DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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15
Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
PORTARIA MCOM Nº 12.426, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho
de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.004307/2024-34, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Cristiano Varella, inscrita
no CNPJ nº 00.961.315/0001-03, executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter secundário, no município de Leopoldina, estado de Minas Gerais, utilizando o canal
39 (analógico), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Fundação Virgínia Ferraz, inscrita no CNPJ nº 20.455.655/0001-61,
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 12.941, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.008030/2024-19, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade Associação de Comunicação Comunitária do Jardim
Cristina - Campinas executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 852/2002, publicada no Diário
Oficial da União em 07/06/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 829/2004, publicado no Diário Oficial da União em 09/112/2004, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.000800/1999, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Armando Frederico RengaNeshi, 18 para Rua
Carmem de Ângelis Nicoletti, N°437, na localidade de Campinas/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
22°58'49"S e longitude 47°07'16"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 124, DE 13 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53500.027134/2024-89
Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE
CONECTIVIDADE DE ESCOLAS
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 47/2024/AF (SEI nº 11926679), integrante deste acórdão:
a) aprovar os Projetos de Conectividade nas Escolas da Fase 4 (Etapas 1 e 2),
detalhados no Informe nº 2/2024/GAPE (SEI nº 11738721), prevendo-se um investimento
no valor de R$ 1.849.000.000 (um bilhão, oitocentos e quarenta e nove milhões de reais),
conforme consta no documento (SEI nº 11800353) para o atendimento, no período de
junho de 2024 a dezembro de 2025, de 18.555 (dezoito mil, quinhentas e cinquenta e
cinco) escolas públicas escolhidas (SEI nº 11800392);
b) determinar o acréscimo de R$ 38.473.934,04 (trinta e oito milhões,
quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e quatro centavos)
em virtude da antecipação para a Etapa 1 da Fase 4 de 404 (quatrocentas e quatro) escolas
previstas nas Etapas 3 e 4 da Fase 4, que estão localizadas em municípios do Estado do Rio
Grande do Sul, onde foi decretado estado de calamidade pública pelo Decreto Estadual nº
57.605, de 7 de maio de 2024; e,
c) determinar que o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de
Conectividade de Escolas (Gape), considerando a atual situação de calamidade pública no
Estado do Rio Grande do Sul:
c.1) priorize o atendimento de todas as escolas públicas localizadas no Estado do Rio
Grande do Sul que estejam na Etapa 1, com início de execução previsto para junho de 2024;
c.2) inclua na Etapa 1, antecipando o seu atendimento, as 170 (cento e setenta)
escolas públicas de ensino básico localizadas em municípios em situação de calamidade
pública no Estado do Rio Grande do Sul e que inicialmente seriam atendidas na Etapa 2,
bem como as 404 (quatrocentas e quatro) escolas das Etapas 3 e 4, as quais passarão a ser
atendidas a partir de junho de 2024;
c.3) promova eventual alteração na ordem de atendimento das escolas,
conforme sua competência estabelecida no item 11 do Anexo IV-C do Edital 5G, desde que
não seja necessário aumento de recursos financeiros, em razão do dinamismo da situação
de calamidade pública apresentada e da impossibilidade de atendimento imediato de
algumas escolas situadas no Estado do Rio Grande do Sul;
c.4) promova junto aos representantes da Estratégia Nacional de Escolas
Conectadas (Enec) ações a serem realizadas para que a implantação das redes de
telecomunicações nas escolas públicas da Fase 4 do Projeto (Etapas 1 a 4) e localizadas em
municípios no Estado do Rio Grande do Sul, onde houve a decretação de calamidade
pública, ocorra de forma simultânea e coordenada com as obras de reparos e reconstrução
das infraestruturas civis; e,
c.5) coordene sua atuação com o Ministério das Comunicações, de forma que não
haja sobreposição de iniciativas e os investimentos sejam feitos de modo eficiente e eficaz.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 7.127, DE 13 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53569.001195/2024-21: Outorgar à MILANO FM LTDA CNPJ nº
01.879.748/0001-79 autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 13 DE MAIO DE 2024
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada
aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:
Nº 7.152 - Processo 53516.001583/2024-28: CLEBERSON FERNANDES, CPF nº ***.899.369-**.
Nº 7.154 - Processo 53516.001584/2024-72: ELOIR DA ROCHA, CPF nº ***.648.119-**.
Nº 7.156 - Processo 53516.001585/2024-17: JULIANO ROCHA, CPF nº ***.913.989-**.
Nº 7.161 - Processo 53516.001586/2024-61: MAICOM LEONARDO FELTRIN, CPF nº ***.786.449-**.
Nº 7.166 - Processo 53516.001587/2024-14: MARIO DE SERTORIO NETO, CPF nº ***.828.799-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.248, DE 14 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53516.001589/2024-03: Expede à MAURO LUIZ PERIPOLLI, CPF nº
***.599.989-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 13 DE MAIO DE 2024
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 7.158 - Processo nº 53528.001185/2024-72, L A Lunardi - Transportes, CNPJ nº 30.828.738/0001-02.
Nº 7.159 - Processo nº 53528.001485/2024-51, Renato Silveira Pereira, CPF nº ***.707.380-**.
Nº 7.160 - Processo nº 53528.001488/2024-95, Celso Antonio Francisco de Fraga, CPF nº ***.036.170-**.
Nº 7.162 - Processo nº 53528.001498/2024-21, Construtora Jobim Ltda., CNPJ nº 01.619.946/0001-01.
Nº 7.163 - Processo nº 53528.001508/2024-28, Juan Pablo Menezes Soares, CPF nº ***.111.500-**.
Nº 7.164 - Processo nº 53528.001523/2024-76, Donald Sebastião Johann, CPF nº ***.155.660-**.
Nº 7.167 - Processo nº 53528.001123/2024-61. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) a Seiccom Provedor de Internet Ltda., CNPJ nº 10.426.171/0001-30,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 7.168 - Processo nº 53528.000572/2024-91. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) a EMPRESA RADIOFÔNICA OURO BRANCO LTDA, executante do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 92.172.634/0001-40, no município
de Teutônia, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
ATOS DE 14 DE MAIO DE 2024
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 7.266 - Processo nº 53528.001536/2024-45, Daniel do Amaral Dalforno, CPF nº ***.639.520-**.
Nº 7.267 - Processo nº 53528.001537/2024-90, Daniel Korndorfer Silva, CPF nº ***.004.490-**.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATOS DE 9 DE MAIO DE 2024
Nº 6.953 - Expede autorização a NILO AUGUSTO MORAES COELHO FILHO, CPF nº
***.440.545-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 6.954 - Expede autorização a JOSE FLAVIO LIMA DOS SANTOS, CPF nº ***.305.575-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 7.030, DE 10 DE MAIO DE 2024
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a extinguir
a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade GERSON
ANTONIO DA SILVA, CPF nº ***.344.165-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente