DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 92, terça-feira, 14 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 193118
Nº Processo: 02017.000546/2020-69. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO
PARANA/PR. Contratado: 21.715.793/0001-03 - STONE SEGURANCA LTDA. Objeto: As partes
resolvem, de comum acordo, nas razões de suas faculdades e com base no inciso ii do
artigo 79 da lei n. 8.666/93, dissolver direitos e obrigações oriundas do contrato n°
08/2023, a partir da data de 14/05/2024.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24
- Inciso: XI. Data de Rescisão: 14/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2024).
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS
PROCESSO: 02017.003491/2023-91; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto, SR. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE,
inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado STOCK COMERCIO DE AUTO P EÇ A S
LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº
**.475.704/0001-**, sito a Rua Sílvio Américo Sasdelli, 2939, bairro Jardim Lancaster, Foz
do Iguaçú, PR, Cep 85.869-580, representado(a) pelo SR. DIEGO ANTONOVICZ, CPF
***.503.319-**; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS
PROCESSO: 02049.000050/2022-80; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF XXX.991.671-
XX, e de outro lado, Vilson Antônio Menegol, CPF XXX.349.720-XX, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao Programa Quelônios
da Amazônia (PQA), no estado de Rondônia. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
49.852,30 (quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos),
de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: Até 120 dias; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 19153908/2024-Supes-RO; DATA DAS ASSINATURAS:
06/05/2024 (superintendente) e 10/05/2024 (advogado).
acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho, desde que atendidos os requisitos
preceituados no termo de referência.. Vigência: 14/06/2024 a 14/06/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 71.790,48. Data de Assinatura: 13/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024 - SUPES-SC
A Superintendente do IBAMA no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem interessar possa, com fulcro no Art. 21, II,
da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 12 de abril de 2021, da APREENSÃO dos bens abaixo descritos em procedimentos fiscalizatórios efetivados pelo IBAMA .
Cientifica também que consta no processo nº02026.001030/2024-56 ato de homologação e decisão pelo perdimento dos bens abaixo descritos.
Os proprietários dos bens apreendidos, desconhecidos, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente,
para apresentar impugnação contra o ato.
. AU T O R
DESCRIÇÃO DO BEM
QUANT.
Nº PROCESSO
TERMO DE APREENSÃO
. Desconhecido
rede de pesca 50 metros (un.)
2 02026.001030/2024-56
W B 6 DV Y K M
. Desconhecido
cordas (metros)
1.150 02026.001030/2024-56
W B 6 DV Y K M
. Desconhecido
estacas de ferro (un.)
5 02026.001030/2024-56
W B 6 DV Y K M
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Superintendência do IBAMA em Santa Catarina, com sede à rua Conselheiro Mafra, 784,
Florianópolis, no horário das 08 às 12 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:<http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas Porto Alegre localizado no
Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: 33.674,76 (trinta e três
mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), correspondente ao valor
consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos
do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: de até 4 meses, a contar da data
de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº
19056743/2024-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 13/05/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193129
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 02027.001604/2021-33.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP.
Contratado: 10.815.292/0001-74 - ERIQUE LODI TEIXEIRA. Objeto: Prorrogação de vigência
por mais doze meses ao contrato original. Vigência: 02/05/2024 a 02/05/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 344.250,00. Data de Assinatura: 30/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS
PROCESSO: 02028.000300/2023-19; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº
xxx.304.155-xx, e de outro lado JOÃO ALVES SÃO MATEUS, CPF: xxx.535.555-15 adiante
denominado COMPROMISSÁRIO, como denominado representante legal, neste ato,
representado por sua Procuradora ÁUREA JACIANE ARAUJO SANTOS, Advogado, OAB Nº
7280, CPF: xxx.005.975-xx, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa
ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o
COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de
Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (19208376), no presente ANEXO I deste TCCM, que
dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no
presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de
Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.809,65 (cinco mil oitocentos e nove reais
e sessenta e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO:
conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de
Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (19208376); DATA DAS ASSINATURAS: 12/05/2024.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio da Coordenadora Geral de Consolidação Territorial, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 04/2020 do Instituto
Chico
Mendes
de
Conservação
da
Biodiversidade,
em
face
do
retorno
de
correspondências e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, vem
NOTIFICAR o interessado abaixo discriminado ou os seus sucessores:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O S
. Higor
Aparecido
Peres
Pintar
***.623.632-**
02256.000048/2016-17
Para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os documentos necessários
para instrução do processo administrativo de Regularização Fundiária do imóvel inserido
nos limites da Reserva Biológica Nascente da Serra do Cachimbo, unidade de
conservação de posse e domínios públicos:
I. Cópia autenticada da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física
- CPF do interessado, se pessoa física;
II. Cópia autenticada de certidão de casamento e do CPF e RG do cônjuge,
se houver;
III. Procuração pública para que o titular ou outro interessado possa intervir
por todos, nos casos de condomínio;
IV. Cópia autenticada do CPF e RG do procurador, se houver;
V. Cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social,
devidamente registrados e atualizados, e comprovação da existência de poderes de
representação, em se tratando de sociedades privadas;
VI. No caso de posse, cópia autenticada de todo e qualquer documento que
comprove a ocupação ou posse da área pelo interessado, tais como: contrato de
concessão, alienação, legitimação, título de posse, cessão de direitos hereditários,
recibos de compra e venda, contrato de transferência de direitos possessórios ou
instrumento similar relativo ao imóvel, se houver;
VII. No caso de propriedade, certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel
em nome do proprietário desde o destaque do título expedido pelo Poder Público ou
oriundo de decisão judicial, transitada em julgado, relativa à titularidade do
domínio;
VIII. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- CCIR atualizado em nome do
proprietário e/ou posseiro, quando se tratar de posse cadastrada no INCRA (documento
optativo no caso de posse);
IX. Planta georreferenciada do imóvel e memorial descritivo, obedecidos os
níveis de precisão adotados pelo INCRA, assinados por profissional habilitado, com a
devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, preferencialmente com declaração
dos confrontantes (vizinhos) anuindo com os limites divisórios do imóvel (art. 25, IV da
IN 02/09);|
X. Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Receita Federal
do Brasil pela Internet ou por meio de suas unidades. Aplica-se no caso de proprietário
ou
ocupante declarante
de
ITR.
Retira nas
unidades
da
SRF pela
Internet:
h t t p : / / w w w . r e c e i t a . f a z e n d a . g o v . b r / A p l i c a c o e s / AT S P O / C e r t i d a o / C e r t Inter/NIITR.
asp.(documento optativo no caso de posse); e
XI. Certidão comprobatórias da inexistência de ônus, gravames e ações reais
e pessoais e reipersecutórias sobre o imóvel em questão, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis no qual está matriculado o referido imóvel (documento devido
apenas para imóveis matriculados).
Informamos que a ausência do fornecimento dos documentos solicitados
poderá implicar em resistência motivada por parte do proprietário/ocupante, podendo,
no interesse da instituição, ensejar a
impetração de medida judicial contra
o
interessado.
A documentação poderá ser protocolada: por peticionamento eletrônico no
Processo
02256.000061/2016-76,
conforme
orientações
disponíveis
em:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-
chicomendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio; na UNA de Itaituba, na Avenida
Marechal Rondon, s/n, Bairro Aeroporto Velho, Itaituba-PA , CEP 68181-010 ou
encaminhada para
a CGTER no endereço
EQSW 103/104, Bloco
"C", Complexo
Administrativo, Setor Sudoeste, Brasília-DF, CEP 70.670-350.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para
vistas do interessado.
CYNTIA SANTOS
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