DOE 15/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            13
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº090  | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024
RELAÇÃO DE PARECERES Nº19/2024
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
01
248/2024
08574059/2023
Guaraciara Barros Leal
CESP
Credencia o Centro de Ensino Grau Técnico/Unidade Sobral, Instituição sediada na Avenida 
Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 695, Bairro Dom Expedito, CEP: 62.050-255, no município de 
Sobral, e mantida por Sobral Educacional LTDA, reconhece o curso Técnico em Administração 
- Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, a ser ofertado na modalidade Presencial e nas formas 
concomitante e subsequente ao ensino médio pelo referido Centro, para 5 (cinco) turmas com 30 
(trinta) vagas semestrais cada, nos turnos diurno e noturno, com validade até 31 de dezembro de 
2027, determinando que as atividades letivas dos cursos Técnico em Radiologia e Técnico em 
Enfermagem fiquem suspensas, até que os devidos atos de reconhecimento, indispensáveis ao início 
desses cursos, sejam aprovados por este Conselho de Educação e encaminha providências.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024
PROCESSO Nº: 58001.000332 / 2023-69 SUITE - VICEGOV OBJETO: Contratação direta por Dispensa de Licitação da empresa P S DE SOUSA LTDA, 
via no Provedor do Sistema de Cotação Eletrônica do Governo do Estado do Ceará, para Serviço de locação de 15 (quinze) unidades de rastreador AVL, 
destinado ao rastreamento dos veículos pertencentes à frota da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, conforme especificações e detalhamento contidos 
no Termo de Referência e na Ata de Realização de Cotação Eletrônica n. 2023/3098. JUSTIFICATIVA: Visa Proporcionar maior segurança patrimonial aos 
veículos deste órgão, reduzindo os riscos de roubo, furto e uso não autorizado. VALOR GLOBAL: R$ 8.388,00 ( Oito mil trezentos e oitenta e oito reais 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5810000.04.122.421.20223 - Manutenção e Funcionamento Administrativo; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte de 
Recurso: 1.500.9100.000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: P S DE SOUSA 
LTDA, CNPJ nº 47.306.913/0001-02 DISPENSA: Considerando todo o procedimento relativo ao processo NUP: 58001.000332/2023-69, e fundamentado 
no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, declaro a DISPENSA DE LICITAÇÃO por Cotação Eletrônica, para contratação direta da empresa P S DE SOUSA 
LTDA., cujo objeto é a aquisição de serviço de locação de 15(quinze) unidades de rastreador AVL, destinado ao rastreamento dos veículos pertencentes 
à Assessoria Especial da Vice Governadoria, com o valor global de R$ 8.388,00 (Oito mil, trezentos e oitenta e oito reais), sendo pagos em até dez dias 
úteis, após devidamente atestada pela área responsável do CONTRATANTE através dos recursos orçamentários: CÓDIGO COMPLETO: 58100001.04.12
2.421.20223.03.339039.1.5009100000.0 CÓDIGO REDUZIDO: [11895]. RATIFICAÇÃO: Com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, 
RATIFICO a Dispensa de Licitação acima referida, e determino a sua publicação, caso necessária, para atender ao disposto no art. 72, parágrafo único da 
Lei 14.133/2021, para que surta seus efeitos legais. 
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº196/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES 
relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando 
os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar 
o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 06 de maio de 2024.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº196/2024 DE 06 DE MAIO DE 2024
NOME
MATRICULA
NUP
EMANOEL MESSIAS SANTOS
300546-1-X
18001.011057/2024-75
JULIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA
300756-1-7
18001.009175/2024-13
 NATANAEL BRUNO BONHOTE
 300251-1-3
18001.010084/2024-21
RICARDO ANDERSON SALVIANO DANTAS
473182-1-1
18001.012360/2024-95
MARIA DA PIEDADE CABRAL DA SILVA
431030-4-0
18001.011279/2024-98
 FRANCISCO THIAGO SILVA CABRAL
300030-1-2
18001.012636/2024-35
JOSÉ RAFAEL DE SOUZA FERREIRA
472560-1-1
18001.011899/2024-27
JOÃO ADARIAS MARIANO NETO
430918-5-9
18001.011914/2024-37
JOSÉ CARLOS DE SOUSA
300742-1-1
18001.012231/2024-05
CARLOS CESAR FIGUEIREDO
431019-0-0
18001.012968/2024-10
DANIELE DE ABREU PIMENTA
473442-1-2
18001.008770/2024-31
JULIA JERONIMA DE SOUSA NETA
300866-1-9
18001.011884/2024-69
GLÓRIA ALVES DE SOUSA DOS REIS
430909-5-X
18001.011363/2024-10
*** *** ***
PORTARIA Nº216/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor HUDSON ALVES MORENO, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, 
matrícula nº 1861727, pagamento de diárias no período de 27 de março à 30 de abril de 2024, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta 
unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 35 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfazendo um total de 
R$ 11.151,00 (onze mil, cento e cinqüenta e um reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
PORTARIA Nº217/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JORGE GOMES DOS SANTOS, ocupante do cargo de POLICIAL 
MILITAR, matrícula nº 166734-3, pagamento de diárias no período de 27 de março à 30 de abril de 2024, com a finalidade de prestar reforço operacional 
nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 35 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfazendo um total 
de R$ 11.151,00 (onze mil, cento e cinqüenta e um reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, 
no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10,e, ainda o Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***