DOE 14/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº089 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2024
CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO
Acórdão Nº13/2024 - Rito: Art. 30, caput da Lei Complementar Nº98/2011 e Anexo Único do Decreto Nº33.447/2020, de 30 de janeiro de 2020 Recorrente:
IPC Marcelo Vieira Lima de Alencar – M.F. Nº405.017-1-1 Recurso/Viproc Nº00145924/2024 Advogado(a)s: Dr. Paulo Sérgio Ribeiro de Souza – OAB
CE Nº23.510 Origem: PAD sob SPU Nº220179852-9 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL.
RECURSO TEMPESTIVO E CABÍVEL. EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA SANÇÃO
IMPOSTA DE 30 (TRINTA) DIAS DE SUSPENSÃO, CONVERTIDA EM MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS
CORRESPONDENTES AO PERÍODO DA PUNIÇÃO, SENDO OBRIGADO O SERVIDOR A PERMANECER EM SERVIÇO, VEZ QUE AMPA-
RADA NAS PROVAS COLIGIDAS, SEGUINDO PARÂMETROS RAZOÁVEIS DE FUNDAMENTO E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO DE
MANUTENÇÃO DA SANÇÃO POR UNANIMIDADE DOS VOTANTES. 1 - Tratam-se os autos de Recurso Administrativo (Inominado) interposto com
o escopo de reformar decisão que aplicou a sanção de 30 (trinta) dias de Suspensão, convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos
correspondentes ao período da punição ao recorrente, em sede de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado por intermédio da Portaria CGD
Nº184/2022, decisão esta publicada no Diário Oficial do Estado Nº002, de 03/01/2024; 2 - O recorrente por intermédio de advogado constituído alegou a
insuficiência de provas. Outrossim requereu absolvição com fundamento no Art. 386, inc. V e VII, do CPP. Subsidiariamente requereu a redução da pena
de multa aplicada de 50% para 10% dos vencimentos sob fundamento de que a sanção se mostra desproporcional e pode afetar a capacidade financeira do
recorrente; 3 - Processo e julgamento pautados nos princípios que regem o devido processo legal. Conjunto probatório composto de provas testemunhais e
interrogatório do acusado suficiente para demonstrar as transgressões descritas na Portaria Instauradora. Reproche disciplinar aplicado em harmonia com
a proporcionalidade e dosimetria adequada para o caso concreto. Aplicada sanção mínima nos estritos limites legais. Argumentos defensivos incapazes de
reformar a decisão. 4 - Recurso conhecido e improvido, por unanimidade dos votantes, no sentido de manter a sanção de 30 (trinta) dias de Suspensão,
imposta ao recorrente, IPC Marcelo Vieira Lima de Alencar – M.F. Nº405.017-1-1, convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos
correspondentes ao período da punição. Fortaleza/CE, 7 de maio de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0084/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades
de especial relevância ou complexidade pelos ocupantes de cargos e funções desta Assembleia Legislativa que não integrem suas atribuições rotineiras;
CONSIDERANDO que tais atividades exigem dedicação diferenciada, com o objetivo de cumprir o múnus público desta Casa Legislativa com eficiência
e qualidade; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará);no Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020); e no art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E.
de 18.11.2019). RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES constantes do Anexo Único deste Atopara integrar as respectivas Equipes de Trabalho.
Art. 2º Fica concedida, aos servidores integrantes da Equipe de Trabalho, referida no art. 1º deste Ato, a gratificação (GTTR) a que alude o art. 31 da Lei
Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019) e os art. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado do Ceará);nos valores indicados no Anexo Único deste Ato, a partir de 1º de abril de 2024. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º deste Ato
tem prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020
(D.O.E. de 21.02.2020), sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII
e XV, do art. 68, da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens
financeiras de qualquer natureza. Art. 4º A gratificação a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos
termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 13.578/2005. Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de abrilde2024.
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 dias do mês de abril de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0084/2024
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
EQUIPE DE TRABALHO
Nº DO ATO
35843
ANDREIA MARIA
ALVES GUEDES
TTR NIVEL EXECUTIVO II
3000,00
EQUIPE DE TRABALHO DE GESTAO DO CONHECIMENTO DA
INFORMACAO E DA COMUNICACAO EM SAUDE NO AMBITO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
939/2023
17401
ANTONIO KERTY CASTELO
CAVALCANTE MOTA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000,00
EQUIPE DE TRABALHO PARA ADEQUACAO AOS PROCESSOS
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
A LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS (LGPD)
934/2023
17139
AUDIC CAVALCANTE
MOTA DIAS
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000
EQUIPE DE TRABALHO PARA ADEQUACAO AOS PROCESSOS
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
A LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS (LGPD)
934/2023
32602
DANILO DE ARAUJO
CABRAL
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
8000
EQUIPE DE TRABALHO PARA IMPLANTACAO DE
FERRAMENTAS DE DEMOCRACIA DIGITAL NO AMBITO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
940/2023
27847
EDSON EUSTAQUIO
DOS SANTOS JUNIOR
GTTR NIVEL
OPERACIONAL II
1000
EQUIPE DE TRABALHO PARA ADEQUACAO AOS PROCESSOS
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
A LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS (LGPD)
934/2023
17633
FERNANDO ANTONIO
VIEIRA COELHO
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000
EQUIPE DE TRABALHO PARA ADEQUACAO AOS PROCESSOS
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
A LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS (LGPD)
934/2023
37067
FLAVIO TEIXEIRA
FERNANDES
TTR NIVEL EXECUTIVO III
2000
EQUIPE DE TRABALHO PARA ADEQUACAO AOS PROCESSOS
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
A LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS (LGPD)
934/2023
39509
FRANCISCA
THAMARA ALVES
TTR NIVEL EXECUTIVO I
3346,59
EQUIPE DE TRABALHO PARA ADEQUACAO AOS PROCESSOS
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
A LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS (LGPD)
934/2023
29008
LARISSA PESSOA
DO NASCIMENTO
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
7947 EQUIPE DE TRABALHO PARA ANALISE E ENFRENTAMENTO
DA VIOLENCIA DE GENERO NO ESTADO DO CEARA
962/2023
23724
LIVIA MOTA LEITAO LIMA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR A IMPLANTACAO
DE METODOLOGIA DE GERENCIMENTO DE RISCOS NO AMBITO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
931/2023
27581
MABELLE DE SOUZA MOTA GTTR NIVEL
ESTRATEGICO III
4282,55
EQUIPE DE TRABALHO PARA IMPLANTACAO DE
FERRAMENTAS DE DEMOCRACIA DIGITAL NO AMBITO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
940/2023
34304
MARIA LEILIANNE
CORDEIRO TELES
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO II
5871
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR O
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO MODERNIZACAO DA ESCOLA
SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE - UNIPACE NO AMBITO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
952/2023
33676
MARINNA BARROSO
MACIEL COSTA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
8139 EQUIPE DE TRABALHO PARA REALIZAR MONITORAMENTO
DAS PROPOSICOES LEGISLATIVAS
958/2023
39473
MARLUCE TORQUATO
LIMA GONCALVES
TTR NIVEL EXECUTIVO II
3000
EQUIPE DE TRABALHO PARA ADEQUACAO AOS PROCESSOS
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
A LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS (LGPD)
934/2023
33451
MATHEUS DE
LAVOR ARAUJO
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000 EQUIPE DE TRABALHO PARA REALIZAR MONITORAMENTO
DAS PROPOSICOES LEGISLATIVAS
958/2023
1337
OTAVIO BASTOS
DE FREITAS
TTR NIVEL EXECUTIVO III
2200
EQUIPE DE TRABALHO DE FOMENTO A NOVAS
TECNOLOGIAS E INOVACAO NA AREA DE SAUDE
NO AMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
955/2023
23763
RAIMUNDO ALVES ARAUJO GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000 EQUIPE DE TRABALHO PARA REALIZAR MONITORAMENTO
DAS PROPOSICOES LEGISLATIVAS
958/2023