DOE 15/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024
Dígitro para execução desta integração, isso porque a empresa é a única que nos atende tecnicamente os requisitos mínimos exigidos por nossa central
de chamadas junto à população, bem como é a única desenvolvedora e detentora dos direitos autorais, de comercialização e de prestação de serviços de
manutenção, de atualização tecnológica e funcional e de suporte técnico do sistema de telefonia de urgência e emergência desta CIOPS/SSPDS no Estado
do Ceará. b) Diante da demanda apresentada foram feitos estudos técnicos preliminares pela equipe multisetorial da SSPDS, coordenada pela COTIC/
SSPDS, que resultou na elaboração do TR 01/2024 - COTIC/SSPDS, onde se encontram registrados as especificações técnicas, regramento para execução
dos serviços, cronograma, obrigações das partes na avença, forma de pagamento e demais regras que regularão a prestação dos serviços a serem contratados.
c) Conforme informação registrada no TR, verifica-se que a empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A., é a ÚNICA desenvolvedora e detentora dos direitos
autorais, de comercialização, e de prestação de serviços de manutenção, de atualização tecnológica e funcional, e de suporte técnico da estrutura tecnológica,
em todo o território nacional, de software DÍGITRO INTERACT. d) Foram analisadas outras alternativas de possíveis soluções para a presente demanda,
concluindo-se que a contratação de empresa Dígitro especializada na execução dos serviços de integração da plataforma de telefonia de urgência e emergência
“190” com o novo Sistema de Central de Atendimento e Despacho da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança - CIOPS/SSPDS, é a alternativa
viável para atendimento da solução. e) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 74, Inciso I, da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, este Signatário
Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A. VALOR GLOBAL: R$:
15.249,96 ( Quinze mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.06.183.196.20672.03.339
040.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 74, Inciso I da Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021. CONTRATADA: DÍGITRO
TECNOLOGIA S.A, CNPJ sob o n.º 83.472.803/0001-76. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. RATIFICAÇÃO: Samuel Elânio de Oliveira Júnior – Secretário da
Segurança Pública e Defesa Social.
Hiro da Justa Porto
COORDENADORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 073, SÉRIE 3, ANO XVI, de 19/04/2024, que publicou a Portaria nº 1313/2024-GS, datada de 17/04/2024, que autorizou A REQUI-
SIÇÃO do militar HUMBERTO RODRIGUES DIAS, Coronel, matrícula nº 1035021-2, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, para
prestar serviço junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, sem prejuízo de
seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão
de origem, a partir de 19/02/2024. Onde se lê: a partir de 19/02/2024. Leia-se: a partir de 01/04/2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 10051.005129/2024-48 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE
EXONERAR A PEDIDO o(a) servidor(a) CAIO HENRIQUE BENANTE DE PAULA, matrícula 300.054-5-7, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia
Civil, Classe D, Nível I, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária,
lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 17.03.2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza,
03 de maio de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a )
Decreto nº 33.259, de 03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)VERONICA KARLA LIMA DE FREITAS, para exercer o Cargo
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL,
a partir da data da publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de maio de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº1284/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no
art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia
Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia
Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n.
12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s)
de Protocolo Único – NUP – 10051.017039/2023-19, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE
OFÍCIO, ARLETE GONCALVES SILVEIRA, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 198.826-1-6, para exercício funcional no(a) Departamento
de Homicídios e Proteção à Pessoa, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 02/10/2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA
CIVIL, Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA CC 0077/2024-PCCE O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR
o(a) servidor(a)VERONICA KARLA LIMA DE FREITAS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para
ter exercício no(a), Seção de Investigações e Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL,
Fortaleza, 08 de maio de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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