DOEAM 13/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 13 de maio de 2024 3
DECRETO DE 13 DE MAIO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do 
Amazonas e aceita por FERNANDO DA CUNHA RAMOS;
CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos da Ação 
Ordinária n.º 0505393-52.2023.8.04.0001, que homologou o acordo firmado 
entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 01045/2024/SAJ - PPC/PGE, no sentido de nomear 
o interessado no cargo de Farmacêutico, com lotação no Município de 
Eirunepé, constante do Edital n.º 01/2014-SUSAM;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do §1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 
01.01.011103.006317/2024-56, resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para 
exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Saúde, o candidato abaixo especificado:
N.° Ordem
Nome do Candidato
Classificação
Município: Eirunepé/AM
Cargo: Farmacêutico 
1.
FERNANDO DA CUNHA RAMOS
3.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à 
notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de maio de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#178161#3#181799/>
Protocolo 178161
<#E.G.B#178143#3#181781>
DECRETO DE 13 DE MAIO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, 
resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Doutor FLÁVIO CORDEIRO ANTONY 
FILHO, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, com destino às cidades 
de New York e Washington D.C, ambas nos Estados Unidos da América, 
no período de 14 a 16 de maio de 2024, a fim de acompanhar o Chefe do 
Executivo Amazonense em compromissos de interesse do Estado;
II - DESIGNAR a Doutora TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO, 
Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa da Casa Civil, para, sem prejuízo 
de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de Secretário de 
Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado 
no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de maio de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#178143#3#181781/>
Protocolo 178143
<#E.G.B#178144#3#181782>
DECRETO DE 13 DE MAIO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 235/2024-GAB/CM, e o que mais consta no Processo 
n.º 01.01.011108.000419/2024-18, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Coronel QOPM FABIANO MACHADO 
BÓ, Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, com destino à cidade do 
Rio Branco/AC, no período de 22 a 24 de maio de 2024, para participar de 
uma Reunião do Sistema Brasileiro de Inteligência dos Estados do Norte 
(Sisbin/Norte);
II - DESIGNAR o Coronel QOPM AUDINEY OLIVEIRA FERREIRA 
PINTO, Secretário Executivo da Casa Militar, para, sem prejuízo de suas 
atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado Chefe da referida 
Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste 
Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de maio de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#178144#3#181782/>
Protocolo 178144
<#E.G.B#178145#3#181783>
DECRETO DE 13 DE MAIO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0122/2024 
- DPA-8/PMAM, subscrito pelo Comandante-Geral da Polícia Militar 
do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.022103.008378/2024-74, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 04 de abril de 2024, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 10, no item II, na 
parte em que nomeou DANILO NICÁCIO DE LUCENA, para exercer o cargo 
comissionado de Assessor IV, AD-4, da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO 
AMAZONAS, constantes do Anexo Único, Parte 27, da Lei Delegada n.º 123, 
de 31 de outubro de 2019;
II - EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 
14 de novembro de 1986, os ocupantes dos cargos de provimento em 
comissão da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, constantes 
do Anexo Único, Parte 27, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 
2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB. A CONTAR
JANIELY LOYANA CORREIA DE MENEZES Assessor I AD-1
02.5.2024
JANSEN RODRIGUES DE SOUZA
01.5.2024
DANIEL SABOIA DOS SANTOS SOUZA
Assessor II AD-2
02.5.2024
III - NOMEAR, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de 
novembro de 1986 para exercerem os cargos de provimento em comissão 
da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, constantes do Anexo 
Único, Parte 27, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, 
conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
A CONTAR
LARISSA RAQUEL PINTO NOVAIS
Assessor I
AD-1
02.5.2024
MANUELA GOMES DA SILVA
01.5.2024
MARIA LETÍCIA MESSIAS ROSAS
Assessor II
AD-2
02.5.2024
PATRICIA RABELO DE FARIA
Assessor IV
AD-4
02.5.2024
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de maio de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#178145#3#181783/>
Protocolo 178145
<#E.G.B#178189#3#181827>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO