DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, terça-feira, 14 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.484, DE 13 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET, no contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública
- CCELP - CBR-001/2020 e o que consta do Processo nº 48500.001182/2021-64, decide aprovar o 3º Termo Aditivo ao CCELP CBR-001/2020, celebrado entre a CEGERO - Cooperativa de
Eletricidade de São Ludgero, CNPJ nº 86.444.163/0001-89, e a CEMIG Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 1.485, DE 13 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições delegadas por meio do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023 , e tendo em vista o que consta na Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 29 de abril
de 2024, do Ministério de Minas e Energia - MME e no Processo nº 48500.007124/2008-77, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial à solicitação da Âmbar Uruguaiana
Energia S.A., atual razão social da AES Uruguaiana Empreendimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.600.202/0001-37, para homologação do Custo Variável Unitário - CVU da Usina
Termelétrica - UTE Uruguaiana (Código CEG: UTE.GN.RS.002913-0.01); e (ii) determinar (ii.a) ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que aplique os valores constantes na tabela
abaixo, para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN, a partir da publicação deste Despacho e até 30 de junho de 2024, e (ii.b) à Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE que utilize os valores da tabela para fins de contabilização da geração verificada no referido período.
.
Item homologado
Valor
.
CVU (sem a inclusão dos custos fixos) (3)
R$ 1.475,06/MWh
.
Parcela de custo fixo (2)
R$ 415,98/MWh
.
CVU (com a inclusão dos custos fixos) (1)
R$ 1.891,04/MWh
.
Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos
420.360 MWh
(1) CVU com a inclusão dos custos fixos: vigente até 30/06/2024 ou até o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, o que ocorrer
primeiro.
(2) Parcela de custo fixo: válida durante a vigência da Portaria nº 76/GM/MME, de 29/04/2024.
(3) CVU sem a inclusão dos custos fixos: válido desde o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos e até 30/06/2024.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
D ES P AC H O
RELAÇÃO Nº 78/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)
815.294/2003-MINERACAO JUNDU LTDA - Publicado DOU de 20/10/2023,
Relação n° 121/2023, Seção I, pág. - Onde se lê: "...Aprovo o relatório de pesquisa de Areia
de Fundição, apresentado por MINERAÇÃO JUNDU LTDA., titular do Alvará n° 1.801/2004,
de 10/03/2004, publicado no Diário Oficial da União de 15/03/2004, no município de
Araquari, Estado de Santa Catarina, Leia-se: " Aprovo o relatório de pesquisa de AREIA,
COM USO INDUSTRIAL e CONSTRUÇÃO CIVIL, apresentado por MINERAÇÃO JUNDU LTDA .,
titular do Alvará n° 1.801/2004, de 10/03/2004, publicado no Diário Oficial da União de
15/03/2004, no município de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina"
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE
R EC E I T A S
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
D ES P AC H O
RELAÇÃO Nº 56/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)
Processo
de Cobrança
48407.973198/2018-33 -
Processo Minerário
-
871.188/2015 - PEDREIRA MURITIBINHA LTDA - ME - NA 2236/2016 - R$ 245,65
JANDUCI DUTRA FERNANDES
Coordenador
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
D ES P AC H O
RELAÇÃO Nº 72/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)
826.339/2014-CLUBE ITAIPULÂNDIA ESPORTE CLUBE E LAZER- DOU de 16/08/2017
826.340/2014-CLUBE ITAIPULÂNDIA ESPORTE CLUBE E LAZER- DOU de 16/08/2017
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(2306)
858.137/2022-GOLD RAREEARTH MINERALS LTDA- DOU de 08 de novembro de
2022, seção 1, página 68
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
D ES P AC H O
RELAÇÃO Nº 73/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
820.285/2015-ALVARO FREITAS TULHA MINERAÇÃO
ME-Nos termos do
PARECER Nº 95/2024/DITIL/SOT-ANM/DIRC (12834525), e usando da competência
prevista no Art. 93 da Resolução ANM nº. 102/2022 e suas alterações, CONVALIDO a
Portaria de Concessão de Lavra nº 185/2023 (SEI 7067653). Ato contínuo, determino a
execução dos devidos e necessários ajustes de englobamento.
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
D ES P AC H O
RELAÇÃO Nº 74/2024
Fase de Concessão de Lavra
Despacho de retificação da Portaria de Lavra(1985)
864.501/2008-AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS BIA LTDA-PORTARIA N°
104 Publicado DOU de 19/08/2011- Onde se Lê: "... munícipio de Taguatinga/TO, ..." Leia-se: "...
munícipios de Taguatinga/TO e Luís Eduardo Magalhães/BA..."
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
D ES P AC H O
RELAÇÃO Nº 75/2024
Fase de Concessão de Lavra
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições dispostas no art. 93 da Resolução
ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017,
outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra retificada(s):(2133)
PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LAVRA ANM Nº 202/2024 -
Retifica a Portaria de Lavra Nº 246 - DOU de 31 de Julho de 2000 - Processo nº
820.670/1998 - Titular EXTRACAO DE AREIA TABOAO LTDA.
PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LAVRA ANM Nº 203/2024 -
Retifica a Portaria de Lavra Nº 188 - DOU de 27 de Junho de 2007 - Processo nº
896.505/2003 - Titular PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A.
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
D ES P AC H O
RELAÇÃO Nº 76/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
880.029/2024-REINAN BISPO SOBRAL
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Autorização ANP nº 1.261, de 31 de dezembro de 2018, publicada no DOU
de 02/01/2019, seção 1, página 34, no caput, onde se lê: "48610.205574/2018-58", leia-se:
"48610.205576/2018-47".
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
DESPACHO SSO-ANP Nº 546, DE 13 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que
consta no Parecer nº 173/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI nº 3976760), contido no
processo nº 48610.209610/2024-09, resolve:
Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade
Marítima de Perfuração Deepwater Aquila (NS-60) / Operador do Contrato: Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras / Operador da Instalação: Transocean Brasil Ltda.
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO