DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 92, terça-feira, 14 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO 67JWTX
EM 13 DE MAIO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do
saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser
protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização
do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço semur.pa@economia.gov.br .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. PREMIUM STEAKS COMERCIO LTDA
14185.022655/2022-46
ND
20.249.122-6
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO 7KMFUJ
EM 13 DE MAIO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço semur.pa@economia.gov.br .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI
14152.091329/2022-66
AI
22.346.386-8
1.504,98
. ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI
14152.091337/2022-11
AI
22.346.394-9
1.768,91
. ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI
14152.091345/2022-59
AI
22.346.402-3
334,44
. ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI
14152.091357/2022-83
AI
22.346.414-7
1.588,59
. ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI
14152.093505/2022-02
AI
22.348.562-4
12,98
. ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI
14185.015787/2022-11
ND
20.241.773-5
44.911,71
. ADM CONSULTORIA E INFORMÁTICA EIRELI
14185.015790/2022-35
ND
20.241.776-0
15.898,71
. AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA
14152.027867/2022-05
AI
22.282.924-9
1.714,65
. ASSOCIACAO INDIGENA GAVIAO KYIKATEJE AMTATI
14152.156400/2021-82
AI
22.185.992-6
374,05
. ASSOCIACAO INDIGENA GAVIAO KYIKATEJE AMTATI
14185.026920/2021-84
ND
20.274.493-1
32.376,82
. CAMETA SPORT CLUB
14152.197819/2023-56
AI
22.664.430-8
158.188,23
. CAMETA SPORT CLUB
14152.197861/2023-77
AI
22.664.472-3
155.972,28
. CARVOPAR
COMERCIO E
TRANSPORTE DE
CARVAO
VEGETAL E
14152.051273/2023-98
AI
22.517.884-2
21.817,32
. CARVOPAR
COMERCIO E
TRANSPORTE DE
CARVAO
VEGETAL E
14152.051274/2023-32
AI
22.517.885-1
4.435,18
. CARVOPAR
COMERCIO E
TRANSPORTE DE
CARVAO
VEGETAL E
14152.051276/2023-21
AI
22.517.887-7
3.116,76
. CARVOPAR
COMERCIO E
TRANSPORTE DE
CARVAO
VEGETAL E
14152.051277/2023-76
AI
22.517.888-5
1.886,46
. CARVOPAR
COMERCIO E
TRANSPORTE DE
CARVAO
VEGETAL E
14152.051279/2023-65
AI
22.517.890-7
3,78
. CARVOPAR
COMERCIO E
TRANSPORTE DE
CARVAO
VEGETAL E
14152.051280/2023-90
AI
22.517.891-5
419,05
. CARVOPAR
COMERCIO E
TRANSPORTE DE
CARVAO
VEGETAL E
14185.007205/2023-12
ND
20.267.632-3
221.010,73
. CARVOPAR
COMERCIO E
TRANSPORTE DE
CARVAO
VEGETAL LTDA
14152.051622/2023-71
AI
22.518.233-5
3.755,92
. CARVOPAR
COMERCIO E
TRANSPORTE DE
CARVAO
VEGETAL LTDA
14152.051648/2023-10
AI
22.518.259-9
3.755,92
. CARVOPAR
COMERCIO E
TRANSPORTE DE
CARVAO
VEGETAL LTDA
14152.051662/2023-13
AI
22.518.273-4
3.755,92
. CARVOPAR
COMERCIO E
TRANSPORTE DE
CARVAO
VEGETAL LTDA
14152.051884/2023-36
AI
22.518.495-8
3.755,92
. CENTRO INOVAR DE EDUCACAO LTDA
14185.034874/2021-97
ND
20.222.255-1
39.298,99
. CLINICA 
DE
ENDOSCOPIA 
E
GASTROENTEROLOGIA
MARABA LTDA
14152.062671/2022-59
AI
22.317.728-8
13,86
. CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA
14152.059658/2023-01
AI
22.526.269-0
1.388,05
. CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA
14152.059659/2023-48
AI
22.526.270-3
1.834,50
. CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA
14152.059660/2023-72
AI
22.526.271-1
1.540,98
. CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA
14152.059661/2023-17
AI
22.526.272-0
1.761,12
. CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA
14152.059662/2023-61
AI
22.526.273-8
2.529,13
. CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA
14185.008415/2023-10
ND
20.269.079-2
91.605,15
. DC BURGER BEER LTDA
14152.172522/2023-88
AI
22.639.133-7
3.245,48
. DINAMO ENGENHARIA LTDA
14152.034886/2022-80
AI
22.289.943-3
6.803,39
. DINAMO ENGENHARIA LTDA
14152.034898/2022-12
AI
22.289.955-7
6.766,65
. DINAMO ENGENHARIA LTDA
14152.034912/2022-70
AI
22.289.969-7
5.264,62
. DINAMO ENGENHARIA LTDA
14152.034913/2022-14
AI
22.289.970-1
5.264,62
. DINAMO ENGENHARIA LTDA
14152.034915/2022-11
AI
22.289.972-7
3.158,72
. DINAMO ENGENHARIA LTDA
14152.034930/2022-51
AI
22.289.987-5
5.264,62
. E&J COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA
14185.029315/2021-65
ND
20.264.874-5
30.855,10
. G SAT REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE
T E L ECO M U N I
14152.024458/2022-49
AI
22.279.515-8
5.136,48
. G SAT REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE
T E L ECO M U N I
14152.024459/2022-93
AI
22.279.516-6
149,62
. G SAT REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE
T E L ECO M U N I
14152.024464/2022-04
AI
22.279.521-2
1.496,20
. G SAT REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE
T E L ECO M U N I
14152.024467/2022-30
AI
22.279.524-7
748,10
. G SAT REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE
T E L ECO M U N I
14185.004537/2022-56
ND
20.267.957-8
24.138,80
. INVIOLAVEL MONITORAMENTO ITAITUBA LTDA
14152.209791/2022-26
AI
22.464.833-1
146,76
. INVIOLAVEL MONITORAMENTO ITAITUBA LTDA
14152.209793/2022-15
AI
22.464.835-7
660,42
. INVIOLAVEL MONITORAMENTO ITAITUBA LTDA
14185.031302/2022-37
ND
20.258.790-8
3.899,73
. JADE - ENGENHARIA INDUSTRIA
E COMERCIO DE
ESTRUTURAS ME
14152.135973/2023-34
AI
22.602.584-5
4.082,52
. JOSE EDILSON OLIVEIRA
14152.194762/2023-33
AI
22.661.373-9
3.101,73
. M BENZECRY VAREJISTA DE JOIAS LTDA
14152.208088/2022-09
AI
22.463.130-6
587,04