DOE 14/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº089  | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº450/2024, 09 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
Cristiano Castro de Araujo
Capitão PM
7999831-1
II
21 a 22.04.2024
A serviço da Casa Militar no município de Banabuiu-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
Joao Paulo Estevam Lima
3º Sargento PM
7998591-0
II
21 a 22.04.2024
A serviço da Casa Militar no município de Banabuiu-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº453/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES 
Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de 
serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, 
classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 09 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº453/2024,09 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
Marcus Túlio Moreira Prudêncio
Capitão PM
3000278-4
II
17 a 18.04.2024
A serviço da Casa Militar no município de Limoeiro do Norte-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
Andre Luiz Soares Costa
Subtenente PM
7998731-X
II
17 a 18.04.2024
A serviço da Casa Militar no município de Limoeiro do Norte-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
Antonio Jose Pereira Reis
Soldado PM
8000463-X
II
17 a 18.04.2024
A serviço da Casa Militar no município de Limoeiro do Norte-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
Fco Eliézio dos Santos Martins
1º Sargento PM
8000840-6
II
17 a 18.04.2024
A serviço da Casa Militar no município de Limoeiro do Norte-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
Joao Paulo Estevam Lima
2º Sargento PM
7998591-0
II
17 a 18.04.2024
A serviço da Casa Militar no município de Limoeiro do Norte-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
Leandro de Abreu Andrade
Soldado PM
8001212-8
II
17 a 18.04.2024
A serviço da Casa Militar no município de Limoeiro do Norte-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 463/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário 
Oficial de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE CONCEDER 1 (uma) e 1/2 (meia) diárias, ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, 
MATHEUS OLIVEIRA COUTINHO, ocupante do cargo de Assessor Especial I, Matrícula 3000160-5, por viagem, com a finalidade de participar de 
eventos oficiais, à cidade de Sobral/CE, no período de 25 a 26 de abril do ano em curso, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e 
três centavos), totalizando o valor de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, classe II, 
do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação 
Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº475/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 131,43 (cento 
e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, 
pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, HELANO DANTAS VIEIRA, ocupante da graduação de 1º Sargento PM, matrícula nº 80005768, por 
viagem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, no dia 12 de abril de 2024, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, de 
acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 
de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº488/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diárias, ao Militar Estadual da Casa Militar, 
pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, FRANCISCO WLADIMIR PINHEIRO GONCALVES, ocupante do posto de ST PM, Matrícula 
799.733-1-9, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, no município de ICAPUI/CE, 
no período de 20/04/2024 a 21/04/2024, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,15 (cento e 
noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março 
de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 09 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 046/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL – CC, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de 
Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: LÍDIA 
VALESCA BONFIM PIMENTEL RODRIGUES, brasileira, portadora do CPF nº 409.890.893-04 e do RG 96002343236, Telefone: (85) 3295-6197, 
E-mail: lidiavalesca@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Paroaras, nº 160, Passaré, CEP: 60.744-040, Fortaleza – CE. Objeto: Este Contrato tem 
por objeto a contratação de Consultoria Individual para a elaboração de metodologia para o projeto de formação de técnicos e gestores do setor público 
no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se na 
Manifestação de Interesse nº 20230001/CEL04/ VICEGOV/CE, no art. 1º, §3°, da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OCBR, celebrado 
entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no Processo Administra-
tivo n° 03270140/2023 e no NUP 30001.001408/2024-35, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O 
presente Contrato terá prazo de vigência e execução de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$ 55.000,00 
(cinquenta e cinco mil reais), já incluídos todos os impostos, obrigando-se a Contratante, em face da execução dos serviços especificados no Termo de 
Referência, após apresentação dos Produtos, mediante entrega de atestados e aprovados pela Gestora do Contrato, a pagar à Contratada a quantia do valor 
do Produto. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.04.183.420.12628.03.449035.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 
2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Lídia Valesca Bonfim 
Pimentel Rodrigues, Contratada como Consultora Individual.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 320/2023, de 20 de