DOE 15/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            255
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº090  | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024
12/01/2023, em virtude do exercício das atividades acadêmicas/educacionais (tutor, instrutor e professor) desempenhadas no CURSO DE APERFEIÇOA-
MENTO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS - CAO QOA PM BM - 2023 - REPOSIÇÃO - CLAUDIO ABREU DE OLIVEIRA no período de 01/12/2023 
a 21/12/2023, conforme a relação de Valores Para Cálculo (VPC) constante no NUP nº 10041.000025/2024-66 e anexo único deste termo, cujo montante 
corresponde a R$13.962,18 (treze mil novecentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por 
parte da Administração Pública. As despesas decorrentes da prestação do serviço e reconhecidas neste termo correrão à conta de dotação orçamentária 10100
008.06.122.196.21071.03.319092.1.5009100000.0. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - AESP, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto
DIRETOR GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº20/2024 – SUPESP-CE O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ (SUPESP), no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos termos do artigo 9° combinado com 
o inciso II do art 5º do Decreto nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, D.O.E. de 28 de fevereiro de 2023. RESOLVE DESIGNAR a servidora: IZABELE 
DE PAULA BARROS, MATRÍCULA: 300.002-3-4, ASSESSORA II - GEESP, CPF: 063.453.163-85, para a função de Gestora da Unidade Contratante 
(Fundo de Segurança Pública e Defesa Social da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública - SUPESP). SUPERINTENDÊNCIA DE 
PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2024.
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE
Decreto nº35.322 de 24 de fevereiro de 2023.
Art.4º Consideram-se as seguintes funções e respectivas atribuições no âmbito da Administração Pública Estadual:
II - gestor de unidade contratante: responsável, no âmbito de cada órgão ou entidade, pela elaboração do plano de contra-
tações anual, pelos atos preparatórios do processo de licitação, pela emissão de ordens de compra ou serviço, inclusive por 
registro de preços, bem como pela realização das contratações diretas, compreendendo as dispensas e inexigibilidades de 
licitação, as adesões a atas de registro de preços e as chamadas públicas, e, ainda, pelo relacionamento com os fornecedores;
Art.9º Os órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado do Ceará designarão, por meio de portaria, servidores 
para o desempenho das funções e respectivas atribuições previstas no Art.5º deste Decreto.
*** *** ***
PORTARIA Nº24/2024-SUPESP O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 6º da Lei Nº16.562, 22 de maio de 2018, bem como o artigo 4º do Decreto Nº32.796, de 30 de agosto 
de 2018, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE CONCEDER VALE TRANS-
PORTE, nos termos do §3 artº 6º do Decreto nº 23.673, de 03/05/1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês 
de JUNHO/2024. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 
de maio de 2024.
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº024/2024, 10 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
FLÁVIO DO NASCIMENTO MOREIRA JÚNIOR 
ASSESSOR II 
300.001-8-8 
A
20
JOSÉ EUDÁZIO HONÓRIO SAMPAIO 
ASSESSOR II 
300.001-4-5 
A
20
JAMILY SANTOS SOUSA 
ASSESSOR II 
300.001-5-3 
A
20
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº37/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-
93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: 
SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.451.428/0001-25; V - ENDEREÇO: Rua Costa Barros, 
378, Bairro: Centro, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se este 
Termo Aditivo nos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Cláusula Quinta, subitem 5.2. do Contrato nº 37/2023, Convenção 
Coletiva de Trabalho SINDESP-CE x SINDIVIGILANTES-CE 2024/2024, registrada no MTE com o número CE000055/2024, tudo em conformidade com 
o processo nº 36001.000248/2024-93, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação Financeira do Contrato nº37/2023, tendo em vista a realização da Convenção Coletiva de Trabalho 
SINDESP-CE x SINDIVIGILANTES-CE 2024/2024, que estabeleceu como data-base para a categoria vigilante, 1º de janeiro de 2024, de acordo com a 
Cláusula Primeira do referido instrumento, assegurando o reajuste do piso salarial, vale-alimentação e cesta básica dos empregados que compõem a categoria 
profissional, conforme análise e planilha COSET/SEPLAG, p.056/059.; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da repactuação financeira o valor mensal 
do contrato passará a ser de R$ 238.613,03 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e treze reais e três centavos), conforme COSET/SEPLAG, p. 058, sendo 
necessário aporte financeiro no montante de R$ 46.161,09 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e um reais e nove centavos) para custear tais despesas, retra-
tado na dotação orçamentária: 36100005.23.695.281.20988.03.339037.1.500.9100000.0., p. 031 e 033.; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 09 
de maio de 2024.; XIII - SIGNATÁRIOS: Nathália Macêdo de Morais (Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Turismo) e Rinalda Maria 
Freitas Ferreira (Serviarm Serviços de Vigilância Armada Ltda.).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 41/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do 
Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: TARGET BONÉS E SERI-
GRAFIA EIRELI, com sede na Rua Paulo Setúbal, 185, Messejana, CEP: 60.864-600, Fortaleza - Ceará , inscrita no CNPJ sob o nº 07.849.277/0001-32. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a Aquisição de materiais promocionais para distribuição nos eventos nacionais e internacionais que esta secretaria, 
participa, apoia, patrocina e contribui, direcionados à promoção do estado para o ano de 2024, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e seus anexos e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230008 SETUR, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, 
contado a partir da assinatura do Contrato. VALOR GLOBAL: R$ 2.257.100,00 (Dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil e cem reais) pagos em confor-
midade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.371.11241.15.339032.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 22 de 
dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Mila Ferreira Maciel Tavares (Target Bonés e Serigrafia EIRELI).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR