DOE 15/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024
PORTARIA COAFI CC Nº515/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária, aos MILITARES Estaduais da Casa
Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade
de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto
nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº515/2024, 13 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO OU
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT
VALOR
TOTAL
Francisco Igor Sampaio Cardozo
Major PM
8001118-0
II
22.04.2024
A serviço da Casa Militar no município de Morada Nova-CE
1/2
131,43
65,72
Leandro de Abreu Andrade
3º Sargento PM
8001212-8
II
22.04.2024
A serviço da Casa Militar no município de Morada Nova-CE
1/2
131,43
65,72
Pedro Augusto Oliveira Freire Mendes
Cabo PM
8001189-X
II
22.04.2024
A serviço da Casa Militar no município de Morada Nova-CE
1/2
131,43
65,72
Márcio Ney Moreira da Silva
1º Sargento PM
7997781-0
II
22.04.2024
A serviço da Casa Militar no município de Morada Nova-CE
1/2
131,43
65,72
*** *** ***
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº038/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
CASA CIVIL, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE,
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o §8º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO, a
fim de DESIGNAR como Gestora e Fiscal do Contrato nº 038/2024, respectivamente, a Sra. Carla Melo da Escóssia, matrícula 300.017-0-2, e o Sr. Régis
Façanha Dantas, matrícula: 300.015-9-1, a contar de 30 de abril de 2024.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato nº 038/2024, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
CASA CIVIL, Fortaleza/CE, 09 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
APOSTILAMENTO QUE SE FAZ EM RELAÇÃO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE ÀS FLS. 015
DO NUP 30001.002383/2024-97, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE,
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no
uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº. 14.133/2021, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO,
a fim de alterar e fazer constar a Dotação Orçamentária nº. 30100003.04.122.421.20178.15.339030.15009100000.0, referente a material de consumo, com
vigência a partir de 05 de março de 2024, na qual serão executadas as despesas do processo NUP 30001.002383/2024-97. Ficam mantidas as demais disposições
contidas nos instrumentos jurídicos e contábeis dos referidos autos.
CASA CIVIL, Fortaleza/CE, 10 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº237/2018
I – ESPÉCIE: DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o
nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart,
nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
10.875.066/0001-89, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas; V - ENDEREÇO:
Rua Mutamba, nº 175, letra A, Jangurussu, CEP: 60.865-210; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos
das cláusulas e condições do Contrato nº 237/2018; II. Nos termos que constam no Processo NUP 30001.001165/2024-35 III. Nas normas dos arts. 54 e 65,
inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO:
Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº237/2018; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato, em decorrência
das Convenções Coletivas de Trabalho 2024 (CE000127/2024), passa de R$ 1.519.544,45 (Hum milhão, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e quarenta
e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 1.585.723,22 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e dois
centavos). Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.500.9100000.0.2.01; X - DA VIGÊNCIA: a partir da data da sua assinatura, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente
modificadas por este termo aditivo. XII - DATA: Fortaleza, 08 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE
e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas – CONTRATADA. XIV - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 070/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: FEDERAÇÃO
DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.869.949/0001-22, com endereço na Rua Rodrigues Júnior, nº 89,
Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.060-000. OBJETO: Contratação de empresa para execução do Projeto de Expansão de Acompanhamento Multiprofis-
sional de Adolescentes e Jovens indicados no âmbito do Programa de Oportunidades e Cidadania da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo (SEAS), com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará - PReVio. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Estado do Ceará, Mutuário do Empréstimo, e o Banco Interamericano de Desenvol-
vimento - BID, bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OCBR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade para
a Casa Civil, e tornou a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS beneficiária; a Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/93 e
alterações subsequentes; a LPN Nº 20230001/CCC/SEAS/CE e o Processo NUP 30001.003418/2024-13; e demais legislações pertinentes à matéria. FORO:
Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 28 (vinte e oito) meses a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE. VALOR GLOBAL: R$
5.043.415,48 (cinco milhões, quarenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), pagos em até 30 (trinta) dias a partir da apresen-
tação da nota fiscal/fatura correspondente à prestação dos serviços referentes a cada produto, após análise e aprovação pelo Gestor do Contrato. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.421.163.12192.03.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12192.11.449039.1.754.3220059.1.4.01 DATA
DA ASSINATURA: 07 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
CASA CIVIL, e Maria de Fátima Ferreira Figueiredo, representante legal da FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ – FETRIECE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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