DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 93-A
Brasília - DF, quarta-feira, 15 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
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Sumário
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.219, DE 15 MAIO DE 2024
Institui Apoio Financeiro
destinado às famílias
desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul com estado de calamidade
pública ou situação de emergência reconhecida pelo
Poder Executivo federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou
desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade
pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data de
publicação desta Medida Provisória.
§ 1º O Apoio Financeiro tem o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas
consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
§ 2º O Apoio Financeiro consiste no pagamento de parcela única no valor de R$
5.100,00 (cinco mil e cem reais).
§ 3º O Apoio Financeiro está limitado a um recebimento por família.
Art. 2º Serão consideradas famílias desalojadas ou desabrigadas aquelas que se
enquadrem nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012.
Art. 3º O acesso ao Apoio Financeiro dependerá das informações, a serem enviadas
pelo respectivo Poder Executivo municipal, acerca das famílias de que trata o art. 1º e da
autodeclaração do responsável familiar, que atestará, sob as penas da lei, que cumpre os
requisitos de elegibilidade ao mencionado Apoio.
§ 1º A autodeclaração de que trata o caput incluirá obrigatoriamente
documentação que comprove por qualquer meio o endereço residencial da família.
§ 2º Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, o responsável familiar que
prestar informação falsa deverá ressarcir à União o valor do Apoio Financeiro recebido.
Art. 4º O pagamento do Apoio Financeiro será devido ainda que o beneficiário seja
titular de benefícios assistenciais ou previdenciários ou de outro benefício de qualquer
natureza.
Parágrafo único. O pagamento do Apoio Financeiro será feito ao responsável
familiar constante da autodeclaração de que trata o art. 3º, preferencialmente à mulher.
Art. 5º O Apoio Financeiro não será considerado fonte de renda:
I - para fins do disposto:
a) no § 4º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e
b) no inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023; e
II - no cálculo da renda para fins:
a) do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e
b) de recebimento do Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 6º A operacionalização do pagamento do Apoio Financeiro ficará sob a
responsabilidade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e será pago pela
Caixa Econômica Federal por meio de conta poupança social digital, de abertura automática em
nome do beneficiário, ou de outra conta em nome do beneficiário nessa mesma instituição
financeira.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional fica autorizado a contratar a Caixa Econômica Federal mediante
dispensa de procedimento licitatório.
§ 2º É vedado à instituição financeira de que trata o caput efetuar descontos ou
qualquer espécie de compensação que impliquem a redução do valor recebido a pretexto de
recompor saldo negativo ou de saldar dívidas preexistentes.
§ 3º O limite de que trata o inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 14.075, de 22 de
outubro de 2020, não se aplica às contas bancárias utilizadas para o pagamento do Apoio
Financeiro.
Art. 7º As despesas do Apoio Financeiro são de natureza discricionária e correrão à
conta das dotações consignadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
mediante previsão orçamentária.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.220, DE 15 DE MAIO DE 2024
Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da
República para Apoio à
Reconstrução do Rio
Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Extraordinária da Presidência da República
para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Constituem áreas de
atuação da Secretaria Extraordinária da
Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul o
enfrentamento da calamidade pública e o apoio à reconstrução do Estado do Rio
Grande do Sul por meio:
I - da coordenação das ações a serem executadas pela administração pública
federal direta e indireta, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República;
II - do planejamento das ações a serem executadas pela administração
pública federal direta e indireta, em conjunto com os Ministérios competentes;
III - da articulação com os Ministérios e com os demais órgãos e entidades
da administração pública federal;
IV - da articulação entre os Governos federal, estadual e municipais do Rio
Grande do Sul;
V - da interlocução com a sociedade civil, inclusive para o estabelecimento
de parcerias; e
VI - da promoção de estudos técnicos junto a universidades e outros órgãos
ou entidades especializados, públicos e privados.
Art. 3º Ficam criados e transformados os seguintes cargos, sem aumento de
despesa:
I - Cargos Comissionados Executivos - CCE transformados:
a) quatro CCE-13; e
b) seis CCE-5.
II - cargos criados mediante a transformação de que trata o inciso I:
a) Ministro de Estado da
Secretaria Extraordinária da Presidência da
República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul; e
b) Secretário-Executivo da Secretaria Extraordinária da Presidência da
República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Aplica-se à Secretaria Extraordinária da Presidência da República para
Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul o disposto nos § 1º e § 2º do art. 1º da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.
Art. 5º A Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio
à Reconstrução do Rio Grande do Sul ficará automaticamente extinta dois meses após
o encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 36, de 7 de maio de 2024.
Parágrafo único. Após o transcurso do prazo de que trata o caput:
I - ficarão automaticamente exonerados os titulares dos cargos de que trata
o inciso II do caput do art. 3º; e
II - ficará revertida a transformação de cargos de que trata o inciso I do
caput do art. 3º.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Presidência da República
D ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 191, de 15 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024.
Nº 192, de 15 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.220, de 15 de maio de 2024.
Art. 8º Serão revertidos à União os recursos não creditados ou decorrentes de
Apoio Financeiro que sejam disponibilizados indevidamente.
Art. 9º O Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá
editar atos complementares para garantir o cumprimento do disposto nesta Medida
Provisória.
Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Fernando Haddad
Rui Costa dos Santos