DOE 15/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº090  | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024
VI, §2º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, tudo de acordo com o Processo Administrativo NUP 43022.003225/2024-58, parte integrante deste Termo, 
independente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo em alusão tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência 
do Contrato epigrafado, cujo objeto consiste nos serviços comuns de Engenharia para execução da manutenção, preventiva e corretiva, em prédios públicos 
– NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA E APLICADA DA UECE, EM FORTALEZA- CE –, com o fornecimento de mão de obra especializada, 
materiais e peças de reposição, Zona Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza, por percentual de desconto sobre a Tabela de Serviço da SEINFRA 27.1, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada. O prazo de vigência fica 
prorrogado por mais 150 (cento e oitenta) dias, findando em 06 de janeiro de 2025. IX – VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÕES; X – DA VIGÊNCIA: 06 
De Janeiro de 2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do 
presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 07 De Maio de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO 
(SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS (SALINAS EMPREENDIMENTOS E 
CONST. LTDA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE CONTRATO
NUP: 43022.003736/2024-70  
N.º DO DOCUMENTO: 021/2024
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE, com sede na Avenida Alberto Craveiro, n 2775, bairro Castelão, CEP 
60.861-211, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o n 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o n 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço na Rua 
Professor Jacinto Botelho, n 290 – apt 502, bairro Guararapes, CEP 60.810-050, doravante denominado “Contratante”; CONTRATADA: MACIEL 
CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS S.A., inscrita no CNPJ n 41.548.652/0001-42, estabelecida na Rua: Jornalista Antônio Pontes Tavares, 
n 1047, bairro Jardim Violeta, CEP: 60.864-590, neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO VILLIAN PINHEIRO, brasileiro, casado, administrador, 
inscrito no CPF sob o n 634.845.283-20, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço na Rua: General Piragibe, n 242 – apt 1802 C, bairro 
Parquelândia, CEP: 60.450-255, doravante denominado “Contratada / Empreiteiro”; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo Nº 5541/
OC-BR celebrado entre o Governo do Estado do Ceará, Mutuário do Empréstimo, e o BID;  Lei Federal Nº 14.133, de 01/04/21, e alterações subsequentes; 
e demais legislações pertinentes à matéria; FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA: 450 (quatrocentos e cinquenta) dias corridos, após publicação do Contrato 
no Diário Oficial do Estado; VALOR GLOBAL: R$ 37.736.861,13 (Trinta e sete milhões, setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e 
treze centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta Licitação correrão nos seguintes Projetos Orçamentários: Classificação 
funcional: 43200007.26.781.261.11643 – Pavimentação e Supervisão (InfraRodoviaria Ceará); Elemento de Despesa: 449051 – Obras e Instalações; Região: 
01 – Cariri; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 754 / 259 – Crédito Externo BID; DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2024; 
SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e FRANCISCO VILLIAN PINHEIRO (Representando a 
MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS S.A.).
Francisco Quintino Vieira Neto
 SUPERINTENDENTE 
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 017/2024
PROCESSO Nº: 43022.001540 / 2024-41 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de travessia de linha de recalque na faixa 
de domínio da rodovia CE-362 no município de Sobral/CE JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do termo de Permissão 
de Uso Especial, para implantação de travessia de linha de recalque na faixa de domínio da rodovia CE-362 no município de Sobral/CE, Trecho: CE-362 
(ENTR. CE-417 (CONTORNO SOBRAL) - ENTR. CE-179(A) (SOBRAL)), com Coordenadas UTM de Início: 9595966.64 m S 349865.74 m E Final: 
9595966.61 m S 349905.75 m E; com área total da Ocupação Transversal (MND) de 40,00 m, sob o canteiro central. VALOR GLOBAL: 7.874,54 ( Sete 
Mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da 
Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: MR MORADAS DOS VENTOS 4 SPE LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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Nº DO PROCESSO: 02339477/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº019/2024
CONVENENTES: A Superintendência de Obras Públicas – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superin-
tendente, Eng.º Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e inscrito no CPF sob 
o nº 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, apto 502, bairro Guararapes, doravante denominado 
Concedente e MUNICÍPIO DE URUOCA-CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.667.926/0001-84, cuja Prefeitura está localizada na Rua João Rodrigues, 
nº 173, Centro, doravante denominado Convenente, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. Jan Kennedy Paiva Aquino, brasileiro, inscrito no 
CPF sob nº 041.559.273-90, domiciliado na cidade de Uruoca-CE, Rua Benevides Moreira, nº 116, Centro;. OBJETO: Com fundamento no que dispõe na 
Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133, de 1º/04/2021; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas 
alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28/09/2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e 
condições seguintes; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constitui objeto deste Convênio a recuperação de estradas vicinais da Sede do Município à Localidade 
de Cerca de Pedras, no Município de Uruoca-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse 
fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente 
instrumento, independentemente de transcrição; FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, 
contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento; VALOR GLOBAL: R$ 697.080,19 VALOR: I) Recursos do CONCEDENTE: R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) e II) Recursos do CONVENENTE: R$ 197.080,19 (cento e noventa e sete mil, oitenta reais e dezenove centavos); DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: conta de dotação aprovada pela Lei nº 18.664, de 28/12/2023, com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.11639 – Restauração 
de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 05 – Litoral Norte; Fonte: 500 – Recurso Ordinário 
do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 06 de Maio de 2024 SIGNATÁRIOS : Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP) e Jan 
Kennedy Paiva Aquino (Prefeito de Uruoca – CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 08673979/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº027/2024
CONVENENTES: A Superintendência de Obras Públicas – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superin-
tendente, Eng.º Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e inscrito no CPF sob 
o n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, apto 502, bairro Guararapes, doravante denominado 
Concedente e MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.539.273/0001-58, cuja Prefeitura está localizada na Rua Dep. 
Luiz Otacílio Correia, nº 153, Centro, CEP 63.540-000, doravante denominado Convenente, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. José Helder 
Máximo de Carvalho, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 222.968.753-00, residente e domiciliado na cidade de Várzea Alegre-CE, na Rua Iracy Bezerra, 
nº 622;. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a construção de Escola de Ensino Fundamental, no Bairro Varjota, na Rua Joaquim Sátiro, com 12 
(doze) salas de aula, no Município de Várzea Alegre-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados 
para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do 
presente instrumento, independentemente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Consti-
tuição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; 
no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e 
condições seguintes; FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data