DOE 15/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº090  | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas  atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 07482084/2021, RESOLVE  CONCEDER, nos termos do art. 4°, incisos II a V, §§ 3°, 6°, inciso I, 7°, inciso I, e 8°, incisos I e 
II,  da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°,  inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 
19 de dezembro de 2019 , à servidora MARIA  HELENA CASTELO BRANCO GUIMARAES, CPF 104.944.213-04, ocupante do cargo de  MEDICO, 
nível referência 11, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga  horária de 20 horas semanais, matrícula n° 09637613, lotada 
no(a) Secretaria da Saúde,  aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de  04/08/2021, tendo como base 
de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei n º 16.513/2018 c/c Decreto nº 32.551/2018
R$ 5.827,37
Gratificação de Tempo de Serviço - 10% - Art. 43, Lei n° 9.826/1974
R$ 582,78
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde - 20% - Decreto n° 22.077/1992
R$ 191,60
Gratificação de Especialização -  50% - Lei nº 12.287/1994
R$ 2.913,93
TOTAL
R$ 9.515,68
 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 9 de maio de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº 86 de 09 de maio de 2024, folha 137, que publicou a Portaria CEARAPREV n.º 004/2024.  Onde se lê: Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, leia-se: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 03/05/2024  Onde se lê: Anexo I, início de 
mandato de ADRIANO PINHEIRO DOS SANTOS, (xx/xx/2024), leia-se: 03/05/2024 e, término de mandato de ADRIANO PINHEIRO DOS SANTOS, (xx/
xx/2027), leia-se: 03/05/2027  Onde se lê: Anexo I, início de mandato de OSCAR SALDANHA DO NASCIMENTO, (xx/xx/2024), leia-se: 03/05/2024 e, 
término de mandato de OSCAR SALDANHA DO NASCIMENTO, (xx/xx/2027), leia-se: 03/05/2027  Onde se lê: Anexo I, início de mandato de MARCIA 
MORAIS XIMENES MENDES, (xx/xx/2024), leia-se: 03/05/2024 e, término de mandato de MARCIA MORAIS XIMENES MENDES, (xx/xx/2027), leia-
se: 03/05/2027  FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2024. 
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº004/2024
PERMITENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. PERMISSIONÁRIA: INSTITUTO DE DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - INDES. OBJETO: A PERMISSÃO DE USO GRATUITA do imóvel de propriedade da PERMITENTE, 
situado na Rua E, nº 40 Conjunto João Paulo II- Fortaleza-CE. JUSTIFICATIVA: abrigar a INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIAL – INDES e a ASSOCIAÇÃO DAS MÃES VIGILANTES DO JANGURUSSU, com a finalidade de desenvolver projetos que promovam a inclusão 
social, cultural e educacional, além de fomentar a saúde e o lazer para a melhoria da qualidade de vida da população atendida. FORO: FORTALEZA/CE DATA 
DA ASSINATURA: 07/05/2024 SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Emiliano 
Rodrigues Fortaleza Terceiro, Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social - INDES. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, 
“EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza/CE, 08 de maio de 2024. 
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº184/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da portaria nº 002/2023 datada em 19/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE AUTORIZAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, a partir da concessão 
de bolsa de estágio até o desligamento dos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta portaria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS 
em Fortaleza, 13 de maio de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº184/2024 DE 09 DE MAIO DE 2024
Nº
NOME
CURSO
A PARTIR DE
01
Alexandre Franklin Matos Feitosa Sobrinho
Psicologia
01 de maio de 2024
02
Ana Beatriz Mendes da Silva
Psicologia
01 de maio de 2024
03
Ana Beatriz silva de Oliveira 
Psicologia
01 de maio de 2024
04
Ana Karoline Gadelha Guimarães
Psicologia
01 de maio de 2024
05
Ana Valéria Carneiro
Psicologia
01 de maio de 2024
06
Bárbara Rangel Venâncio
Psicologia
01 de maio de 2024
07
Bianca Skarlethe Oliveira Lima
Psicologia
01 de maio de 2024
08
Bruna Peres Magalhães
Psicologia
01 de maio de 2024
09
Camila Maria Mendes Ferreira Gomes 
Psicologia
01 de maio de 2024
10
Eveline da Silva Barroso
Psicologia
01 de maio de 2024
11
José Ribamar Tavares Filho
Psicologia
01 de maio de 2024
12
Júlia Helen Cavalcante Portela
Psicologia
01 de maio de 2024
13
Kamilla Alves Rodrigues
Psicologia
01 de maio de 2024
14
Larissa das Chagas Torres
Psicologia
01 de maio de 2024
15
Lorena de Oliveira Medina
Psicologia
01 de maio de 2024
16
Marcos Vinicius Moreira Sousa
Psicologia
01 de maio de 2024
17
Maria Emily Mendes dos Santos de Almeida 
Psicologia
01 de maio de 2024
18
Olenka Estelita Ferreira Romão
Psicologia
01 de maio de 2024
19
Rainara de Sousa Saldanha Martins
Psicologia
01 de maio de 2024
20
Raul Victor de Andrade Ribeiro
Psicologia
01 de maio de 2024
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PORTARIA Nº186/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR MARCO TÚLIO ALVES SIQUEIRA, Vice-Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas 
- CEPOD, a viajar a cidade Brasília-DF, no período de 13 a 14.05.2024, com o intuito de participar o I Fórum Nacional de representantes de Conselhos 
Estaduais de Políticas Sobre Drogas, concedendo-lhe uma diária e meia no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro 
centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 798,39 (setecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), mais uma ajuda 
de custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no 
valor de R$ 3.875,67 (três mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e 
art.11 da Lei nº 17.406, de 12 de março de 2021, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 09 de maio de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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