DOMCE 15/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3459

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30

DESIGNA
SERVIDORA
OCUPANTE
DE
CARGO
COMISSIONADO NA FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM,
SRA. KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de
suas atribuições legais e considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
Considerando que o Gestor de Contratos é o representante da
Administração Pública responsável por gerenciar o contrato em nome
do órgão ou entidade contratante;
Considerando que a Gestão de Contratos é atividade exercida pela
Administração visando o controle, acompanhamento e fiscalização do
fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;

Considerando o rol de atribuições do Gestor de Contratos, a saber:

I- Responsável por planejar a execução do contrato, estabelecendo
metas, prazos e especificações técnicas necessárias para a realização
do objeto contratado;
II- Monitorar e supervisionar o andamento do contrato, verificando se
as obrigações estão sendo cumpridas de acordo com o estabelecido no
contrato;
III- Controlar os aspectos financeiros do contrato, incluindo
pagamentos, medições, reajustes de preços e eventuais penalidades
por descumprimento contratual.
IV- Avalia o desempenho do contratado, verificando se este está
cumprindo os prazos, padrões de qualidade e demais obrigações
previstas no contrato;
V- Comunicar e solicitar informações aos fiscais de contrato,
fornecedores e demais envolvidos no processo;
VI- Analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto
contratado e a documentação que antecede o pagamento;
VII- Comunicar ao setor competente sobre quaisquer incongruências
observadas na execução contratual, que impliquem na atestação;
VIII - Decidir provisoriamente sobre a suspensão da entrega de bens
ou a realização de serviços, através dos registros de ocorrências de
descumprimento do objeto contratual realizados pelo fiscal do
contrato;
IX - Notificar, formalmente, ao preposto ou representante da
Contratada, qualquer ocorrência que impacte a execução contratual,
solicitando a devida correção, no período máximo de 5 (cinco) dias
úteis nos casos em que não houver previsão contratual;
X- Comunicar, formalmente, ao titular da Unidade Gestora, o
descumprimento total ou parcial, por parte da Contratada, das
responsabilidades assumidas nos contratos;
XI- Tomar providências para a
formalização de processo
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções
de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade
para licitar e contratar, a ser conduzido pela comissão de que trata o
art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor
competente para tal, conforme o caso.
RESOLVE:
Art. 1º Designar para a função de Gestor de Contratos, a servidora
abaixo discriminada:

A Sra. Lucélia Nogueira Silva, brasileira, maior, servidora
comissionada da Câmara Municipal de Fortim, matrícula nº 120065-7,
cadastrada no CPF com o nº 099.xxx.xxx-43, domiciliada na Travessa
Joaquim Crisóstomo, 065, Centro, Fortim/CE.

Art. 2° Fica garantido ao Gestor de Contratos, amplo e irrestrito
acesso aos autos dos Processos Administrativos relativos aos
Contratos sob sua fiscalização;

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim
Em, 02 de maio de 2024.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
- Presidente do Legislativo -
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:5DC26E8F

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PORTARIA N°034/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA FORA DO
ESTADO.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, de acordo com a
Resolução nº 002/2023 e no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder a Diretora do PROCON, Sra. Rainara Ferreira
Teixeira, 02 (duas) diárias para fora do estado, no valor unitário de R$
240,00 (duzentos e quarenta reais), perfazendo o total de R$ 480,00
(quatrocentos e oitenta reais), para a mesma viajar a cidade de Natal –
RN, nos dias 09 e 10 de maio do corrente ano, para participar do I
Encontro das Escolas da Região Nordeste, promovido pela
Associação Brasileira das Escolas Legislativas e de Contas da Região
Nordeste – ABEL, que acontecerá no Holiday Inn Natal, localizado na
Avenida Senador Salgado Filho, 1906, Lagoa Nova, Natal – RN.
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da
dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de
despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
Em, 07 de maio de 2024.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente do Legislativo

Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:29BC2E0E

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 118/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024

Exonera ocupante de cargo que exerce, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a senhora Francisca Grasiana Lourenço Silvano
do Vale, do cargo de Diretor da Assistência Farmacêutica CC1, da
Secretaria Municipal de Educação, de conformidade com a Lei
Municipal n.º 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação
correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE., aos
10 de maio de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:285ABCDF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 119/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024

Designa servidor para o exercício de função, na forma que indica.