DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, terça-feira, 14 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto
nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março
de 2023, com fundamento inciso II e III do artigo 156 da Lei 14.133/2021, resolve:
Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no
Processo nº. 12600.000348/2024-01, bem como o disposto nos termos da Cláusula Oitava
- Infrações e Sanções Administrativas da Dispensa Eletrônica nº 15/2023, a aplicação da
seguinte 
penalidade
à 
empresa
MANHUAÇU 
CONSTRUÇÃO,
TERCEIRIZAÇÃO 
E
COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 30.814.518/0001-20:
I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s)
prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, o que corresponde ao valor de R$ 139,99
(cento e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), nos termos da alínea b) da
Cláusula Oitava da Dispensa Eletrônica nº 15/2023 c/c inciso II do art. 156 da Lei
14.133/2021 e;
II- impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 14 meses e
12 dias, nos termos da alínea c) da Cláusula Oitava da Dispensa Eletrônica nº 15/2023 c/c
inciso III do art. 156 da Lei 14.133/2021.
Art. 2º A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF,
em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018.
Art. 3º Esta entra em vigor na data da sua assinatura.
Art. 4º Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União.
Em 7 de maio de 2024.
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE ALAGOAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 170064
Nº Processo: 10465000094202499. Objeto: Contratação de serviços de apoio
terceirizado: Recepcionista, Copeira, Assistente Administrativo IV, Motorista, Office Boy e
Técnico em Informática, a serem executados nas dependências da Superintendência
Regional de Administração em Alagoas (SRA/AL) e de seus orgãos jurisdicionados, com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 10. Ed i t a l :
14/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praca D. Pedro Ii, 16 -
Centro, Centro - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/170064-5-90001-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 14/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 28/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
FABIO RODRIGO MENDONCA DE SOUZA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 13/05/2024) 170064-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170106
Número do Contrato: 25/2020.
Nº Processo: 10170.100068/2019-16.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE ADM.DO
MGI-MATO GROSSO DO SUL.
Contratado: 79.283.065/0001-41 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto: O
presente apostilamento tem por objeto repactuar o custo mensal da contratação,
decorrente de remuneração e insumos elevados por deliberação da convenção coletiva do
trabalho 2023, sob o número de registro no MTE: MS000089/2024, sendo assegurado para
o período de 01/01/2024 a 31/12/2024 , o reajuste de 8,00% (oito por cento), com efeitos
financeiros a partir de 01/01/2024.. Vigência: 11/09/2020 a 12/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 133.193,52. Data de Assinatura: 09/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 170106
Nº 
Processo: 
11597.000117/2024. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada em soluções para vigilância eletrônica monitorada através de circuitos
fechado de televisão (CFTV) e sistemas de alarmes monitorados 24 horas, incluindo a
locação dos equipamentos, instalação e manutenções preventiva e corretiva.. Total de
Itens Licitados: 2. Edital: 14/05/2024 das 10h00 às 17h00. Endereço: Rua Pimenta Bueno,
Nº 
139, 
Bairro
Amambaí, 
Amambaí 
- 
Campo
Grande/MS 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170106-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 14/05/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/05/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
EVANDRO CASTILHO LEITE
Pregoeiro
(SIASGnet - 13/05/2024) 170106-00001-2024NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170214
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 10280.100173/2023-86.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - PARA.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Prorrogação da vigência contratual .. Vigência: 30/06/2024 a 29/06/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 209.708,90. Data de Assinatura: 10/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170153
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 13068.102914/2021-12.
Pregão. Nº 11/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - PARANA.
Contratado: 02.416.859/0001-01 - LICNES SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência constante na cláusula segunda do instrumento original, por mais 6 (seis) meses, de
01/05/2024 a 31/10/2024, com fulcro no inciso ii, artigo 57, da lei nº 8.666/93.. Vigência:
01/05/2024 a 31/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 378.643,14. Data de
Assinatura: 15/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024).
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO
UASG 238014 Processo nº 44109.003748/2022-45 - Pregão Eletrônico nº 887/2023. Objeto:
Aquisição de Licenças Perpétuas da Ferramenta Clarity com serviços de suporte técnico,
manutenção e atualização de versão para as licenças adquiridas e para as licenças
perpétuas já em uso pela Dataprev. Pedido de Compra/Contrato nº 01.037186.2024.
Contratada: AGILA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - CNPJ 07.951.039/0001-33 - Valor
Total: R$ 5.011.049,28 (cinco milhões, onze mil e quarenta e nove reais e vinte e oito
centavos). Data de assinatura: 10/05/2024. Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002,
Decreto nº 10.024/2019, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 7.174/2010, Decreto
nº 7.892/2013 e subsidiariamente aos dispositivos da Lei nº 13.303/2016 e do
Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
UASG 238014 Processo nº 44127.002075/2022-98 - Ata de Registro de Preços nº
A01.000915.2024 - Pregão Eletrônico nº 915/2023. Objeto: Fornecimento dos serviços
continuados especializados em ideação e elaboração de respostas de solução,
acompanhadas por protótipos funcionais que possam ser utilizados pelo usuário final
(produto mínimo viável - MVP) e desenvolvimento, evoluções e manutenções dos produtos
mínimos viáveis (MVPS) por tempo determinado antes da internalização na Dataprev, para
uso sob demanda, a fim de ampliar a capacidade de geração e elaboração de soluções no
âmbito do departamento de inovação da Dataprev, conforme condições constantes do
edital e seus anexos. Contratada: HAMMER CONSULTORIA LTDA. - CNPJ 22.786.872/0001-
60 - Valor Total: R$ 3.057.943,00 (três milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e
quarenta e três reais). Data de assinatura: 10/05/2024. Fundamentação Legal: Lei nº
14.133/2021, Instrução Normativa 73/2022, Decreto nº 10.024/2019, Lei Complementar nº
123/2006, Decreto nº 7.174/2010, Decreto nº 8.538/2015, Decreto nº 11.462/2023 e
subsidiariamente aos dispositivos da Lei nº 13.303/2016 e do Regulamento de Licitações e
Contratos da Dataprev.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
UASG 238014 Processo n° 44100.000082.2018.77. Contrato n° 23.022213.2022. Contratada: ZP
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. CNPJ: 03.073.654/0001-33. Objeto: Terceiro Termo Aditivo ao
Contrato de prestação de serviços de bombeiro civil no DF, referente à repactuação do contrato
n° 23.022213.2022. Prazo de Vigência: A partir da data de sua assinatura. Data da assinatura:
13/05/2024. Fundamentação Legal: art. 81, VI da Lei 13.303/2016 e demais atos da legislação
pertinente.
Processo 44103.003983/2020-13, Contrato nº 23.020380.2020. Contratada: VIP SERVICE CLUB
LOCADORA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 02.605.452/0001-22. Objeto: Quarto Termo Aditivo ao
Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Terrestre ou Agenciamento/Intermediação de
Transporte Terrestre dos Dirigentes e Empregados da DATAPREV-DF, para Prorrogar o contrato
nº 23.020380.2020 por mais 12 (doze) meses a partir de 22/05/2024; Reajustar os valores
contratados, passando o valor mensal estimado de R$ 11.095,00 (onze mil e noventa e cinco
reais) para R$ 12.425,00 (doze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), referente a aplicação do
índice de 12,13% (doze vírgula treze por cento) do Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, do período de maio/2021 a abril/2022, a ser aplicado a partir de 22/05/2022 a
21/05/2023; Reajustar os valores contratados, passando o valor mensal estimado de R$
12.425,00 (doze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) para R$ 12.950,00 (doze mil,
novecentos e cinquenta reais), referente a aplicação do índice de 4,18% (quatro vírgula dezoito
por cento) do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do período de maio/2022 a
abril/2023, a ser aplicado a partir de 22/05/2023 a 21/05/2024. Data da assinatura 10/05/2024.
Fundamentado nos arts. 71 e 81, §7 da Lei nº 13.303/2016, e em estrita observância ao que
preceitua o aludido Diploma Legal e demais legislação pertinente.
AV I S O
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90161/2024
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO - UASG 238014 OBJETO: Contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de Brigada Particular, com fornecimento de
materiais, equipamentos e mão de obra para execução das atividades de prevenção e
combate a incêndio, controle de pânico, abandono de edificações, primeiros socorros,
treinamento dos brigadistas voluntários, elaboração e implantação do Plano de Prevenção
e Proteção Contra Incêndios (PPCI), para atender o Ed. Sede da DATAPREV em Brasília/DF
pelo período de 60 (sessenta) meses conforme o art. 71 da Lei 13.303/2016, podendo ser
rescindido pela CONTRATANTE a qualquer tempo mediante aviso prévio de no mínimo de
30 (trinta) dias.
O Pregoeiro e sua equipe de apoio tornam público a reabertura da licitação em
epígrafe, suspensa no DOU no dia 19/04/2024, para o dia 28/05/2024 às 10:00 horas no
site www.gov.br/compras.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2024.
JORGE CARLOS DE ALMEIDA
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E CONTRATOS
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 114702
Nº Processo: 04600003236202394. Objeto: Contratação de serviços de licenças
de direitos de uso de Softwares de Informática para atender às necessidades das áreas
administrativas e acadêmicas da Fundação Escola de Administração Pública - Enap,
conforme condições e exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados: 23.
Edital: 14/05/2024 das 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Sais Area 2-a
Setor Policial Sul, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/114702-5-90005-
2024. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
14/05/2024 
às 
08h30 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
28/05/2024
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BRENO AURELIO DE PAULO
Pregoeiro
(SIASGnet - 13/05/2024) 114702-11401-2024NE000275
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo SEI Nº: 21290.203943/2023-49. Espécie: Extrato de Termo de Adesão e
Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o
Estado da Bahia. Objeto: Adesão do Estado da Bahia à Política Nacional de Gestão Territorial
e Ambiental Quilombola - PNGTAQ e a definição de obrigações e responsabilidades, com a
finalidade de implementar as políticas para a sustentabilidade dos modos de vida, das
atividades produtivas e do manejo dos bens ambientais dos territórios quilombolas,
associada a aspectos como ancestralidade, cultura, saberes tradicionais e formas de
organização social da comunidade. Data de Assinatura: 21 de dezembro de 2023. Vigência:
O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência ilimitada, observado o que dispõe
a cláusula quinta e a oitava do termo de adesão. Signatários: Anielle Francisco da Silva,
Ministra da Igualdade Racial, Jerônimo Rodrigues Souza, Governador do Estado da Bahia.

                            

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