DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024051500064
64
Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA N° 1.321, DE 9 DE MAIO DE 2024
A
DIRETORA
DE
RESPONSABILIZAÇÃO
DE
AGENTES
PÚBLICOS
DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §
1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I
do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de
9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de
dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa
CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º - Designar GUSTAVO OLIVEIRA VILELA, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1134775, e ALEX FELIPE LANNA DE FREITAS, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1219676, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem Comissão de Sindicância Patrimonial, visando à apuração de eventuais
responsabilidades administrativas constantes do Processo nº 00190.103931/2024-54, bem
como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da
referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 182, DE 9 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX, e §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e considerando o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº 19.00.4017.0004066/2019-27, resolve:
Art. 1º Prorrogar pelo período de um ano, a contar de 20 de maio de 2024,
a requisição do Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios JAIRO BISOL, para atuar como membro auxiliar da Comissão da Saúde, com
prejuízo total de suas atribuições na origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 417, DE 14 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso
VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, e na Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de
2023, conforme redação dada pela Portaria PGR/MPF nº 306, de 15 de abril de 2024; e tendo em vista o contido nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.001372/2024-83, resolve:
Art. 1º Designar os membros do Ministério Público Federal constantes do Anexo Único desta Portaria para exercerem, no período de 16 de maio de 2024 a 31 de julho de 2025,
a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (ofícios especiais JEF/CL) indicados no referido anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 16 de maio de 2024.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 417/2024 - ANEXO ÚNICO
.
Ofícios Especiais JEF/CL
(por região de atuação)
.
1ª Região
.
Ofício
Matrícula
Membro
Cargo
Classe Prioritária do Ofício
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-001
806
MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS
Procurador Regional da República
Procurador Regional da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-002
871
ALEXANDRE ASSUNCAO E SILVA
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-003
1422
WESLEY MIRANDA ALVES
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-004
1616
PAULO HENRIQUE CARDOZO
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-005
1644
ROBERT RIGOBERT LUCHT
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-006
1218
NADIA SIMAS SOUZA
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-007
1357
PATRICK MENEZES COLARES
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-008
1480
ANDREA COSTA DE BRITO
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-009
1485
CARLOS AUGUSTO GUARILHA DE AQUINO FILHO
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-010
1491
FILIPE PESSOA DE LUCENA
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-011
1514
LUDMILLA VIEIRA DE SOUZA MOTA
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-012
1543
JOSE GLADSTON VIANA CORREIA
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-013
959
EDSON VIRGINIO CAVALCANTE JUNIOR
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-014
1559
RAUL BATISTA LEITE
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-015
861
CLAUDIO DREWES JOSE DE SIQUEIRA
Procurador Regional da República
Procurador Regional da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-016
1186
ATHAYDE RIBEIRO COSTA
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-017
1563
JOSE MARIO DO CARMO PINTO
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-018
1572
MANOELA LOPES LAMENHA LINS CAVALCANTE
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-019
1574
PATRICK AUREO EMMANUEL DA SILVA NILO
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-020
1605
THAIS ARAUJO RUIZ FRANCO
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-021
747
CLAUDIO MARCIO DE CARVALHO CHEQUER
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-022
1144
BRUNO ARAUJO SOARES VALENTE
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-023
920
CAROLINA DA HORA MESQUITA HOHN
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-024
1320
OTAVIO BALESTRA NETO
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-025
1649
KARINE SUZAN HOFFSTAETER BOTEON
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-026
1059
THIAGO LEMOS DE ANDRADE
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-027
1109
FLAUBERTH MARTINS ALVES
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-028
1121
MARCOS ANDRE CARNEIRO SILVA
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-029
1137
FLAVIA GALVAO ARRUTI
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-030
1653
MARCIO DE FIGUEIREDO MACHADO ARAUJO
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-031
1656
IGOR JORDAO ALVES
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-032
1170
FABIO CONRADO LOULA
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-033
1682
GABRIELA PUGGI AGUIAR
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-034
1609
JULIO CESAR DE ALMEIDA
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-035
589
AGEU FLORENCIO DA CUNHA
Procurador Regional da República
Procurador Regional da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-036
1475
MARIA BEATRIZ RIBEIRO GONÇALVES
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-037
1614
BERNARDO MEYER CABRAL MACHADO
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-038
960
PEDRO JORGE DO NASCIMENTO COSTA
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-041
1488
LEONARDO SAMPAIO DE ALMEIDA
Procurador da República
Procurador da República
.
MPF - Ofício JEF/CL 1-042
1613
ANDERSON ROCHA PAIVA
Procurador da República
Procurador da República
PORTARIA CNMP-PRESI N° 184, DE 10 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo
Administrativo nº 19.00.2015.0008278/2022-35, resolve:
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 145, DE 13 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio
de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de
1990,
bem
como
o
que
consta
do
Processo
Administrativo
SEI
nº
19.00.2015.0002663/2024-23, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 13 de maio de 2024, o servidor CIRO FRANÇA
OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do quadro de pessoal
do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.750, do exercício
da função de confiança de Secretário Administrativo Nivel III, código FC-3, do Gabinete
do Conselheiro Rodrigo Badaró Almeida de Castro, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de
maio de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Art. 1º Revogar, com efeitos a partir de 13 de maio de 2024, a Portaria CNMP-
PRESI Nº 383 de 7 de dezembro de 2022, Publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de
9 de dezembro de 2022, que requisitava o servidor CIRO FRANÇA OLIVEIRA, ocupante do
cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União, para atuar no Gabinete do
Conselheiro Nacional do Ministério Público Rodrigo Badaró Almeida de Castro, com ônus
para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI N° 185, DE 10 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12, XX, e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho
Nacional
do Ministério
Público,
e considerando
o
que
consta do
Procedimento
Administrativo nº 19.00.2015.0008464/2022-57, resolve:
Art. 1º Revogar, com efeitos a contar de 11 de maio de 2024, a Portaria CNMP-
PRESI Nº 78, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 19
de março de 2024, que prorrogava a requisição da Promotora de Justiça do Distrito Federal
e Territórios LARISSA BEZERRA LUZ DO VALE CERQUEIRA para atuar como membro auxiliar
no gabinete do Conselheiro Nacional do Ministério Público Rodrigo Badaró Almeida de
Castro, pelo período de 1 (um) ano, com prejuízo parcial de suas atribuições no órgão de
origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GONET BRANCO