DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051500122
122
Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
EM 15 DE MAIO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art.
636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar
no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente,
e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas
e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado,
ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA
14152.051580/2020-26
15.284,73
.
C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA
14152.051581/2020-71
158.295,34
.
C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA
14152.051577/2020-11
20.137,03
.
C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA
14152.051579/2020-00
14.556,89
.
COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO CANTAREIRA LTDA
46219.004924/2017-87
19.307,03
.
GMD COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
14152.041617/2020-16
178,77
.
GMD COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
14152.041652/2020-27
9.753,60
.
GMD COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
14152.041618/2020-52
178,77
.
JOSE RAIMUNDO DO CARMO
14152.076088/2020-63
1.263,80
.
JOSE RAIMUNDO DO CARMO
14152.076067/2020-48
9.000,00
.
LUANDRE LTDA
14152.116799/2020-88
402,53
.
MABEX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.017158/2020-41
6.000,00
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
EM 15 DE MAIO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ARCO IRIS MONTAGEM DE KITS E SHRINK PACK LTDA
46219.022249/2019-30
4.025,32
.
ANTONIO CARLOS CALDERARO ROUPAS
14152.058763/2020-72
1.051,33
.
ANTONIO CARLOS CALDERARO ROUPAS
14152.058762/2020-28
970,46
.
BRASVENDING COMERCIAL S.A. -
46472.003335/2017-81
47.990,91
.
SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
14152.111218/2020-11
2.012,66
.
ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA.
46736.004829/2016-53
2.311,73
.
GIGLIANA SCASSO SALVADORI
46219.024218/2019-13
1.368,61
.
GIGLIANA SCASSO SALVADORI
46219.024215/2019-80
144,72
.
GIGLIANA SCASSO SALVADORI
46219.024216/2019-24
2.026,05
.
JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827
14152.075118/2020-14
10.400,00
.
JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827
14152.075144/2020-42
6.708,08
.
JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827
14152.075141/2020-17
4.024,42
.
JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827
14152.075140/2020-64
6.708,08
.
JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827
14152.075134/2020-15
6.708,08
.
JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827
14152.075132/2020-18
6.708,08
.
JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827
14152.075129/2020-02
6.708,08
.
JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827
14152.075127/2020-13
3.059,25
.
JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827
14152.075125/2020-16
3.059,25
.
JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827
14152.075104/2020-09
1.529,62
.
JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827
14152.075123/2020-27
2.093,17
.
JORGE GOMEZ MEDRANO 24184793827
14152.075122/2020-82
402,53
.
M.F.M COLETORA DE RESIDUOS LTDA
46472.000927/2019-11
13.803,51
.
M.F.M COLETORA DE RESIDUOS LTDA
46472.000935/2019-59
9.537,72
.
M.F.M COLETORA DE RESIDUOS LTDA
46472.000936/2019-01
2.741,12
.
M.F.M COLETORA DE RESIDUOS LTDA
46472.000926/2019-68
2.251,64
.
PROPAY BRASIL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA
14152.017555/2020-13
1.690,63
.
PROZINC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
14152.015039/2020-54
18.671,92
.
PROZINC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
14152.015036/2020-11
1.374,82
.
PROZINC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
14152.014999/2020-05
1.808,97
.
PROZINC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
14152.014997/2020-16
2.026,05
.
SOBRENCO ENGENHARIA LTDA
14152.028161/2020-91
374.174,02
.
SOBRENCO ENGENHARIA LTDA
14152.028160/2020-46
9.623,72
.
SOBRENCO ENGENHARIA LTDA
14152.028159/2020-11
6.307,98
.
SOBRENCO ENGENHARIA LTDA
14152.028158/2020-77
350,70
.
SOBRENCO ENGENHARIA LTDA
14152.028157/2020-22
12.615,97
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 264001
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 47648.000916/2023-12.
Pregão. Nº 7/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 05.808.628/0001-31 - SAMUEL PADOVAM. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência
do Contrato. Vigência: 13/06/2024 a 12/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.179,60. Data de Assinatura: 14/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2024).