DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 93
Brasília - DF, quarta-feira, 15 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 4
Presidência da República .......................................................................................................... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 10
Ministério das Comunicações................................................................................................. 15
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 17
Ministério da Defesa............................................................................................................... 31
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 34
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 34
Ministério da Educação........................................................................................................... 34
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 41
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 43
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 52
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 52
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 54
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 57
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 64
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 74
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 76
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 78
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 81
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 83
Ministério da Saúde................................................................................................................ 84
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 107
Ministério dos Transportes................................................................................................... 108
Ministério do Turismo........................................................................................................... 110
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 121
Poder Legislativo ................................................................................................................... 122
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 124
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 124
.................................. Esta edição é composta de 125 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 14/5/2024 as
edições extras nºs 92-A e 92-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
REFERENDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 87
(1)
ORIGEM
: 87 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: P R O G R ES S I S T A S
R EQ T E . ( S )
: REPUBLICANOS
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO LIBERAL
A DV . ( A / S )
: RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF) E OUTRO(A/S)
R EQ T E . ( S )
: ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL - APIB
R EQ T E . ( S )
: REDE SUSTENTABILIDADE
A DV . ( A / S )
: MAURÍCIO SERPA FRANÇA (24060/MS)
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
A DV . ( A / S )
: RAPHAEL SODRE CITTADINO (5742-A/AP, 53229/DF, 435368/SP)
A DV . ( A / S )
: BRUNA DE FREITAS DO AMARAL (69296/DF)
A DV . ( A / S )
: PRISCILLA SODRÉ PEREIRA (53809/DF, 235405/RJ)
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DOS TRABALHADORES
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO VERDE
A DV . ( A / S )
: PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
A DV . ( A / S )
: NARA LOUREIRO CYSNEIROS SAMPAIO (29561/PE)
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO PROGRESSISTA
A DV . ( A / S )
: HERMAN TED BARBOSA (10001/DF)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL ¿ FAMASUL
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (7602/MS)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANA
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (7602/MS)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO JUIZES PARA A DEMOCRACIA
A DV . ( A / S )
: DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA (65698/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE
A DV . ( A / S )
: GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO (55891/DF, 252259/SP)
AM. CURIAE.
: COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOM PAULO EVARISTO
ARNS - COMISSAO ARNS
A DV . ( A / S )
: FÁBIO KONDER COMPARATO (11118/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL
A DV . ( A / S )
: JULIANA DE PAULA BATISTA (60748/DF)
AM. CURIAE.
: LABORATORIO DO OBSERVATORIO DO CLIMA
A DV . ( A / S )
: ANA CLÁUDIA CIFALI (80390/RS)
A DV . ( A / S )
: SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO (14711/DF)
AM. CURIAE.
: GREENPEACE BRASIL
A DV . ( A / S )
: ANGELA MOURA BARBARULO (186473/SP)
AM. CURIAE.
: WWF - BRASIL
A DV . ( A / S )
: DANIELA MALHEIROS JEREZ (416000/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO ARAYARA DE EDUCACAO PARA A SUSTENTABILIDADE
A DV . ( A / S )
: LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR (62863/DF, 19029/MS)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO ALANA
A DV . ( A / S )
: ANA CLÁUDIA CIFALI (80390/RS)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO CIVIL ALTERNATIVA TERRAZUL
A DV . ( A / S )
: RAFAEL ECHEVERRIA LOPES (62866/DF, 22286-A/MS, 321174/SP)
AM. CURIAE.
: COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA AMAZÔNIA BRASILEIRA -
CO I A B
A DV . ( A / S )
: CRISTIANE SOARES DE SOARES (8859/AM)
A DV . ( A / S )
: MARIA JUDITE DA SILVA BALLERIO GUAJAJARA (18249/MA)
A DV . ( A / S )
: EDNALDO ROGERIO TENÓRIO VIEIRA (8356/AM)
A DV . ( A / S )
: CAROLINA RIBEIRO SANTANA (66511/DF)
A DV . ( A / S )
: LUCAS CRAVO DE OLIVEIRA (65829/DF)
AM. CURIAE.
: COMISSAO GUARANI YVYRUPA
A DV . ( A / S )
: LEONARDO LIMA GÜNTHER (81833/RS)
A DV . ( A / S )
: GABRIELA ARAUJO PIRES (40514/PE)
A DV . ( A / S )
: JULIA ANDRADE FEREZIN (60890/SC)
A DV . ( A / S )
: ANA CAROLINE SILVA MAGNONI (121775/PR)
A DV . ( A / S )
: LUISA MUSATTI CYTRYNOWICZ (422601/SP)
A DV . ( A / S )
: MARIA LUIZA GALLE LOPEDOTE (2371/RR)
AM. CURIAE.
: CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA
A DV . ( A / S )
: ALUISIO LADEIRA AZANHA (56705/DF)
AM. CURIAE.
: POVO INDÍGENA XOKLENG DA TERRA INDÍGENA IBIRAMA LA-KLÃNÕ
AM. CURIAE.
: CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO CIMI
A DV . ( A / S )
: PALOMA GOMES (38995/DF)
A DV . ( A / S )
: RAFAEL MODESTO DOS SANTOS (43179/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que propunha o
referendo da decisão que deferiu parcialmente a medida cautelar requerida nas ADIs
7.582, 7.583 e 7.586 e que determinou a suspensão, na forma do art. 21 da Lei
9.868/1999, de todos os processos judiciais que discutam, no âmbito dos demais órgãos
do Poder Judiciário, a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, até que o Supremo
Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a matéria ou até eventual decisão
desta Corte em sentido contrário, o processo foi destacado pelo Ministro Luís Roberto
Barroso (Presidente). Falaram: pelo requerente Progressistas, o Dr. Felipe Costa
Albuquerque Camargo; pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede, o Dr.
Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária
do Brasil, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pelo amicus curiae Coordenação das
Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB, os Drs. Maria Judite da Silva
Ballerio Guajajara e Ednaldo Rogério Tenorio Vieira; pelo amicus curiae Associação Juízes
Para a Democracia, a Dra. Deborah Duprat; pelo amicus curiae Instituto Socioambiental,
a Dra. Juliana de Paula Batista; e, pelos amici curiae Povo Indígena Xokleng da Terra
Indígena Ibirama La-KLÃNÕ e Conselho Indigenista Missionário Cimi, a Dra. Paloma
Gomes. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.201
(2)
ORIGEM
: ADI - 14682 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: M A R A N H ÃO
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(S) (DF007077/)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou improcedente o
pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
3.5.2024 a 10.5.2024.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.215
(3)
ORIGEM
: ADI - 24082 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO DO SUL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (7077/DF)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
A DV . ( A / S )
: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou improcedente o
pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
3.5.2024 a 10.5.2024.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.309
(4)
ORIGEM
: 6309 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA -
CNTI
A DV . ( A / S )
: FERNANDO GONCALVES DIAS (29132/GO, 95595/MG, 156175/RJ, 286841/SP)
E OUTRO(A/S)