DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, terça-feira, 14 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA N° 1.349, DE 13 DE MAIO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Designar HERBERT ETGES ZANDOMENECO, Auditor Federal de Finanças
e Controle, matrícula SIAPE nº 1505484, NILO MARTINS DE LUCENA, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 383631, e RONALDO PARENTE CÂNDIDO, Auditor
Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 118761, para, sob a presidência do
primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração
junto aos autos do processo nº 00190.103998/2024-99, de eventuais responsabilidades
administrativas decorrentes dos fatos apontados no Relatório Final (2933793).
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos
da referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
PORTARIA N° 1.210, DE 6 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
SIPRI nº 1.900, de 16 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 93, Seção 2, p. 56, de 17
de maio de 2023, que tem como último ato a recondução efetivada pela Portaria SIPRI nº
3.764, de 13 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 217, Seção 2, p. 57, de 16 de
novembro de 2023, referente ao Processo nº 00190.105324/2023-48.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 174, DE 10 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, I, da Constituição Federal e 12, XX e §§ 1º e
2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, considerando o que
consta do Processo Administrativo nº 19.00.4007.0004523/2022-51, resolve:
Art. 1º Revogar, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2024, a Portaria
CNMP-PRESI nº 213, de 29 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção
2, de 30 de junho de 2022, que requisitava a Promotora de Justiça do Estado de São Paulo
MIRELLA DE CARVALHO BAUZYS MONTEIRO para atuar como membro auxiliar do Conselho
Nacional do Ministério Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 398, DE 9 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204,
§1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003363/2024-27, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador da República
ANDRÉ ESTIMA DE SOUZA LEITE, no período de 25 de maio a 1 de junho de 2024, inclusive
trânsito, para, na qualidade de representantes do Ministério Público Federal, participar do
Curso sobre produção e tráfico de cocaína reprogramada, a realizar-se entre os dias 27 e
31 de maio de 2024, em Tolima, na Colômbia.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do Escritório das Nações Unidas contra Droga e Crime (UNODC).
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1(uma) meia-diária
internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do
membro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 413, DE 10 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o constante no
Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.000.003438/2024-70, resolve:
Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República ADRIANA SCORDAMAGLIA
FERNANDES, matrícula nº 591, para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da
República, junto ao Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos - GCAA/PGR,
pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do dia 12 de maio de 2024, sem desoneração de suas
atribuições junto à unidade de origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 414, DE 10 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento nos arts.
49, incisos VI e XX, e 81 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o contido nas Portarias PGR/MPF nos 760, de 15 de setembro de 2022, 299,
de 9 de maio de 2022, e 337, de 9 de maio de 2023, e tendo em vista o contido no Ofício
nº 347/2024 - 4ª CCR, de 8 de maio de 2024, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º Ficam designados os seguintes membros do Ministério Público Federal
(MPF), conforme indicação e temática definida pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão
do MPF, para titularizarem os ofícios de administração criados na forma do art. 2º, inciso
II, da Portaria PGR/MPF nº 299, de 9 de maio de 2022, com atuação socioambiental, para
ação coordenada na tutela ambiental na Amazônia Ocidental e Oriental, pelo prazo de 1
(um) ano, neste ato denominados de Ofícios Administrativos de Coordenação e de
Integração (OCITA):
I - 1º OCITA - Ofício Marcos Regulatórios: VAGO;
II - 2º OCITA - Ofício Saneamento Básico e Resíduos Sólidos: Procurador da
República AILTON BENEDITO DE SOUZA;
III - 3º OCITA - Oficio Combate ao Desmatamento: Procurador da República
WALMOR ALVES MOREIRA;
IV - 4º OCITA - Oficio Conservação da Biodiversidade e Qualidade da Água:
Procurador Regional da República MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO;
V - 5º OCITA - Ofício Desenvolvimento Sustentável: Procuradora da República
SUZANA FAIRBANKS LIMA DE OLIVEIRA;
VI - 6º OCITA - Ofício Processo Administrativo Sancionatório: Procuradora da
República ANELISE BECKER;
VII - 7º OCITA - Ofício Mineração e Combate ao Garimpo Ilegal: Procurador da
República MARIO LUCIO DE AVELAR;
VIII - 8º OCITA - Ofício Grandes Obras de infraestrutura e Corredores
Ecológicos da Amazônia: Procurador da República GUILHERME FERNANDES FERREIRA
T AV A R ES ;
IX - 9º OCITA - Ofício Regularização Fundiária e Grilagem de Terras: Procurador
da República DANIEL CESAR AZEREDO AVELINO; e
X - 10º OCITA - Ofício Patrimônio Cultural e Histórico da Amazônia: Procurador
da República ALEXANDRE SCHNEIDER.
Parágrafo único. O 1º OCITA - Ofício Marcos Regulatórios será provido em
momento oportuno, mantendo-se os ditames da Portaria PGR/MPF nº 760, de 15 de
setembro de 2022, e o termo final da designação constante desta portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de maio de 2024.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 416, DE 10 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Designar a Promotora de Justiça GABRIELA STARLING JORGE VIEIRA DE
MELLO, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para atuar perante o Grupo
Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos.
Parágrafo único. Fica delegada ao membro designado no caput a atribuição
para participar das audiências de instrução presididas por juízes auxiliares ou instrutores
dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em processos que apuram condutas
relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 421, DE 10 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o contido
no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.010753/2023-72, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador Regional da República MARCIO BARRA LIMA para,
sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de
instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0005546-60.2023.2.00.0000, a realizar-
se no dia 14 de maio de 2024, a partir das 9h30, no Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, para oitiva de testemunhas.
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a
serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação do ato instrutório
descrito no art. 1º
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 424, DE 10 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XII, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista
o concurso de remoção para o cargo de Procurador Regional da República deflagrado pelo
Aviso PGR/MPF nº 2, de 25 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Divulgar o resultado final do concurso de remoção para o cargo de
Procurador Regional da República, deflagrado pelo Aviso PGR/MPF nº 2, de 25 de abril de
2024, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Remover os Procuradores Regionais da República, na forma do Anexo
Único desta Portaria.
Parágrafo único. Os membros removidos farão jus a 15 (quinze) dias de
trânsito, a contar de 27 de maio de 2024.
Art. 3º Os membros removidos nos termos da presente Portaria serão lotados
nos ofícios vagos das unidades de destino, observada a antiguidade.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito aos membros removidos de
participarem de eventual processo interno de remoção para os ofícios vagos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO ÚNICO
(VAGAS ORIUNDAS DO AVISO)
CARGO: PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA
.
M AT R Í C U L A
NOME
ORIGEM
D ES T I N O
.
780
LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA
PRR6ª REGIÃO
PRR2ª REGIÃO
.
649
SILVIO PEREIRA AMORIM
PRR1ª REGIÃO
PRR3ª REGIÃO
TOTAL POR CARGO: 2
TOTAL DE MEMBROS: 2
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 94, DE 10 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto
da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 49, de 19 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Designar o servidor HILDEGARDE DE SOUZA MACEDO, matrícula 72427,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para o exercício da função de
confiança de Chefe do Núcleo de Serviços Gerais, FC-3, da Divisão de Serviços
Administrativos e Materiais, da Secretaria de Administração, da Escola Superior do
Ministério Público da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO