DOE 14/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 14 de agosto de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº152 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.781, de 13 de agosto de 2018.
CRIA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO PAULO FREIRE, NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, QUE INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e, CONSIDE-
RANDO o art. 5º da Lei nº13.875, de 07 de fevereiro de 2007. CONSIDERANDO a necessidade de atender a comunidade estudantil, no que concerne ao 
Ensino Médio, aumentando a possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA:
Art. 1º – Fica criada a Escola situada na localidade do Município de Mombaça/CE e constante na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do 
Estado do Ceará, sob a área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE 14, sediada no Município de Senador 
Pompeu/CE, com a denominação de: ESCOLA DE ENSINO MÉDIO PAULO FREIRE.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de agosto de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, ocupante do cargo de Secretário Executivo, para responder cumulativamente pelo cargo de 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil, a partir de 16 de agosto de 2018. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE 
DA CASA CIVIL, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil, a partir de 16 de agosto de 2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
PORTARIA GG Nº557-E/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe foi outor-
gada pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, em 02 de 
julho de 2015 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço e proteção de Autoridade , concedendo-lhes a 1/2 (meia) diária dentro do Estado , de acordo com 
o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do gabinete do governador. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 27 de junho de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº557-E/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Antonio Hamilton Matos Guilherme
1° Sargento PM
100.662-1-2
V
28/06/2018
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Sobral-CE
1/2
61,33
20%
36,80
Carlos José Sabino de Araujo
2° Sargento PM
125.448-1-2
V
28/06/2018
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Sobral-CE
1/2
61,33
20%
36,80
Roberio Nunes de Sousa
1° Sargento PM
105.363-1-6
V
28/06/2018
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Sobral-CE
1/2
61,33
20%
36,80
Leonardo Pessoa Lessa
Soldado PM
306.414-1-8
V
28/06/2018
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Sobral-CE
1/2
61,33
20%
36,80
*** *** ***
PORTARIA GG Nº590-F/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe foi outor-
gada pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, em 02 de 
julho de 2015 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade , concedendo-lhes o direito à (13) treze e 1/2 (meia) diárias 
dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do gabinete do governador. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 12 de julho de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº590-F/2018, DE 12 DE JULHO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Normândio Vieira Alves
1° Sargento PM
109.138-1-0
V
13 a 26/07/2018
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
13 e 1/2
61,33
20%
993,55
Kleber de Oliveira Lima
3° Sargento PM
135.986-1-4
V
13 a 26/07/2018
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
13 e 1/2
61,33
20%
993,55
*** *** ***