DOEAM 13/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 13 de maio de 2024 19
<#E.G.B#177982#19#181620>
37º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 06/2023-SEC
Data: 13.05.2024. Partes: Estado do Amazonas/SEC e a Agência Amazonense 
de Desenvolvimento Cultural-AADC. CNPJ nº 13.659.617/0001-65. Objeto: 
Termo aditivo de suplementação financeira do Contrato de Gestão nº 06/2023 
“Eventos Artísticos e Culturais”, que acontecerão na Capital e Interior do 
Estado do Amazonas, no período de maio de 2024 a janeiro de 2025. Código 
Único: TCETV-4F08B-C200E-3452E. Valor Global: R$ 1.700.000,00 (um 
milhão e setecentos mil reais). UO: 31701, PT: 08.244.3235.2105.0001, 
ND: 33504199, FT: 1.501.1600.0000.0000, NE nº 2024NE0000357, em 
13.05.2024, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). UO: 20101, 
PT: 13.392.3303.2449.0001, ND: 33504199, FT: 1.501.1600.0000.0000, NE 
nº 2024NE0000358, em 13.05.2024, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais). Proc. nº 01.01.020101.003427/2024-77.
 Manaus, 13.05.2024.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#177982#19#181620/>
Protocolo 177982
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#177868#19#181506>
PORTARIA Nº 013/2024-FESP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas legais, e;
CONSIDERANDO, que o art. 74, I da Lei nº 14.133 de 1° de abril de 
2021, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade 
de competição; CONSIDERANDO, ainda, que a pessoa jurídica a 
ser contratada é distribuidora exclusiva do Kit de Extração de DNA 
humano, conforme documento constante no processo, às fls 111-112; 
CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta apresentada 
pela empresa às fls. 61-67, está compatível com os preços praticados 
no mercado por esta; CONSIDERANDO, o que consta no Processo n. 
01.01.022703.000158/2024-33 (FESP-AM) e na Inexigibilidade de Licitação 
n° 003/2024 - SSP/AM (FESP). RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o 
procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 14.133, de 1º de 
abril de 2021 e no art. 167 do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 
2023, para a aquisição de KITS DE EXTRAÇÃO, pela empresa PROMEGA 
BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, sob CNPJ: 11.909.227/0002-51. II - 
ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de R$ 
111.000,00 (cento e onze mil reais). À consideração do Secretário de Estado 
de Segurança Pública para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE 
E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 10 de Maio de 2024.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do Art. 152, inc. II, do Decreto 
Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as 
disposições acima citadas. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 10 de Maio de 2024.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#177868#19#181506/>
Protocolo 177868
<#E.G.B#177925#19#181563>
EXTRATO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n.º 002/2023-SSP; 
DATA DA ASSINATURA: 10.05.2024; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, 
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
e ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PROERD AMAZONAS; OBJETO: 
Readequação do plano de trabalho no que tange ao quantitativo do objeto. 
FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57 e art. 83, § 1º da Lei nº 13.019/2014. 
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 10 de 
maio de 2024.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#177925#19#181563/>
Protocolo 177925
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#177838#19#181476>
EXTRATO
ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2024-SEAP. 
PARTES: 
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA - SEAP, FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO 
AMAZONAS - FUPEAM e a empresa KAELE LTDA. OBJETO: O objeto do 
presente instrumento é a mútua colaboração entre os partícipes com o fim de 
promover oportunidade de trabalho e renda com a consequente remição de 
penas aos apenados do Sistema Prisional do Estado do Amazonas por meio 
de atividades laborais a serem desempenhadas em favor do TERCEIRO 
PARTÍCIPE. ASSINATURA: 27/03/2024. VIGÊNCIA: abril/2024 a abril/2025. 
FUNDAMENTO DO ATO: Proc. 01.01.041101.002744/2024-46. 
Manaus, 08 de maio de 2024.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#177838#19#181476/>
Protocolo 177838
<#E.G.B#177839#19#181477>
PORTARIA Nº 044/2024/GABINETE/SEAP
O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO 
ESTADO DO AMAZONAS - FUPEAM, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 01.01.041101.000214/2023-82.
RESOLVE:
I - ADJUDICAR o resultado da DLE Nº 003/2024, à empresa - OLIVEIRA 
COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA, arrematante do 
lote 01, no valor de R$ 33.149,00 (trinta e três mil, e cento e quarenta e nove 
reais);
II - HOMOLOGAR), através da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 003/2024 
- Aquisição de material permanente (Máquinas de Costura), para atender às 
necessidades do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 
- FUPEAM. Manaus 08 de maio de 2024.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#177839#19#181477/>
Protocolo 177839
<#E.G.B#177840#19#181478>
PORTARIA Nº 045/2024-GABINETE/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a solicitação de averbação 
de tempo de serviço no Processo n° 01.01.041101.003071/2024-41, do 
senhor ANTONIO ABENONIZ GOMES constante na CTC expedida pelo 
INSS; RESOLVE: AVERBAR, conforme discriminação abaixo.
Período
Órgão/Empresa
Total
15/03/1990 a 
22/11/1990
METANEIDE LTDA
8 meses e 8 dias
01/07/1994 a 
29/08/1994
G VIANA SILVA & CIA LTDA
1 mês e 29 dias
05/01/1995 a 
14/07/1996
NORSERGEL VIGILANCIA E 
TRANSP. DE VALORES S.A.
1 ano, 6 meses e 10 dias
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#177840#19#181478/>
Protocolo 177840
<#E.G.B#177873#19#181511>
PORTARIA Nº 051/2024-GABINETE/SEAP
ERRATA da Portaria nº 074/2023-Gabinete/SEAP, Publicada em 24 
de novembro de 2023, Escala de Férias da Secretaria de Estado de 
Administração Penitenciária - Exercício 2024.
Onde se Lê:
setembro
Nº
Matrícula
Servidor
01
265.413-0 A
Janaina da Silva Melo
Leia-se:
julho
Nº
Matrícula
Servidor
01
265.413-0 A
Janaina da Silva Melo
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#177873#19#181511/>
Protocolo 177873
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO