DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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76
Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 94
00350.001458/2024-91
LOBO DO MAR VII
SC-0019697-8
441-045832-9
C R E D E N C I A DA
. 95
00350.001459/2024-36
LOBO DO MAR III
SC-0005722-7
441-017451-7
C R E D E N C I A DA
. 96
00350.001461/2024-13
VÔ DÓRO
SC-0006114-0
441-889157-9
C R E D E N C I A DA
. 97
00350.001463/2024-02
VÓ CISSA
SC-0006061-6
441-045868-0
C R E D E N C I A DA
. 98
00350.001464/2024-49
GIGANTE
GUERREIRO
SC-0005473-5
441-045188-0
C R E D E N C I A DA
. 99
00350.001465/2024-93
DOURADO II
SC-0017285-0
445-008754-2
C R E D E N C I A DA
. 100
00350.001467/2024-82
DOM JOÃO III
SC-0029024-7
441-891785-3
C R E D E N C I A DA
. 101
00350.001470/2024-04
DOM FAGUNDES I
SC-0015852-8
445-111261-3
C R E D E N C I A DA
. 102
00350.001471/2024-41
CONQUISTADOR III
SC-0005455-7
441-016670-1
C R E D E N C I A DA
. 103
00350.001475/2024-29
EMANOEL
SC-0005127-9
441-889350-4
C R E D E N C I A DA
. 104
00350.001476/2024-73
CIGANO III
SC-0006770-6
441-016720-1
C R E D E N C I A DA
. 105
00350.001477/2024-18
PRAIA MAR I
SC-0005914-7
445-008078-5
C R E D E N C I A DA
. 106
00350.001478/2024-62
VALMECI V
SC-0019708-8
445-111281-8
C R E D E N C I A DA
. 107
00350.001479/2024-15
DOM DIEGO
SC-0006793-8
445-008316-4
C R E D E N C I A DA
. 108
00350.001482/2024-21
GAIVOTA J
SC-0028160-8
445-111679-1
C R E D E N C I A DA
. 109
00350.001483/2024-75
VO MARIO
SC-0015411-0
441-888915-9
C R E D E N C I A DA
. 110
00350.001485/2024-64
RAINHA DAS ONDAS
SC-0005340-1
441-016982-3
C R E D E N C I A DA
. 111
00350.001491/2024-11
CLARISSE
SC-0006774-8
444-002861-6
C R E D E N C I A DA
. 112
00350.001492/2024-66
VIDA MAR
SC-0023480-9
441-889805-1
C R E D E N C I A DA
. 113
00350.001497/2024-99
VIDA NOVA I
SC-0022693-8
441-016719-7
C R E D E N C I A DA
. 114
00350.001500/2024-74
SÃO PEDRO II
SC-0006004-6
441-017137-2
C R E D E N C I A DA
. 115
00350.001501/2024-19
MARINELSON
SC-0020443-4
445-111355-5
C R E D E N C I A DA
. 116
00350.001504/2024-52
GEORGIA DO SUL
SC-0005775-1
441-017013-9
C R E D E N C I A DA
. 117
00350.001505/2024-05
VO OLIBIO II
SC-0005367-9
441-889209-5
C R E D E N C I A DA
. 118
00350.001506/2024-41
BARRACUDA V
SC-0019955-8
441-890019-5
C R E D E N C I A DA
. 119
00350.001376/2024-47
TARADA I
SC-0006052-4
441-017365-1
C R E D E N C I A DA
. 120
00350.001409/2024-59
DOM NICOLAS
SC-0005572-7
441-017063-5
C R E D E N C I A DA
. 121
00350.001426/2024-96
MARIA EDA
SC-0005784-7
441-017301-4
C R E D E N C I A DA
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO
E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 173, DE 14 DE MAIO DE 2024
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca PRINCIPE MIGUEL, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira SC-0008031-8, por 60 (sessenta) dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa
Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca
da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na
Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na
Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.008206/2020-14,
resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação PRINCIPE MIGUEL,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0008031-8 e na Autoridade Marítima sob
o nº 443-011217-7, na frota 3.02.002, modalidade 3.9 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo)
duplo ou simples, espécie alvo: Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camarão santana
(Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris), e fauna acompanhante, na
área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo
em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa
Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca
da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso
II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº
20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca PRINCIPE MIGUEL fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 141, DE 14 DE MAIO DE 2024
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei
Orçamentária vigente, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, e no Banco Central do Brasil, no valor de R$ 25.742.998,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo
em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, nos Ministérios da Agricultura e
Pecuária; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e no Banco Central do Brasil, no valor de R$ 25.742.998,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e quarenta e dois mil, novecentos e
noventa e oito reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
1144
Agropecuária Sustentável
1.368.649
At i v i d a d e s
1144 20ZU
Redução de Riscos na Atividade Agropecuária
20 608
269.000
1144 20ZU 0001
Redução de Riscos na Atividade Agropecuária - Nacional
20 608
269.000
F
4-INV
2
90
0
1000
269.000
1144 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
20 608
1.099.649
1144 20ZV 7519
Fomento
ao Setor
Agropecuário
-
Aquisição de
Máquinas
e
Equipamentos - No Estado do Ceará
20 608
1.099.649
F
3-
ODC
2
90
0
1000
1.099.649
TOTAL - FISCAL
1.368.649
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.368.649
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
1191
Agricultura Familiar e Agroecologia
750.000
At i v i d a d e s
1191 210V
Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura
Familiar e da Agroecologia
21 608
750.000
1191 210V 0001
Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura
Familiar e da Agroecologia - Nacional
21 608
750.000
F
4-INV
2
90
0
1000
750.000
5136
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios
Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad
1.626.395
At i v i d a d e s
5136 210X
Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva
e à Infraestrutura Rural
21 127
79.832
5136 210X 0001
Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e
à Infraestrutura Rural - Nacional
21 127
79.832
F
3-
ODC
2
90
0
1000
79.832
5136 21G7
Governança e Regularização Fundiária Nacional
21 127
1.546.563
5136 21G7 0001
Governança e Regularização Fundiária Nacional - Nacional
21 127
1.546.563
F
3-
ODC
2
90
0
1000
1.546.563
TOTAL - FISCAL
2.376.395
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.376.395