DOE 15/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº090  | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024
PORTARIA Nº237/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado 
com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, FRANCISCO ASSIS DO VALLE NETO, 
ocupante do cargo de OPERADOR DE COMPUTADOR, matrícula nº 100.151-1-1, lotado nesta PEFOCE, a importância de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), 
sendo R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) relativa à natureza de despesa: 339030 – para aquisição de Materiais Diversos e R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) relativa 
à natureza de despesa: 339039 – Outros Serviços Pessoa Jurídica. A aplicação dos recursos não poderá ocorrer para despesa diversa das Notas de Empenhos, 
e não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo sua comprovação acontecer em até 15 (quinze) dias após concluído 
o prazo da aplicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_001_2901
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo 
Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: ENERGYTECH BRASIL MANUTENÇÃO DE NO-BREAKS E 
GERADORES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Diogo Ortiz – 594 – Lapa – São Paulo/SP – CEP: 05077-100; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
termo Aditivo tem como fundamento legal nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 2023_001_2901, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, e legis-
lação pertinente, bem como pelo Inc. II do Art. 57 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo aditivo a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do Contrato n°2023_001_2901, 
referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA COM REPOSIÇÃO DE 
PEÇAS DE GERADORES para atender as necessidades dos Núcleos de Juazeiro do Norte e Sobral da Perícia Forense do Estado do Ceará; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor mensal do contrato permanecerá de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais) e o valor global do contrato permanecerá de R$ 45.600,00 
(Quarenta e cinco mil e seiscentos reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá a vigência iniciada no dia 12 de maio de 2024 até 11 de maio 
de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 2023_001_2901; XII - DATA: 06/05/2024; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Érika Ferreira Lima Silva – Representante Legal.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_001_1204/2024
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: J. ESDRAS G. DE MEDEIROS – EPP. OBJETO: O objeto do 
presente instrumento é a contratação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e operacional, incluso reposição de peças e componentes, com 
serviço elétrico, eletrônica, automação, com pintura e revestimento e tratamento químico dos 04 (quatro) precipitadores hidrodinâmicos, da Sede da Perícia 
Forense do Estado do Ceará pelo período de 12 (doze) meses nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do 
CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20230037, e seus anexos, os preceitos 
do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da publicação prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 
c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.
06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 03/05/2024. SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de 
Planejamento e Gestão Interna e João Esdras Gonçalves de Medeiros - Representante Legal CONTRATADA.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_003_1804/2024
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: EMANUEL VICTOR SILVA COSTA OBJETO: O objeto do 
presente instrumento é a aquisição de mastros para hasteamento de bandeira, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do 
edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240004-
PEFOCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da publicação, na forma do art. 105 c/c 
o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem 
vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 24.600,00 (Vinte 
e quatro mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 
06/05/2024 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna e Emanuel Victor Silva Costa - Representante 
legal da CONTRATADA.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO DOCUMENTO 16/2024
DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: EMPRESA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE 
OBJETO: As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento de dívida ao contrato nº2020 001 1303, bem como pagamento e 
quitação, referentes a acesso à internet e uso do Cinturão Digital do Ceará – CDC. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$ 33.986,00 (trinta e três 
mil, novecentos e oitenta e seis reais), o período do objeto acima refere-se a prestação de serviços durante o mês de dezembro de 2023 nos núcleos Juazeiro, 
Fortaleza, Tauá, Iguatu, Itapipoca, Quixeramobim, Canindé, Sobral, Crateús e Russas JUSTIFICATIVA: O presente Termo de Reconhecimento de Dívida 
se originou por falta de saldo na dotação orçamentária. Ressalta-se que o referido contrato tem o seu objeto dividido por regiões/municípios em todo estado 
do Ceará. Dessa forma os valores referentes a cada região são parcelados conforme a região do planejamento orçamentário deste órgão. Ou seja, para cada 
núcleo da PEFOCE é solicitada uma parcela com o respectivo valor. Conforme consta no processo NUP.: 10011.005417/2023-98. No entanto, a CREDORA, 
ao enviar apenas uma nota fiscal de serviços, para liquidação e pagamento, enviou no valor total do relatório de tráfego de gigabyte limitado por banda, ou 
seja, R$ 33.986,00 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais) considerando como se o serviço houvesse sido executado todo em Fortaleza, fato que 
inviabilizou o pagamento de forma parcial, tendo em vista que a DEVEDORA somente conseguiu, por falta de dotação orçamentária, realizar os empenhos 
referentes a Fortaleza, Juazeiro e Tauá. Desta forma se fez necessário este reconhecimento de dívida no valor de R$ 33.986,00 (trinta e três mil, novecentos e 
oitenta e seis reais) FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias contados da data da 
publicação deste instrumento. VALOR: R$ 33.986,00 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais) DATA DA ASSINATURA: 06/05/2024 SIGNA-
TÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido (Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE) e Francisco Antônio Martins Barbosa (Responsável 
Legal da Empresa De Tecnologia Da Informação Do Ceará - ETICE).
Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 10011.004598/2023-35; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão nº 20230043, e as 
informações de folhas nº 558-563, acerca do processo licitatório visando o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de materiais descartáveis; 
CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei 
Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014,Decreto nº 27.624, de 22 de novembro 2004. Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022