DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MCOM Nº 135, DE 13 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 8º da Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2021, com base nos termos
da Portaria Interministerial nº 12.874, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de abril de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº
01245.001998/2024-35, resolve:
Conceder, em virtude do falecimento do ex-servidor aposentado FRED MÁRCIO
DE SOUZA BATISTA, matrícula SIAPE nº 831297, no cargo de Carteiro, Classe "S", Padrão I,
falecido em 24 de dezembro de 2023, pensão a MARIA DO CARMO SANTOS, companheira,
com fundamento legal no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022,
c/c o art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com os arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019, com o inciso
I do art. 74 e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº
8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 136, DE 13 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 8º da Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de
2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, com base nos termos
da Portaria Interministerial nº 12.874/2024, de 09/04/2024, publicado no Diário Oficial da
União de 15 de abril de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº
01238.000566/2023-15, resolve:
Conceder, por força da Decisão Judicial de que trata o Processo Judicial n.º
0 8 0 1 0 1 8 - 8 2 . 2 0 2 3 . 4 . 0 5 . 8 1 0 2 . ( N U P : 0 1 2 3 8 . 0 0 0 5 6 6 / 2 0 2 3 - 1 5 - R E F. 0 0 4 4 0 . 0 0 2705/2023-87),
acompanhada do PARECER nº 42/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU, a contar de 21 de
fevereiro de 2024, data de início da obrigação de fazer, pensão judicial em favor de MARIA
CLOTILDE
AZEVEDO
SILVA,
na condição
companheira
do
ex-servidor
aposentado
VALDEMIRO JOSÉ DA SILVA, matrícula SIAPE nº 839218, falecido em 24 de julho de 2020,
no cargo de Telegrafista, Classe "S", Padrão III, com fundamento legal no inciso IV do art.
3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645/2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com os
arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019 e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do art.
77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 137, DE 13 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 8º da Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de
2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, com base nos termos
da Portaria Interministerial nº 12.874, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de abril de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº
01245.003671/2024-06, resolve:
Retificar, a partir de 3 de dezembro de 2014, data do óbito do instituidor, com
efeito financeiro retroativo a cinco anos, observando a prescrição quinquenal, contados da
data de publicação desta retificação, a Portaria nº 427/2015, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de janeiro de 2015, que concedeu pensão à MARIA SIMPLÍCIO DE ALMEIDA ,
viúva do ex-servidor aposentado WALDEMAR EZEQUIEL DE ALMEIDA, matrícula 815985,
para observar as disposições contidas no parágrafo único do artigo 6º-A da EC nº 41/2003,
incluído pela EC nº 70/2012, observado o disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº
10.887/2004, e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 16 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 662, DE 14 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº
6401608);
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.038689/2024-56,
resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País da servidora CRISTIANA CAMARATE
SILVEIRA MARTINS LEAO QUINALIA, Conselheira Substituta, para participar do evento
"Global Symposium for Regulators (GSR-24)", em Kampala, Uganda, no período de 28 de
junho a 6 de julho de 2024, trânsito incluído, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 645, DE 10 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 136 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.066351/2020-61;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, II, "c" da Resolução nº 650, de 16 de
março de 2015, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços
de Telecomunicações - CDUST, que atribui assento permanente do Ministério das
Comunicações no CDUST;
CONSIDERANDO o pedido de substituição dos representantes, titular e suplente,
feito pelo Ministério das Comunicações, nos termos do Ofício nº 15824/2024/MCOM, de 07 de
maio de 2024 (SEI nº 11952082);
CONSIDERANDO os termos do Informe nº 1/2024/CDUST, de 10 de maio de 2024
(SEI nº 11952124). resolve:
Art. 1º Nomear como representantes, titular e suplente, do Ministério das
Comunicações - MCOM, respectivamente, o Sr. Juliano Stanzani e o Sr. Renato Gomes Alves de
Oliveira.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
*A íntegra desta Portaria e seu Anexo estará disponível em
http://www.anatel.gov.br/institucional/acervo-documental.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 667, DE 14 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.033111/2024-
11, resolve:
Art. 1º Revogar o afastamento do País do Presidente CARLOS MANUEL
BAIGORRI, autorizado pela Portaria de Pessoal nº 625, de 8 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2024, seção 2, página 8, para
participar na Abertura da Sessão 2024 do Conselho da União Internacional de
Telecomunicações (UIT), em Genebra, Suíça, e no 11º Congresso latino-americano de
transformação digital (CLTD) e no GSMA Mobile 360, na Cidade do México, México, no
período de 3 a 6 de junho de 2024, trânsito incluído, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal nº 608, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de maio de 2024, seção 2, página 5, retifica-se o que segue:
Onde se lê: "Exonerar RALPH SOARES CALVERT do cargo comissionado técnico,
código
CCT-V, com
função de
Assessor
na Superintendência
de Relações
com
Consumidores/SRC e nomear SUZANA FESTNER DOS SANTOS para o referido cargo".
Leia-se: "Exonerar RALPH SOARES CALVERT do cargo comissionado técnico,
código
CCT-V, com
função de
Assessor
na Superintendência
de Relações
com
Consumidores/SRC e nomear SUSANA FESTNER DOS SANTOS para o referido cargo".
Onde se lê: "Exonerar SUZANA FESTNER DOS SANTOS do cargo comissionado
técnico, código CCT-IV, com função de Assessora na Superintendência de Relações com
Consumidores/SRC e nomear EGON CERVIERI GUTERRES para o referido cargo."
Leia-se: "Exonerar SUSANA FESTNER DOS SANTOS do cargo comissionado
técnico, código CCT-IV, com função de Assessora na Superintendência de Relações com
Consumidores/SRC e nomear EGON CERVIERI GUTERRES para o referido cargo."
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO MINC Nº 70, DE 14 DE MAIO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar
o afastamento do país da servidora EULÍCIA ESTEVES DA SILVA VIEIRA, ocupante do cargo
de Diretora de Música da Fundação Nacional de Artes - Funarte, para participar do
Colóquio "Cooperação, Ibermúsicas e CPLP: Desafios e Oportunidades Recíprocas para a
Internacionalização de Artistas e Profissionais da Música", em Lisboa / Portugal e Madrid
/ Espanha, no período de 19 a 23 de maio de 2024, incluindo trânsito, com ônus limitado
para a Funarte - Processo nº 01400.011616/2024-41.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA DE PESSOAL MINC Nº 267, DE 14 DE MAIO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, considerando o disposto no art. 93 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021, e, ainda, na Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e demais
informações que constam do processo nº 01400.010585/2024-10, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a cessão da servidora NAYARA DOS ANJOS VIGILATO
SOUSA, matrícula SIAPE nº 1047347, ocupante do cargo de Técnico Nível Superior,
pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura, para exercício no Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Art. 2º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se
apresente ao órgão solicitante no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA DE PESSOAL MINC Nº 268, DE 14 DE MAIO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e no
Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de
fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar RAFAEL OTAVIO DE LIMA OLIVEIRA para exercer a função de
Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Corregedoria, da Corregedoria do
Ministério da Cultura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA DE PESSOAL MINC Nº 269, DE 14 DE MAIO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e no
Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de
fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Nomear ELLEN DE SANT'ANA MEIRELES para exercer o cargo de
Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Seleções Públicas, da Coordenação-
Geral de Formação e Fomento, da Diretoria de Formação e Inovação Audiovisual da
Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA DE PESSOAL MINC Nº 270, DE 14 DE MAIO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.425, de 28 de fevereiro de 2023, no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto 2013, no
art. 4º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, bem como na Instrução Normativa
nº 13 da CGU, de 8 agosto de 2019, que dispõem sobre a responsabilização de pessoas
jurídicas, resolve:
Art. 1º Fica substituído, na Comissão Processante, o servidor Adilson Soares da
Silva, Agente Administrativo, Matrícula Siape nº 1947801, pertencente ao quadro efetivo
do Ministério da Cultura, pelo servidor Rafael Otávio de Lima Oliveira, Técnico de nível
superior, Siape nº 1602688, pertencente ao quadro efetivo do Ministério da Cultura, na
qualidade de presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR), e substituído o servidor Anderson Carlos da Costa Silva, Agente Administrativo,
matrícula Siape nº 1143173, pela servidora Elisa Maria Nunes da Cunha, Técnica em
Assuntos Culturais, matrícula Siape nº 456783, como membro da Comissão, conforme
autos dos Processos nºs 01400.035136/2023-95 e 01400.005913/2023-77.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA DE PESSOAL MINC Nº 271, DE 14 DE MAIO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto 2013, no art. 4º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, bem como na
Instrução Normativa nº 13 da CGU, de 8 agosto de 2019, que dispõem sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
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