DOE 15/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 208/2024
PROCESSO Nº: 27001.001409/2024-75 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de 48.196.186 ANA PAULA ALVES FERNANDES,
com inscrição no CNPJ/MEI sob o n.º 48.196.186/0001-22. O valor total da contratação será de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), visando a prestação
dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 44 (quarenta e quatro) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES – TEATRO,
conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados
no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de
48.196.186 ANA PAULA ALVES FERNANDES, inscrita sob o CNPJ/MEI n.º 48.196.186/0001-22, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de
parecer técnico dos projetos submetidos ao 13º Edital Ceará das Artes – Teatro. O 13º Edital Ceará das Artes – Teatro é fundamentado nas disposições da Lei
Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto
Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; Lei Estadual nº 18.012/2022,
que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal
de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 3.300,00 ( três mil e trezentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181525 - 27200004.13.392.131.11355.03.33903
9.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art.
18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº
18.012/2022. CONTRATADA: 48.196.186 ANA PAULA ALVES FERNANDES, com inscrição no CNPJ/MEI sob o n.º 48.196.186/0001-22. DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal
nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 06 de
maio de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21,
APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura
do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 226/2024
PROCESSO Nº: 27001.002460/2024-02 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de MARCELO RENAN OLIVEIRA DE
SOUZA, inscrito sob o CPF nº ***.522.074-**. O valor unitário da contratação será de R$ 3.525,00 (Três mil e quinhentos e vinte e cinco reais), visando
a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 47 (quarenta e sete) projetos inscritos no XXIV EDITAL CEARÁ JUNINO PARA
QUADRILHAS JUNINAS – 2024, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se
encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa
acerca da formalização da contratação de MARCELO RENAN OLIVEIRA DE SOUZA, inscrito sob o CPF nº ***.522.074-**, para prestação de serviço de
avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao XXIV EDITAL CEARÁ JUNINO PARA QUADRILHAS JUNINAS – 2024. O Edital
supracitado é fundamentado nas disposições da Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 18.012/2022, bem como no Decreto Estadual nº
35.635/2023; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 3.525,00 ( Três
mil e quinhentos e vinte e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 183297 - 27200004.13.391.132.11689.03.339036.2.7591200070.1 - Pessoa Física;
52509-27200004.13.391.132.11689.03.339047.1.7591200070.1- INSS Patronal/Tributos 183132-27200004.13.391.132.11689.03.339047.2.7591200070.1-
INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21 e no Art. 57, §8º, inciso
III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: MARCELO RENAN OLIVEIRA DE SOUZA, inscrito sob o CPF nº ***.522.074-**. DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21 e no Art. 57, §8º, inciso III da Lei Estadual
nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para
efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2024. Luisa Cela de
Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 227/2024
PROCESSO Nº: 27001.002459/2024-70 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de THAYNARA MARTINS FREITAS, inscrita
sob o CPF nº ***.826.343-**. O valor unitário da contratação será de R$ 3.525,00 (Três mil e quinhentos e vinte e cinco reais), visando a prestação dos
serviços de análise e emissão de parecer técnico de 47 (quarenta e sete) projetos inscritos no XXIV EDITAL CEARÁ JUNINO PARA QUADRILHAS
JUNINAS – 2024, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente
com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização
da contratação de THAYNARA MARTINS FREITAS, inscrita sob o CPF nº ***.826.343-**, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer
técnico dos projetos submetidos ao XXIV EDITAL CEARÁ JUNINO PARA QUADRILHAS JUNINAS – 2024. O Edital supracitado é fundamentado nas
disposições da Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 18.012/2022, bem como no Decreto Estadual nº 35.635/2023; e no que couber,
nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 3.525,00 ( Três mil e quinhentos e vinte e
cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 52441 - 27200004.13.391.132.11689.03.339036.1.7591200070.1 - Pessoa Física: 183297 - 27200004.13.39
1.132.11689.03.339036.2.7591200070.1 - Pessoa Física; 52509-27200004.13.391.132.11689.03.339047.1.7591200070.1- INSS Patronal/Tributos 183132-
27200004.13.391.132.11689.03.339047.2.7591200070.1-INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III,
alínea b da Lei Federal nº 14.133/21 e no Art. 57, §8º, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: THAYNARA MARTINS FREITAS,
inscrita sob o CPF nº ***.826.343-**. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos
de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21
e no Art. 57, §8º, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 07 de maio de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do
Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/
CE, 07 de maio de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 228/2024
PROCESSO Nº: 27001.002415/2024-40 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de MURILLO PEREIRA DE JESUS, inscrito
sob o CPF nº ***.082.618-**. O valor unitário da contratação será de R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais), visando a prestação dos serviços de
análise e emissão de parecer técnico de 50 (cinquenta) projetos inscritos no XXIV EDITAL CEARÁ JUNINO PARA REALIZAÇÃO DOS FESTIVAIS
REGIONAIS E XIX CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO – 2024, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em
que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria
o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de MURILLO PEREIRA DE JESUS, inscrito sob o CPF
nº ***.082.618-**, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao XXIV EDITAL CEARÁ JUNINO
PARA REALIZAÇÃO DOS FESTIVAIS REGIONAIS E XIX CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO – 2024. O Edital supracitado é
fundamentado nas disposições da Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 18.012/2022, bem como no Decreto Estadual nº 35.635/2023;
e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 4.300,00 ( Quatro mil e
trezentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 52441 - 27200004.13.391.132.11689.03.339036.1.7591200070.1 - Pessoa Física: 183297 - 27200004.13.3
91.132.11689.03.339036.2.7591200070.1 - Pessoa Física; 52509-27200004.13.391.132.11689.03.339047.1.7591200070.1- INSS Patronal/Tributos 183132-
27200004.13.391.132.11689.03.339047.2.7591200070.1-INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III,