DOMCE 15/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3459 
 
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8.2 O candidato(a) deverá anexar a folha de recurso, ANEXO III deste Edital, e encaminhar à Comissão Organizadora na Sede da Secretaria 
Municipal de Educação, situada à Rua Joaquim Leite da Cunha, 347, Alto da Alegria, Abaiara – CE, das 8h às 14h. 
8.3 Os recursos interpostos pelos candidatos, serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora, no prazo de 24h em conformidade com o 
cronograma, constante deste Edital. 
8.4 Não serão avaliados recursos sem instrução e fundamentação. 
8.5 Serão rejeitados liminarmente os recursos apresentados fora do prazo e os que não contiverem dados necessários à identificação do(a) 
candidato(a). 
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS  
9.1 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição e a convocação dos candidatos, se verificada qualquer irregularidade nos documentos 
apresentados. 
9.2 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos. 
9.3 A classificação deste Processo de Seleção não assegura direito à contratação, mas esta, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de 
classificação dos candidatos, número de vagas diante da necessidade vigente do Programa Brasil Alfabetizado – PBA – Saldos Remanescentes 2024. 
9.4 No caso de evasão e consequente número de alfabetizandos na turma, durante o período de vigência do Programa, alcançando número inferior ao 
mínimo estabelecido, O Gestor Local e Técnico de Apoio, deverão analisar a viabilidade da permanência do atendimento e, se for o caso, justificar o 
cancelamento da mesma, podendo o profissional ser dispensado ou remanejado. 
9.5 A atividade alfabetizadora do candidato selecionado por esta Chamada Pública, se dará em escolas e/ou espaços públicos da comunidade onde 
serão instaladas as turmas de alfabetização. No caso de inexistência dos espaços supracitados, a atividade de alfabetização poderá acontecer em 
espaços domiciliares, desde que, no horário de funcionamento da turma, seja exclusivo para o funcionamento da atividade alfabetizadora, sem 
interferência externa. 
9.6 A carga horária, as atribuições e a definição da bolsa dos voluntários são estabelecidas de acordo com as funções no Programa descritas nessa 
Chamada Pública e determinadas pela Resolução CD/FNDE nº 09, de 16 de dezembro de 2016. 
9.7 As atividades desenvolvidas pelos Alfabetizadores e Alfabetizadores Coordenadores de Turma, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado são 
consideradas prestação de serviço, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. 
9.8 O pagamento das bolsas, poderá ser automaticamente interrompido, caso não seja cumprida qualquer das condições estabelecidas nesta Chamada 
Pública. 
9.9 A desistência do Alfabetizador no Programa, sem justificativa legal, deverá ser informada com antecedência, a fim de não prejudicar o 
atendimento as turmas de letramento e alfabetização. 
9.10 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Abaiara – CE, 14 de Maio de 2024. 
  
EDITAL Nº 08/2024-SME 
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS ALFABETIZADORES PBA NO ÂMBITO DO 
PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO – SALDOS REMANESCENTES 2024 
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES 
ATIVIDADES 
DATAS 
DIVULGAÇÃO DO EDITAL 
15 de Maio de 2024 
  
  
PERÍODO DE INSCRIÇÕES 
16 de Maio de 2024 
Horário: 8h às 12h 
Local: Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE 
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA 1ª ETAPA DA 
SELEÇÃO PÚBLICA E CONVOCAÇÃO PARA 2ª ETAPA 
20 de Maio de 2024 
Pela internet através dos endereços 
eletrônicos: https://abaiara.ce.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar 
  
  
REALIZAÇÃO DA 2ª ETAPA - ENTREVISTA 
21 de Maio de 2024 
Horário: 8h às 12h 
Local: Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE 
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL PRELIMINAR 
24 de Maio de 2024 
Pela internet através dos endereços 
eletrônicos: https://abaiara.ce.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar 
  
PRAZO DO RECURSO DO RESULTADO PRELIMINAR 
27 de Maio de 2024 
Horário: 8h às 12h 
Local: Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE 
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 
FINAL DA SELEÇÃO PÚBLICA E DO TERMO DE 
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO 
Dia 29 de Maio de 2024 
Pela internet através dos endereços 
eletrônicos: https://abaiara.ce.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar 
  
  
EDITAL Nº 08/2024-SME 
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS ALFABETIZADORES PBA NO ÂMBITO DO 
PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO – SALDOS REMANESCENTES 2024 
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO 
  
Ficha de Inscrição Nº: ________ 
  
NOME DO CANDIDATO: 
  
ENDEREÇO: 
  
E-MAIL TELEFONE: 
  
RG Nº 
CPF Nº 
  
O candidato que firma a presente inscrição declara que conhece, integralmente, os preceitos estabelecidos pelo Edital Nº 008/2024 e ainda declara 
que aceita as condições vigentes, bem como as que vierem a ser estabelecidas pelo FNDE/MEC e da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara – 
CE, para a concessão de bolsas, e ainda que aceita todos os Termos, sob pena de cancelamento da respectiva concessão, independentemente de 
aviso, interpelação ou notificação prévia da parte da Secretaria Municipal de Educação.