e despacho desta
Superintendência do Patrimônio da União datado de 02 de dezembro de 2019.
2. A SPU/ES esclarece que o terreno ocupado por V.Sa. se encontra-se
interferindo com área de domínio da União, conforme os termos da legislação vigente. O
traçado 
da 
LPM 
está 
disponível 
em 
<<https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/patrimonio-da-uniao/plano-nacional-de-caracterizacao/dados-das-
demarcacoes/trechos-demarcados-e-em-notificacao>>; em caso de quebra de link ou site
indisponível, favor entrar em contato via e-mail cocaispues@economia.gov.br.
3. Informa ainda que todo e qualquer pedido de impugnação que Vossa
Senhoria pretenda fazer deverá ser apresentado a SPU/ES, Via Portal SPU ou na sede da
Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, situada na Rua Pietrângelo de
Biase, 
57, 
Centro, 
Vitória/ES, 
mediante
prévio 
agendamento 
pelo 
link
< < h t t p s : / / o u t l o o k . o f f i c e 3 6 5 . c o m / o w a / c a l e n d a r / A g e n d a m e n t o d e At e n d i m e n t o s S P U ES @ m t e .
gov.br/bookings/>>, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste EDITAL,
conforme determina o art. 12-A, caput, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de
1946. Para qualquer informação, Vossa Senhoria será atendido(a) conforme as informações
que constam no Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na
sede da Superintendência do Patrimônio da União no ES.
ROSILENI NUNES KLEIN NOGUEIRA
Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo
Substituta - SPU/ES
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO
PROCESSO nº 04994.000628/2014-24 INSTRUMENTO: Termo de Devolução e Recebimento
OUTORGANTE: 
UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: 
SEÇÃO
JUDICIÁRIA 
DE
GOIÁS
(SJGO/TRF1ª) CNPJ **.*39.950/0001-**
OBJETO: um terreno, sem benfeitorias, registrado sob a Matrícula nº 64.430, ficha 1, Livro
nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Verde/GO, situado na Rua João Barra
Grande, Quadra 08, Lote 15, Residencial Tocantins, Município de Rio Verde/GO, cadastrado
sob o RIP Imóvel 9571 00291.500-6
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.874,40 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79, § 4° do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
LAVRATURA DO ATO: Em 13/05/2024 no Livro nº 20, às folhas 175-176, da SPU/GO.
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.002282/2024-69 INSTRUMENTO: Termo de Entrega (41898617).
OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: CONSULTÓRIA JURÍDICA DA UNIÃO -
CJU OBJETO: Imóvel situado na Rua Souza Júnior, nº 967, Quadra 39, Lote 40, Zona 05,
Bairro
São Francisco,
no
Município
de Boa
Vista/RR,
sob
o RIP
Utilização
n°
0036.00002.500-4 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.349,23 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 219,68
m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.152.981,33 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil,
novecentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos)
FINALIDADE: Regularização do imóvel já utilizado como sede administrativa da Advocacia-
Geral da União em Roraima.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
e nos termos da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: A Entrega fica sujeita à confirmação de 2 (dois) anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08 de maio de 2024, no Livro nº 2, às folhas 57, 58,
59, 60 e 61 da SPU/RR.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.108829/2021-92. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Claudinei Antônio Bastos Antunes - CPF
XXX.084.059-XX. OBJETO: Imóvel situado na Servidão José Crispim Pereira, nº 203, bairro
Mar das Pedras; CEP: 88160-524 - Biguaçu/SC; cadastrado sob RIP nº 8045 0100136-48.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 134,48m², totalmente inseridos em área
pertencente à União.
VALOR DO IMÓVEL: R$8.201,93 (oito mil duzentos e um reais e noventa e três
centavos).
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.154720/2021-27 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Norival Roberto Sutti (S/M) - inscrito no
CPF: ***.767.178-** OBJETO: Imóvel situado na Rua Sebastião Arantes, nº 114 - QD 10 LT
126 - Jardim Veleiros - Centro - CEP: 11250-084, sob o RIP N.º 2965 0100205-46
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 196,31 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 159.028,76 (Cento e cinquenta e nove mil, vinte e oito reais e
setenta e seis centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno
de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09 de maio de 2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.166486/2021-81
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO /INTERESSADO: Viktor Ljubtschenko - CPF : ***.512.138-**
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Engenheiro Martino Storace, nº 5.561 - Ponta das
Canas - Ilhabela/SP - CEP: 11630-000, sob o RIP N.º 6509 0100276 - 86
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 693,32 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 56.131,18 (Cinquenta e seis mil, cento e trinta e um reais e dezoito
centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno
de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09 de maio de 2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.124833/2022-89
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO /INTERESSADO: Irnando Augustus Colacioppo Sobrinho e Silvia Carla Montana
Colacioppo - CPF: ***.065.598-** e ***.065.598-**
OBJETO: Imóvel situado na Av. Almirante Tamandaré, 871 - Itaguassú - Ilhabela,SP - CEP:
11630-000, sob o RIP N.º 6509 0100304-74
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 156,96 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 34.670,89 (Trinta e quatro mil, seiscentos e setenta reais e oitenta
e nove centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno
de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07 de maio de 2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.136357/2023-20
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO /INTERESSADO: Bertioga Yacht Club e outros - CNPJ: **.287.396/0001-**
OBJETO: Imóvel situado na Rua Sebastião Arantes, 96 - QD 10 LT 124 - Jardim Veleiros,
Centro - Bertioga, SP - CEP: 11250-084, sob o RIP N.º 2965 0100203-84
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 206,08 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 159.571,86 (Cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e
um reais e oitenta e seis centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno
de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09 de maio de 2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.143747/2022-75
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO /INTERESSADO: Djalma de Siqueira Júnior - CPF: ***.702.598-**
OBJETO: Imóvel situado na Av. Engenheiro Martinho Storace, 8557, Cond. Residencial Praia
da Pacuiba, Unid. 06, Pacuiba - Ilhabela,SP - CEP: 11630-000, sob o RIP N.º 6509 0100290
- 34 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 788,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 63.796,48 (Sessenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e
quarenta e oito centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno
de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07 de maio de 2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.161600/2022-67 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: SUBDV Administração de Bens Ltda -
CNPJ sob n.º **.595.581/0001-**
OBJETO: Imóvel situado na Rua Maria Caetana, s/n - Barra do Sahy - São Sebastião/SP -
CEP 11622-103, sob o RIP N.º 7115 0100728-80
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 645,70m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 391.035,92 (Trezentos e noventa e um mil, trinta e cinco reais e
noventa e dois centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno
de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09 de maio de 2024
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A
COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
CONTRATAÇÕES,
ATAS 
E
FISCALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
após realizar diversas tentativas infrutíferas em contatar o representante legal da
empresa MIRIA DE LIMA SOARES, inscrita no CNPJ sob o nº 40.205.335/0001-60, que
se encontra em lugar incerto e não sabido, CITA E NOTIFICA a referida empresa e seu
representante legal, ou outros que se fizerem de direito legalmente constituídos, em
relação ao processo de penalidade administrativa sob o nº 12600.102978/2023-20,
tendo em vista o aviso de penalidade publicado no Diário Oficial da União (DOU),
Seção 3, em 07 de maio de 2024, para o recolhimento da multa de 18% (dezoito por
cento) sobre o valor total do contrato, no caso de não manutenção da proposta, o que
corresponde ao valor de R$ 770,34 (setecentos e setenta reais e trinta e quatro
centavos), nos termos do inciso II do item do item 17.2 da Cláusula Décima Sétima do
Termo de Referência, vinculado ao Termo de contrato nº 50/2022 c/c inciso II do art.
156 da Lei 14.133/2021 e; impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo
de 21 meses e 18 dias, nos termos do inciso II do item 17.2 da Cláusula Décima
Sétima do Termo de Referência, vinculado ao Termo de contrato nº 50/2022 c/c inciso
III do art. 156 da Lei 14.133/2021, em razão dos descumprimentos dos subitens 9.1,
9.3, 9.16, 9.22 e 9.24 do item "9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA" e subitem 12.4 do
item "12. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO" do Termo de Referência vinculado
ao Termo de Contrato nº 50/2022.
Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar
da data de publicação, o recolhimento da multa por meio da Guia de Recolhimento da
União (GRU) disponibilizada no processo em referência.
Os autos do Processo Administrativo nº 12600.102978/2023-20 encontram-
se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário
externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e para demais informações e
esclarecimentos, 
contato
pelo 
telefone
(61) 
2031-4324
ou 
e-mail
contrato.dal@gestao.gov.br desta Unidade.
RENATA CRISTINA DANTAS ROCHA
Coordenadora-Geral de Contratações, Atas e Fiscalização
Administrativa

                            

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