DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 92, terça-feira, 14 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BP84YJ
EM 13 DE MAIO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço semur.pa@economia.gov.br .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A M DE SOUSA RIBEIRO
14152.214253/2023-34
AI
22.680.864-5
. A M DE SOUSA RIBEIRO
14152.214269/2023-47
AI
22.680.880-7
. AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI
14152.170202/2022-11
AI
22.425.244-5
. AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI
14152.170203/2022-57
AI
22.425.245-3
. AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI
14152.170205/2022-46
AI
22.425.247-0
. AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI
14152.170207/2022-35
AI
22.425.249-6
. AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI
14185.026478/2022-77
ND
20.253.290-9
. AGROPECUARIA SANTO ANTONIO LTDA
14152.007095/2024-49
AI
22.689.843-1
. ALTAMIRA ESPORTE CLUB
14152.144164/2023-13
AI
22.610.775-2
. ALVES & PINTO SERVICOS DE TERMINAIS E OPERACAO PORTUARI
14152.187794/2023-82
AI
22.654.405-2
. ALVES & PINTO SERVICOS DE TERMINAIS E OPERACAO PORTUARI
14152.187897/2023-42
AI
22.654.508-3
. ALVES & PINTO SERVICOS DE TERMINAIS E OPERACAO PORTUARI
14152.192455/2023-18
AI
22.659.066-6
. ALVES & PINTO SERVIÇOS DE TERMINAIS E OPERAÇÃO PORTUÁRI
14152.192364/2023-82
AI
22.658.975-7
. AMAZONPLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.009158/2024-00
AI
22.691.906-4
. ANCORA LOGISTICA PORTUARIA LTDA
14152.190385/2023-63
AI
22.656.996-9
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.178985/2023-53*
AI
22.645.596-3
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.178986/2023-06
AI
22.645.597-1
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.179699/2023-13
AI
22.646.310-9
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.179700/2023-00
AI
22.646.311-7
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.179701/2023-46
AI
22.646.312-5
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.179702/2023-91
AI
22.646.313-3
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.179703/2023-35
AI
22.646.314-1
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.179705/2023-24
AI
22.646.316-8
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.179706/2023-79
AI
22.646.317-6
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.179707/2023-13
AI
22.646.318-4
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.179708/2023-68
AI
22.646.319-2
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.179710/2023-37
AI
22.646.321-4
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.179711/2023-81
AI
22.646.322-2
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.179712/2023-26
AI
22.646.323-1
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.179713/2023-71
AI
22.646.324-9
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.179714/2023-15
AI
22.646.325-7
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.180397/2023-80
AI
22.647.008-3
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.180403/2023-07
AI
22.647.014-8
. ANTONIO BORGES BELFORT
14152.180405/2023-98
AI
22.647.016-4
. ANTONIO BORGES BELFORT
14185.026021/2023-43
ND
20.289.462-2
. ARMAZEM MATEUS S.A.
14152.028486/2024-05
AI
22.711.234-2
. AUTO POSTO FERROVIARIO LTDA
14152.016266/2024-21
AI
22.699.014-1
. BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A
14152.031750/2024-80
AI
22.714.498-8
. BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A
14152.031761/2024-60
AI
22.714.509-7
. BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A
14152.031768/2024-81
AI
22.714.516-0
. BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A
14152.031770/2024-51
AI
22.714.518-6
. BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A
14152.031773/2024-94
AI
22.714.521-6
. CARVALHO OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA.
14185.004103/2024-18
ND
20.298.704-3
. COMERCIAL TAPAJOS LTDA.
14152.014181/2024-16
AI
22.696.929-1
. ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA
14152.206377/2023-46
AI
22.672.988-5
. ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA
14152.206378/2023-91
AI
22.672.989-3
. ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA
14152.206379/2023-35
AI
22.672.990-7
. ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA
14152.206380/2023-60
AI
22.672.991-5
. ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA
14152.208688/2023-40
AI
22.675.299-2
. ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA
14152.209737/2023-61
AI
22.676.348-0
. ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA
14152.209738/2023-14
AI
22.676.349-8
. ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA
14185.028895/2023-35
ND
20.292.811-0
. ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA.
14185.028992/2023-28
ND
20.292.920-5
. FAZENDA SANTIAGO S.A
14152.015113/2024-66
AI
22.697.861-3
. FLORACAPIM INDUSTRIAL LTDA
14152.009198/2024-43
AI
22.691.946-3
. FLORAMAD INDUSTRIAL LTDA
14152.009156/2024-11
AI
22.691.904-8
. FRIGO SERVICOS LTDA
14152.188818/2023-11
AI
22.655.429-5
. FRIGO SERVICOS LTDA
14152.188827/2023-10
AI
22.655.438-4
. FRIGO SERVICOS LTDA
14152.188831/2023-70
AI
22.655.442-2
. FRIGO SERVICOS LTDA
14152.188834/2023-11
AI
22.655.445-7
. FRIGO SERVICOS LTDA
14185.026527/2023-52
ND
20.290.090-8
. G. F. CHAVES NETO LTDA
14152.077831/2023-45
AI
22.544.442-9
. G. F. CHAVES NETO LTDA
14152.078532/2023-28
AI
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. G. F. CHAVES NETO LTDA
14152.078536/2023-14
AI
22.545.147-6
. G. F. CHAVES NETO LTDA
14152.078538/2023-03
AI
22.545.149-2
. G. F. CHAVES NETO LTDA
14152.078540/2023-74
AI
22.545.151-4
. G. F. CHAVES NETO LTDA
14152.078545/2023-05
AI
22.545.156-5
. G. F. CHAVES NETO LTDA
14152.080432/2023-61
AI
22.547.043-8
. G. F. CHAVES NETO LTDA
14152.112115/2023-11
AI
22.578.726-1
. I. V. DOS SANTOS
14152.150255/2023-98
AI
22.616.866-2
. INNOVA TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.031220/2024-31
AI
22.713.968-2
. INNOVA TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.031221/2024-86
AI
22.713.969-1
. INNOVA TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.031222/2024-21
AI
22.713.970-4
. INNOVA TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA
14185.002536/2024-39
ND
20.296.966-5
. ITACAIUNAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.014543/2024-61
AI
22.697.291-7
. ITACAIUNAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.014545/2024-50
AI
22.697.293-3
. ITACAIUNAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.014667/2024-46
AI
22.697.415-4
. ITACAIUNAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.014682/2024-94
AI
22.697.430-8
. JOEL DOS REIS CRUZ
14152.170766/2023-26
AI
22.637.377-1
. JOEL DOS REIS CRUZ
14152.170834/2023-57
AI
22.637.445-9
. JOEL DOS REIS CRUZ
14152.170835/2023-00*
AI
22.637.446-7
. JOEL DOS REIS CRUZ
14152.171439/2023-91
AI
22.638.050-5
. JOEL DOS REIS CRUZ
14152.171440/2023-16
AI
22.638.051-3
. JOEL DOS REIS CRUZ
14152.171441/2023-61
AI
22.638.052-1