DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
RS
SANTO ANGELO FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
-
MUNICIPIO 
DE
SANTO ANGELO
- RS
36000611601202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
6518370
200.000,00
.
RS
SAO FRANCISCO
DE PAULA
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000611749202400
945.288,00
50410002
945.288,00
1030251182E900001
7228295
945.288,00
.
T OT A L
4 PROPOSTAS
1.845.288,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.801, DE 14 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde,
nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
AL
M AC E I O
FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
36000610925202400
286.659,00
44100001
286.659,00
1030251182E900027
5582016
286.659,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
36000611194202400
6.229.047,00
29690003
6.229.047,00
1030251182E900052
6450091
6.229.047,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000611031202400
100.000,00
43880002
100.000,00
1030251182E900052
6449409
100.000,00
.
MG
SERRANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
SERRANIA
36000611036202400
217.406,00
41000002
217.406,00
1030251182E900031
2168448
217.406,00
.
MG
SERRANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
SERRANIA
36000611038202400
145.423,00
41000002
145.423,00
1030251182E900031
6538290
145.423,00
.
PE
S A LG U E I R O
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000611221202400
61.585,00
44470002
61.585,00
1030251182E900026
6542018
61.585,00
.
PE
SAO CAITANO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
CAITANO
36000610932202400
1.378.857,00
39850005
1.378.857,00
1030251182E900026
6612547
1.378.857,00
.
RS
CAXIAS DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
CAXIAS DO SUL
36000611069202400
150.000,00
40330006
150.000,00
1030251182E900043
2223546
150.000,00
.
RS
PORTO ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000611188202400
300.000,00
42950007
300.000,00
1030251182E900043
2693801
300.000,00
.
SE
ARACA JU
FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
36000611145202400
300.000,00
41010001
300.000,00
1030251182E900028
0002283
300.000,00
.
SP
JA N D I R A
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
JA N D I R A
36000610939202400
91.679,00
41190002
91.679,00
1030251182E900035
6401880
91.679,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE 
-
F U N D ES
36000610959202400
200.000,00
23760006
200.000,00
1030251182E900035
2090236
200.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE 
-
F U N D ES
36000611154202400
500.000,00
38990022
500.000,00
1030251182E900035
2705982
500.000,00
.
SP
SUD MENNUCCI FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000610935202400
100.000,00
41190002
100.000,00
1030251182E900035
2081245
100.000,00
.
SP
T A BAT I N G A
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
T A BAT I N G A
36000611024202400
500.000,00
44510019
44510019
210.000,00
290.000,00
1030251182E900035
1030251182E900035
2091879
2079399
210.000,00
290.000,00
.
T OT A L
15 PROPOSTAS
10.560.656,00
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 3º da Portaria GM/MS nº 3.613, de 7 de maio de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 89, de 9 de maio de 2024, Seção 1, pág. 116,
Onde se lê: "Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação"
Leia-se: "Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024".
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 542, DE 13 DE MAIO DE 2024
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de
contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais
que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023;
considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação
estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art.
100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa
com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont.
CNPJ: 19.176.461/0001-48.
Município/UF: Macaíba/RN.
Título do projeto: "Caracterização do Padrão Eletroencefalográfico e do Efeito da
Neuromodulação Parassacral nas Disfunções Vesicais e Intestinais de Crianças com a Síndrome
Congênita do Zika Vírus."
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.177013/2019-15
Período analisado: Exercício 2022.
Embasamento: Parecer Técnico nº 67/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0040306279).
Resultado: APROVADA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA