DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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87
Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.808, DE 14 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
AC
RODRIGUES ALVES
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
11591240000124001
26860010
316.873,00
316.873,00
10301511985810012
.
AL
AGUA BRANCA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
AGUA
BRANCA
11502413000124003
27260002
793,00
793,00
10301511985810027
.
AL
A R A P I R AC A
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ARAPIRACA
21013754000124046
43370010
940.521,00
940.521,00
10301511985810027
.
AL
LIMOEIRO DE ANADIA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
LIMOEIRO DE ANADIA
11269277000124001
27260002
1.073.781,00
1.073.781,00
10301511985810027
.
AL
PIRANHAS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PIRANHAS
11197317000124002
44520004
999.984,00
999.984,00
10301511985810027
.
BA
BOM JESUS DA LAPA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BOM JESUS DA
LAPA
11096167000124001
43190019
1.999.582,00
1.999.582,00
10301511985811973
.
BA
MULUNGU DO MORRO
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE - FUNSAUDE
12465010000124002
24680025
199.901,00
199.901,00
10301511985810029
.
CE
BEBERIBE
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
BEBERIBE
10366729000124001
41380005
199.957,00
199.957,00
10301511985810023
.
CE
FARIAS BRITO
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE - FARIAS BRITO
10243406000124001
20830018
993.606,00
993.606,00
10301511985810023
.
CE
IPUEIRAS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE IPUEIRAS
11172188000124003
41380005
199.917,00
199.917,00
10301511985810023
.
CE
JAG U A R I B E
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
10383249000124003
27000002
692.928,00
692.928,00
10301511985810023
.
GO
CACHOEIRA ALTA
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
08288700000124009
44240004
118.990,00
118.990,00
10301511985810052
.
GO
CALDAS NOVAS
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
05593119000124002
43420010
197.449,00
197.449,00
10301511985810052
.
GO
CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
11211269000124012
39000003
250.000,00
250.000,00
10301511985810052
.
GO
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE - GOIAS
11152150000124003
39000003
43420010
250.000,00
300.000,00
550.000,00
10301511985810052
10301511985810052
.
GO
IPIRANGA DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
11202928000124001
43420010
199.966,00
199.966,00
10301511985810052
.
GO
PETROLINA DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
10839115000124001
19600013
98.006,00
98.006,00
10301511985810052
.
GO
R U B I AT A BA
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
11279755000124003
19600013
100.000,00
100.000,00
10301511985810052
.
GO
SANTA 
TEREZINHA 
DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
11899105000124001
43420010
199.970,00
199.970,00
10301511985810052
.
GO
S I LV A N I A
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SILVANIA
10476288000124001
43420010
199.846,00
199.846,00
10301511985810052
.
MG
CONCEICAO DA BARRA DE
MINAS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CONCEICAO DA
BARRA DE MINAS
21676599000124001
14110016
200.000,00
200.000,00
10301511985810031
.
MG
CRISTAIS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CRISTAIS
11898637000124006
14110016
66.103,00
66.103,00
10301511985810031
.
MG
M AC H A D O
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
10521537000124007
44340003
235.979,00
235.979,00
10301511985810031
.
MG
MEDINA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MEDINA
11641767000124002
27550004
199.993,00
199.993,00
10301511985810031
.
MG
MUZAMBINHO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
11997245000124001
44340003
167.392,00
167.392,00
10301511985810031
.
MG
P A R AG U AC U
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PARAGUACU
13423958000124004
14070009
921,00
921,00
10301511985810031
.
MG
RAUL SOARES
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE RAUL SOARES
12073624000124001
44340003
84.000,00
84.000,00
10301511985810031
.
MG
RIO PIRACICABA
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
14706282000124001
41000007
188.952,00
188.952,00
10301511985810031
.
MG
SANTO 
ANTONIO 
DO
AMPARO
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
SANTO
ANTONIO DO AMPARO
11092425000124002
14110016
84.890,00
84.890,00
10301511985810031
.
MG
SAO PEDRO DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE SAO
PEDRO
DOS FERROS
23411997000124003
44340003
84.000,00
84.000,00
10301511985810031
.
MG
SAO THOME DAS LETRAS FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
11434421000124016
27550004
30.117,00
30.117,00
10301511985810031
.
MG
TEOFILO OTONI
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
09277189000124005
44340003
83.953,00
83.953,00
10301511985810031
.
MS
ELDORADO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
11109890000124003
44200004
99.799,00
99.799,00
10301511985810054
.
MS
PORTO MURTINHO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
11160486000124001
44200004
99.961,00
99.961,00
10301511985810054
.
MT
BARRA DO BUGRES
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE BARRA
DO
B U G R ES
11228118000124004
43260002
983.303,00
983.303,00
10301511985810051
.
MT
C AC E R ES
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
11394626000124002
41530004
899.356,00
899.356,00
10301511985810051
.
MT
C U I A BA
FUNDO 
MUNICIPAL
UNICO
DE 
SAUDE
DE
C U I A BA
12063872000124036
42900001
178.196,00
178.196,00
10301511985810051