DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051400163
163
Nº 92, terça-feira, 14 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO
EM 23 DE ABRIL DE 2024
O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n°
667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), que poderá ser
protocolizado na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa
postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único
do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de
recolhimento no local acima mencionado a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no
campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ACQUA DOCE LAVANDERIA LTDA
14152.050202/2020-25
1.370,56
.
TERUCO HIRANO RESTAURANTE
14152.124337/2020-34
1.368,61
.
TERUCO HIRANO RESTAURANTE
14152.124346/2020-25
2.170,76
.
TERUCO HIRANO RESTAURANTE
14152.124349/2020-69
2.567,10
.
TERUCO HIRANO RESTAURANTE
14152.124347/2020-70
578,87
.
TERUCO HIRANO RESTAURANTE
14152.124348/2020-14
1.736,61
VANDERLEI POLIZEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
EM 23 DE ABRIL DE 2024
O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos
da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados nas Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social
- NDFCs/NFGCs/NRFCs, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito
Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A não comprovação pelos interessados implicará no envio
do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a
instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ
Processo
.
SERPOL SERVICOS E PORTARIA E LOGISTICA LTDA.
02.650.614.0001-44
46425.000437/2018-91
.
M. M. S. COGO RESTAURANTES LTDA
04.138.734.0001-92
47998.006058/2018-82
.
IMPRESSAO DIGITAL DO BRASIL GRAFICA E EDITORA LTDA
01.568.698.0001-09
47998.006704/2012-16
.
CAMP SANEAMENTO DE TUBULACOES LTDA
54.666.243.0001-92
47998.008469/2011-36
.
CAMP SANEAMENTO DE TUBULACOES LTDA
54.666.243.0001-92
47998.008470/2011-61
.
ACOVEG DISTRIBUIDORA DE ACOS E FERRO LTDA
12.373.101.0001-97
47998.000338/2019-68
.
AUTOMAIS - SERVICOS EM VEICULOS LTDA. - ME
03.298.446.0001-32
47998.006802/2012-53
.
WLP - RESTAURANTE E BUFFET LTDA
08.235.037.0001-00
47998.000732/2019-04
.
WESTIN & AGUIAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
10.898.875.0001-06
47998.000267/2019-01
.
ZANETTI REBARBACAO E RECUPERACAO EIRELI
06.261.918.0001-70
47998.003177/2019-64
.
VLOZ INTERNET COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA L
09.103.991.0001-02
47998.000069/2019-30
.
UCHOA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME
03.985.111.0001-92
47998.001398/2019-06
.
TERRA DO SOL MANUFATURA E CONFECCAO DE ROUPAS EIRE
01.054.356.0001-70
47998.001405/2019-61
.
T G F FERREIRA
17.908.006.0001-64
47998.000578/2019-62
.
TRANSPORTES DE CARGAS DISTRITAL LTDA
04.001.938.0001-87
47998.000981/2019-91
.
TRAFORTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
61.263.737.0001-91
47998.000606/2019-41
.
TWO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
06.062.332.0001-87
47998.000615/2019-32
.
TARGETPLAS IND E COM DE PLASTICOS INJETAVEIS LTDA ME
08.429.479.0001-98
47998.008446/2012-11
.
TERUCO HIRANO RESTAURANTE
28.393.335.0001-36
14185.021078/2020-11
.
TERRACO BAHAMAS BAR REST ENTRET LTDA EPP
00.542.978.0001-85
47998.003799/2018-10
.
SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SANTA BARBARA LTDA
03.447.741.0001-03
46425.000330/2019-23
.
REDE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
03.413.411.0001-05
47998.007684/2015-43
.
PRENSOTEC - EQUIPAMENTOS PARA ARTEFATOS DE CONCRET
04.813.509.0001-04
47998.003740/2019-02
.
PLACIDINA LEMES NOGUEIRA AMBROSIO
09.433.017.0001-07
47998.000275/2019-40
.
PIRES & ROSA COMERCIO DE PNEUS LTDA
19.031.124.0001-62
47998.000276/2019-94
.
PATRICIA LOPES DA ROSA SOARES - ME
20.953.944.0001-90
47998.002619/2017-93
.
PINTURAS VIANA LTDA ME
13.197.362.0001-66
47998.004323/2017-15
.
OSVALDO BENTO DA SILVA & CIA LTDA
67.593.608.0001-48
47998.008195/2018-51
.
MARIA ANGELICA BORIASSI ME
12.073.435.0001-45
47998.000915/2015-98
.
MMP ARTEFATOS DE MADEIRAS E FERRO LTDA
03.199.851.0001-01
47117.000442/2010-92
.
LMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
05.322.958.0001-12
47998.006277/2014-38
.
JDJ ANDAIMES TUBULARES LTDA EPP
14.555.137.0001-17
47998.004257/2015-11
.
FAPEL-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME
01.709.710.0001-58
47998.007681/2014-29
.
ESCAL - TRANSPORTES EIRELI - EPP
07.078.252.0001-82
47998.002957/2019-97
.
EMPRESA DE TRANSPORTES ITAICI LTDA
60.173.424.0001-80
14185.003232/2020-65
.
DROGARIA MANTIQUEIRA LTDA
00.144.512.0001-21
47998.006695/2018-59
.
COGO E PEREIRA LTDA ME
05.492.811.0001-70
47998.006325/2018-11
.
CEC PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA
01.568.515.0001-55
47998.004530/2017-61
.
CENTRO DE REABILITAÇÃO OROFAC IAL GOLD LTDA
05.244.430.0001-72
47998.007280/2013-98
.
CENTRO DE TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL KZS LTD
09.648.828.0001-25
47998.002600/2012-32
.
ACOCALHA TELHAS E CALHAS GALVANIZADAS LTDA
12.433.636.0001-06
47998.000331/2019-46
.
A. M. DOS SANTOS FILHO - VEICULOS
11.753.412.0001-19
47998.008197/2018-41
.
ACEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFILADOS EIRELI
05.556.862.0001-19
47998.000336/2019-79
.
ATTAERA SERVICOS RURAIS MG LTDA - ME
09.399.232.0001-39
47998.005963/2015-72
.
A.W.A. COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA
10.560.362.0001-90
47998.000333/2019-35
.
A.W. REPARACOES ELETRONICAS EIRELI
20.455.506.0001-00
47998.004195/2018-82
.
AUTO POSTO VIP QUATRO LTDA.
60.176.690.0001-66
47998.007750/2014-02
.
AB & C DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
21.643.711.0001-54
47998.000332/2019-91
VANDERLEI POLIZEL